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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3079/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3079 / 1994
Date 1994-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id4587

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PUBLICADO NO ORGÃO GFIGIAL BO MUNIGIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº On.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.079
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
QUADRO DE PESSOAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINIS
TRAÇÃO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo
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f
Artigo
Artigo
Artigo
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12º,
en
3º
as
sa
6º
78
Ficam os órgãos da Administração Municipal, obrigados!
a publicarem e divulgarem os seus quadros de pessoal.
A Secretaria Municipal de Administração sera a respon-
sável pelas informações, coordenação, acompanhamento e
cumprimento do que estã disposto nesta Lei,
A publicação sera feita no órgão oficial do Município!
promovendo-se em seguida a divulgação nos Jornais lo -
cais,
As publicações e divulgações serão feitas de 03 (três)
em 03 (três) meses.
As informações serão relativas aos funcionários em ati
vidade, comissionados, contratados, aposentados, pen -
sionistas e os colocados em disponibilidade, vincula -
dos ao órgão informante.
Os dados a serem publicados e divulgados, obedecerão '
estritamente aos contidos nos arquivos do Departamento
à Pessoal da Prefeitura Municipal.
O procedimento tratado nesta Lei sera feito de forma
clara e resumida, permitindo o perfeito esclarecimento
à população.
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Câmara Municipal de Volta Redonda .02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.079
Artigo 8º —- Todas as alterações nos quadros de pessoal, serão in-
formadas a tempo, de forma a permitir a constante atu
ação nas publicações e divulgações,
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrario,
Volta Redonda, à4 de julho de 1994,
Projeto de Leí Nº 052/94
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krs/.

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