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norma nº 3963/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3963 / 2004
Date 2004-04-26
Ementa INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATAS COMEMORATIVAS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.963
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO
CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, a
ser realizada, anualmente, na semana de 08 de abril, data que se comemora o Dia
Mundial do Combate ao Câncer.
Artigo 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama tem por objetivo
sensibilizar as mulheres sobre a necessidade da prevenção através do auto exame e da
realização do exame clínico anual, visando detectar qualquer anormalidade nas
mamas.
Artigo 3º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será coordenada
pela Secretaria Municipal de Saúde.
$1º- A rede privada de saúde conveniada ao SUS deverá participar da Semana
Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama.
8 2º - Será convidada a participar da Semana Municipal de Combate e Prevenção ao
Câncer de Mama a rede privada de saúde não conveniada ao SUS, incluindo
hospitais, clínicas, profissionais de saúde.
Artigo 4º - Na Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama serão realizados,
pela rede municipal de saúde e pela rede privada de saúde conveniada ao SUS,
exames médicos específicos, mamografia e/ou ultrassonagrafia mamária, objetivando
a constatação e diagnóstico do câncer de mama.
Parágrafo único - Quando diagnosticado o câncer de mama, ou qualquer outra
anomalia, a mulher deverá ser encaminhada para tratamento
médico adequado.
Artigo 5º - Na Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, deverão
também ser realizadas atividades educativas e informativas, através de palestras.
Artigo 6º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será comemorada
com destaque amplo e previamente divulgada através de todos os meios de
comunicação, pela Secretaria Municipal de Saúde, com a distribuição de calendários
e folhetos das atividades a serem desenvolvidas.
Artigo 7º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será incluída no
calendário oficial do Município e realizada anualmente.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.963 -02-
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 dg abril de 2004.
1] — se 1
Maúrício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 125/03
Autor(a): Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA RSDG.IDA EM DESTAGUE” E: SRD
EO, 09/00]

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