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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3080/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3080 / 1994
Date 1994-07-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PESQUISA E DIVULGAÇÃO QUINZENAL DA TABELA DE PREÇOS DA CESTA BÁSICA E OUTROS GÊNEROS NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4588

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£º.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
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DE &/
criem
E Omuldo CMCIPAL OE VOLTA REDONM
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº a,080
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A PESQUISA E DIVULGAÇÃO
QUINZENAL DA TABELA DE PREÇOS DA CESTA BÁ
SICA E OUTROS GENÊROS NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
y) te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a realizar!
) Artigo 2º —
Artigo 3º -
Projeto de Lei Nº 065/
Autor: Comissão. de Defesa do Consumidor
tema?
pesquisas e divulgar quinzenalmente tabela de preços '
de produtos da cesta básica e outros genêros de utili-
dade da população.
$ 1º —- A realização da pesquisa será feita pelo IPPU/
VR, nos principais supermercados e comércio do
Município de Volta Redonda.
$ 2º - A divulgação de que trata esta Lei, obrigatoria
mente sera efetuada atráves do órgão oficial do
' Município.
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a primeira!
pesquisa dentro do mês de julho do corrente ano.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 ge julho de 1994,
16) DA NÓBREGA
CIPAL

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