| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | CRIA O AEROPORTO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4584 |
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fs LeitRd MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Doc Documentação e Arquivo fia Nº ÍLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.076 S+ EMENTA: CRIA O AEROPORTO DA CIDADE DE VOLTA REDON DA. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SO EL A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a criar o Aeropor- to da Cidade de Volta Redonda. Artigo 2º - A construção do Aeroporto fica condicionada ao envio ! de verba do Governo Federal - Ministério da Aeronáuti- ca, Artigo 3º - O Executivo tera prazo necessário ao recebimento das ' verbas para sancionar a presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de julho de 1994, Vereador PRESIDENTE Projeto de Lei Nº 033/94 Autor: Ver. João Elias Auad krs/.