norma nº 5401/2017

ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
“ LEIMUNICIPAL Nº 5,401
Cria tema transversal de prevenção às drogas a ser
trabalhado na disciplina de ciências naturais.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade coin 08 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Volta Redonda o tema transversal de prevenção
às drogas na disciplina de ciências naturais, nas escolas da rede municipal entre o 5º e o 9º
ano.
Parágrafo único. Entende-se como droga toda e qualquer substância tóxica ou não,
que provoque dependência no usuário, incluindo-se: cigarros, bebidas, anfetaminas, t
trangiiilizantes e outros medicamentos similares.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento
Pedagógico, promover curso de capacitação de prevenção às drogas para os profissionais da
área de educação que lecionam a matéria de ciências naturais, a fim de melhor adequação da
presente Lei.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.346 de 24 de julho de 1997.
Volta Redonda, 02 de outubro de 2017.
ASA TEIXEIRA
e . a Presidente
PR Co
Projeto de Lei nº 090/2017
Autor: Vereador Laydson Carlos de Souza Cruz
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“PUBLICADO RO GRÃO OFICIAL DO MyBICÍoo
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