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norma nº 3966/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2004
Date 2004-05-13
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS.
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A 3.266
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 2.966
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E EXPOSIÇÃO EM
LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS
ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade de exposição em lugares de fácil visibilidade nas escolas da Rede Municipal
de Ensino Público, de materiais informativos expondo os malefícios causados pelas drogas, bebidas
alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS.
$ 1º - Todo material informativo a ser produzido sobre drogas, fumo, bebidas alcoólicas, doenças
sexualmente transmissíveis e AIDS, deverá obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pelos
centros especializados e de referência em alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS, e pela Secretaria Municipal de Saúde.
82º - Após aprovado pelos centros especializados deverá ainda, todo material produzido, ser submetido a
avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - Estabelece a obrigatoriedade de criação de palestras educativas a serem proferidas nas escolas da
Rede Municipal de Ensino Público, tratando dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas,
fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS.
$1º-Toda palestra a ser produzida sobre drogas, fumo, bebidas alcoólicas, doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS, deverá obrigatoriamente ser apreciada e aprovada pelos centros
especializados e de referência e alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e
AIDS, e pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - Após aprovada pelos centros especializados deverá ainda, toda palestra produzida, ser submetida a
avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - Para cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no Artigo 4º, Título | do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
vigência.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de maio de 2004
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Leinº 128/03 a '
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
> PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4: B5O w

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