| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 1994 |
| Date | 1994-09-12 |
| Ementa | EXTINGUE EM TODOS OS SEUS TERMOS A DELIBERAÇÃO Nº 1.187 DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE CRIOU A SUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro “Lei Municipal Nº 2.092 EMENTA: EXTINGUE'.EM TODOS CS SEUS TERMOS A DELIBE RAÇÃO DE Nº 1187 DE 18 DE JANEIRO DE 1973 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS, ut . mo chapas . . i A Câmara Municipal de Volia Redonda aprova e eu promulgo a seguinte “Lei: R 4 Cam " ' ro ! Artigo 1º — Fica extinta em todos os seus termos a Deliberação de . / ' neriior, de. 18 de. janeiro: de: 1973 que criou a Superinten fo. - dêncià dos Serviços Rodoviários, órrão da Administra - “4 Jurídica à ge Direito Público, Cs, 1 º vãgo 22.0. Tofos os serviços etê a presente data nrestados por es- Sá Superintendência de: order; pública, ! ise rão administra dos pela Secretaria Hunicipa) de Serviços Públicos e Ngto Ambiente. : Artigo 3º — Fica autorizado o Sr, Prefetio municipal. a abrir Edital. “de Licitação para que empresas especializadas em admi -— nistração de terminais rodoviários, ou não, possam |! rázê- lo em Volta Redonda. no 4 - Artigo 4º — As obrigações estabelecidas no Decreto nº 1651 de 13 de dézembro de 1993, serão obrigatórias no Edital de Líci- táção & ser publicado, e a ser assunido pela empresa .! > vencedóra, o R çaó Intireta soh a forma de autarquia com Personalidade: Recon e Cárriara Municipal de Voltà Redonda . Estado do Rio de Janeiro * Lei Municipal Nº 3.092 ] | Artigo 5º — até que a empresa vencedora da licitação assuma os ser- vigos, será garantido aos servidores, daquela eutarquia, vinculad's ao serviço público municipal todas as vanta- gens e direitos passando os mesmos, a fazerem parte do “quadro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Artigo 6% - O Patrimônio hoje definido como “pertencente a SUSER, de : Ê verá ser ressarcido por cláusula estabelecida no proces PAR “so% de licitação a ser elaborado pela empresa vencedora, E Artigo 7º - Esta Lei entrará « em vigor na data de sua publicação, re “o e vogadas as disposições em contrário. Deasvasn r MÁRIO aco Nobianas “CARNDIRO NETO - PRESIDENTE Projeto de Lei Nê 062/94, 4 Autor: Ver; Garlgs Sérgio Fumian , krs/. : . RR