| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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de ep 6 mein DÊ huh qo) “Hnsão do Docemcatação o Bsq. | iram AO O ASQU. E FLS. al 23 [od Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.962 EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam os hospitais e unidades de saúde do Município de Volta Redonda obrigados a divulgar os direitos do paciente, constantes no anexo único, parte integrante desta Lei. Artigo 2º - À divulgação deverá ser feita através de painel, placa ou cartaz, com no mínimo 42cm X 29,7cm, disponibilizados em local visível e de fácil acesso à leitura. Artigo 3º - A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I — advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sob pena de multa; II — não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), reajustável anualmente pelo índice de preços ao consumidor (IPCA), ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei; HI -— multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes. Artigo 4º - As penalidades de que tratam o artigo anterior e seus incisos serão cobrados na forma da presente Lei, cabendo ao Poder Executivo determinar o órgão. fiscalizador e aplicador das multas. Artigo Sº - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias Após a data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrárig. Volta Redonda, 26 dê dbril de 2004, —ee so ( Maurício Pessoa Garcia Junior t Presidente Proj. Lei nº 108/03 Autor(a): Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. “UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIC "VOLTA REBDNDA EM DESTAQUE" E: S5O me dO, 05 so