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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3076/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3076 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaCRIA O AEROPORTO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA.
native_id4584

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texto integral #

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fs LeitRd MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Doc Documentação e Arquivo
fia Nº ÍLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.076
S+
EMENTA: CRIA O AEROPORTO DA CIDADE DE VOLTA REDON
DA.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SO
EL
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a criar o Aeropor-
to da Cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - A construção do Aeroporto fica condicionada ao envio !
de verba do Governo Federal - Ministério da Aeronáuti-
ca,
Artigo 3º - O Executivo tera prazo necessário ao recebimento das '
verbas para sancionar a presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de julho de 1994,
Vereador
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 033/94
Autor: Ver. João Elias Auad
krs/.

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