| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1994 |
| Date | 1994-09-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.603 DE 01.02.91, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR". |
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[oisara MUNCPRC DE VOA RO Divisão de Documentação e Arquivo LEI No FLS. Fo] . a N E LA) . oo 2 = Câmara Municipal de Volta Redonda S yu Estado do Rio de Janeiro 3s ER o Ny . .a o 3.089 Ss Lei Municipal N o wu S 40 . e 5 0 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2,603 DE 01 DE 3 E [a A FEVEREIRO DE 1991, QUE CRIA CONSELHO DE SEN DEFESA DO CONSUMIDOR. ss u [e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica revogada em toda a sua extensão, a Leí Municipal nº 2.603 de 01 de fevereiro de 1991, que cria o Conse lho Municipal de Defesa do Consumidor. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,'! revogando as disposições em contrario, Volta Redonda, 2 de setembro de 1994, k Projeto de Lei Nº 069/94 Autor: Ver. Marcelino de Moraeb krs/. ' H