| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 1994 |
| Date | 1994-07-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PESQUISA E DIVULGAÇÃO QUINZENAL DA TABELA DE PREÇOS DA CESTA BÁSICA E OUTROS GÊNEROS NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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£º. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º | IS QES LU DE &/ criem E Omuldo CMCIPAL OE VOLTA REDONM Divisão do Documentação o Arquivo LEI Nº FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº a,080 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A PESQUISA E DIVULGAÇÃO QUINZENAL DA TABELA DE PREÇOS DA CESTA BÁ SICA E OUTROS GENÊROS NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- y) te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a realizar! ) Artigo 2º — Artigo 3º - Projeto de Lei Nº 065/ Autor: Comissão. de Defesa do Consumidor tema? pesquisas e divulgar quinzenalmente tabela de preços ' de produtos da cesta básica e outros genêros de utili- dade da população. $ 1º —- A realização da pesquisa será feita pelo IPPU/ VR, nos principais supermercados e comércio do Município de Volta Redonda. $ 2º - A divulgação de que trata esta Lei, obrigatoria mente sera efetuada atráves do órgão oficial do ' Município. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a primeira! pesquisa dentro do mês de julho do corrente ano. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 ge julho de 1994, 16) DA NÓBREGA CIPAL