| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 1994 |
| Date | 1994-09-02 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.053. (CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). |
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“CORA OMC E Divisão de Docente, Par LEI Nr FLS. A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro e. Rovogado pela Loo ?. Es do Z2y LE ]£ego Lei Municipal Nº 3.088 + N . EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3,053. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º SE PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica suprimida da alínea H, do Artigo 5º da Lei Munici pal nº 3.053, a seguinte expressão: t a Lei Hunicipal nº 2.870", Artigo 2º - 0 Paragrafo 4º do Artigo 1? da Lei Municipal passa a ter a seguinte redação: “g 42 - O acompanhamento, controle e avaliação da polí tica de Defesa do Consumidor, sera competencia da Secretaria de Finanças", Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 92 qe setembro de 1994, Projeto de Lei Nº 068/94 Autor: Ver. Marcelino de Moraes ra/.