| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS. |
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Cau ionad DE QuLih ftubao ; Nivisão de Documentação 4 Asqu.. - E) MU No [Fis A 3.266 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 2.966 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade de exposição em lugares de fácil visibilidade nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público, de materiais informativos expondo os malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. $ 1º - Todo material informativo a ser produzido sobre drogas, fumo, bebidas alcoólicas, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, deverá obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pelos centros especializados e de referência em alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, e pela Secretaria Municipal de Saúde. 82º - Após aprovado pelos centros especializados deverá ainda, todo material produzido, ser submetido a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 2º - Estabelece a obrigatoriedade de criação de palestras educativas a serem proferidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público, tratando dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. $1º-Toda palestra a ser produzida sobre drogas, fumo, bebidas alcoólicas, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, deverá obrigatoriamente ser apreciada e aprovada pelos centros especializados e de referência e alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, e pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º - Após aprovada pelos centros especializados deverá ainda, toda palestra produzida, ser submetida a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º - Para cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no Artigo 4º, Título | do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de maio de 2004 Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Leinº 128/03 a ' Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa > PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4: B5O w