| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATAS COMEMORATIVAS |
| native_id | 4605 |
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Eat mas) ii ma cudaRA MUNICIPAL DE FOLIA REDOR ulvisão do Documentação e Afqu.. P Misao Jum o JmiDDA nt? meia Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.963 EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, a ser realizada, anualmente, na semana de 08 de abril, data que se comemora o Dia Mundial do Combate ao Câncer. Artigo 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama tem por objetivo sensibilizar as mulheres sobre a necessidade da prevenção através do auto exame e da realização do exame clínico anual, visando detectar qualquer anormalidade nas mamas. Artigo 3º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde. $1º- A rede privada de saúde conveniada ao SUS deverá participar da Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama. 8 2º - Será convidada a participar da Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama a rede privada de saúde não conveniada ao SUS, incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde. Artigo 4º - Na Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama serão realizados, pela rede municipal de saúde e pela rede privada de saúde conveniada ao SUS, exames médicos específicos, mamografia e/ou ultrassonagrafia mamária, objetivando a constatação e diagnóstico do câncer de mama. Parágrafo único - Quando diagnosticado o câncer de mama, ou qualquer outra anomalia, a mulher deverá ser encaminhada para tratamento médico adequado. Artigo 5º - Na Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, deverão também ser realizadas atividades educativas e informativas, através de palestras. Artigo 6º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será comemorada com destaque amplo e previamente divulgada através de todos os meios de comunicação, pela Secretaria Municipal de Saúde, com a distribuição de calendários e folhetos das atividades a serem desenvolvidas. Artigo 7º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente. «CM MUNICIPAL DE VOLTA REOONDA ; i Nº TAS “ivigão do Documentaçã 7 , Ê UN AS E | 3963) 4 |m Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.963 -02- Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 dg abril de 2004. 1] — se 1 Maúrício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 125/03 Autor(a): Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA RSDG.IDA EM DESTAGUE” E: SRD EO, 09/00]