| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 1994 |
| Date | 1994-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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PUBLICADO NO ORGÃO GFIGIAL BO MUNIGIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº On. o+ Es, pt Tm, à dom DE TOM pronery | | Divisão ntação LEI N o meniação + Arg Is E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.079 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo Artigo f Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 12º, en 3º as sa 6º 78 Ficam os órgãos da Administração Municipal, obrigados! a publicarem e divulgarem os seus quadros de pessoal. A Secretaria Municipal de Administração sera a respon- sável pelas informações, coordenação, acompanhamento e cumprimento do que estã disposto nesta Lei, A publicação sera feita no órgão oficial do Município! promovendo-se em seguida a divulgação nos Jornais lo - cais, As publicações e divulgações serão feitas de 03 (três) em 03 (três) meses. As informações serão relativas aos funcionários em ati vidade, comissionados, contratados, aposentados, pen - sionistas e os colocados em disponibilidade, vincula - dos ao órgão informante. Os dados a serem publicados e divulgados, obedecerão ' estritamente aos contidos nos arquivos do Departamento à Pessoal da Prefeitura Municipal. O procedimento tratado nesta Lei sera feito de forma clara e resumida, permitindo o perfeito esclarecimento à população. dra ) sui MUNICIPAL DE HOT pr Divisão do Documentação c O Arqu | Nº TAS. ão Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.079 Artigo 8º —- Todas as alterações nos quadros de pessoal, serão in- formadas a tempo, de forma a permitir a constante atu ação nas publicações e divulgações, Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrario, Volta Redonda, à4 de julho de 1994, Projeto de Leí Nº 052/94 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza krs/.