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norma nº 3092/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3092 / 1994
Date 1994-09-12
EmentaEXTINGUE EM TODOS OS SEUS TERMOS A DELIBERAÇÃO Nº 1.187 DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE CRIOU A SUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4608

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
“Lei Municipal Nº 2.092
EMENTA: EXTINGUE'.EM TODOS CS SEUS TERMOS A DELIBE
RAÇÃO DE Nº 1187 DE 18 DE JANEIRO DE 1973
E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS,
ut . mo chapas .
. i
A Câmara Municipal de Volia Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
“Lei: R
4 Cam " ' ro !
Artigo 1º — Fica extinta em todos os seus termos a Deliberação de
. / ' neriior, de. 18 de. janeiro: de: 1973 que criou a Superinten
fo. - dêncià dos Serviços Rodoviários, órrão da Administra -
“4
Jurídica à ge Direito Público, Cs, 1 º
vãgo 22.0. Tofos os serviços etê a presente data nrestados por es-
Sá Superintendência de: order; pública, ! ise rão administra
dos pela Secretaria Hunicipa) de Serviços Públicos e
Ngto Ambiente. :
Artigo 3º — Fica autorizado o Sr, Prefetio municipal. a abrir Edital.
“de Licitação para que empresas especializadas em admi -—
nistração de terminais rodoviários, ou não, possam |!
rázê- lo em Volta Redonda. no 4
-
Artigo 4º — As obrigações estabelecidas no Decreto nº 1651 de 13 de
dézembro de 1993, serão obrigatórias no Edital de Líci-
táção & ser publicado, e a ser assunido pela empresa .!
> vencedóra, o
R
çaó Intireta soh a forma de autarquia com Personalidade:
Recon
e
Cárriara Municipal de Voltà Redonda
. Estado do Rio de Janeiro
* Lei Municipal Nº 3.092
]
|
Artigo 5º — até que a empresa vencedora da licitação assuma os ser-
vigos, será garantido aos servidores, daquela eutarquia,
vinculad's ao serviço público municipal todas as vanta-
gens e direitos passando os mesmos, a fazerem parte do
“quadro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Meio Ambiente,
Artigo 6% - O Patrimônio hoje definido como “pertencente a SUSER, de
: Ê verá ser ressarcido por cláusula estabelecida no proces
PAR “so% de licitação a ser elaborado pela empresa vencedora, E
Artigo 7º - Esta Lei entrará « em vigor na data de sua publicação, re
“o e vogadas as disposições em contrário.
Deasvasn
r
MÁRIO aco Nobianas “CARNDIRO NETO
- PRESIDENTE
Projeto de Lei Nê 062/94, 4
Autor: Ver; Garlgs Sérgio Fumian ,
krs/. : . RR

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