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norma nº 3962/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3962 / 2004
Date 2004-04-26
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.962
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS
DO PACIENTE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os hospitais e unidades de saúde do Município de Volta Redonda obrigados a
divulgar os direitos do paciente, constantes no anexo único, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - À divulgação deverá ser feita através de painel, placa ou cartaz, com no mínimo
42cm X 29,7cm, disponibilizados em local visível e de fácil acesso à leitura.
Artigo 3º - A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I — advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sob pena de multa;
II — não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 220,00 (duzentos
e vinte reais), reajustável anualmente pelo índice de preços ao consumidor
(IPCA), ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de
Lei;
HI -— multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes.
Artigo 4º - As penalidades de que tratam o artigo anterior e seus incisos serão cobrados na forma
da presente Lei, cabendo ao Poder Executivo determinar o órgão. fiscalizador e
aplicador das multas.
Artigo Sº - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias Após a data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrárig.
Volta Redonda, 26 dê dbril de 2004,
—ee so (
Maurício Pessoa Garcia Junior
t Presidente
Proj. Lei nº 108/03
Autor(a): Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps. “UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIC
"VOLTA REBDNDA EM DESTAQUE" E: S5O
me dO, 05 so

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