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norma nº 3961/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2004
Date 2004-04-19
Ementa CRIA OBRIGATORIEDADES PARA ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM E/OU COMERCIALIZAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda DDA
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.961
EMENTA: CRIA OBRIGATORIEDADES PARA ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM
E/OU COMERCIALIZAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS
TRANSGÊNICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Toma obrigatório a todos os estabelecimentos no Município que comercializam, industrializam, e/ou
utilizam em suas atividades insumos agrícolas geneticamente modificados - produtos transgênicos - a
informarem aos consumidores.
Artigo 2º- Quando da comercialização direta ao consumidor, de produtos geneticamente modificados na forma
in natura, o estabelecimento deverá separar prateleiras ou balcões especialmente para tais produtos.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese definida no artigo anterior, o estabelecimento deverá afixar em local visível
a seguinte informação: “ATENÇÃO - PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO —
TRANSGÊNICO”.
Artigo 4º - Na eventualidade da utilização de produtos transgênicos por parte de estabelecimentos comerciais, como
bares, restaurantes e similares, para a elaboração de itens destinados ao consumo humano, esses
estabelecimentos deverão colocar em local visível o seguinte aviso; “ATENÇÃO. ESTE
ESTABELECIMENTO UTILIZA INSUMOS AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADOS
- PRODUTOS TRANSGÊNICOS - NA ELABORAÇÃO DE ITENS QUE FORNECE OU
COMERCIALIZA”.
Parágrafo único - A obrigatoriedade definida no presente artigo deverá também constar nos cardápios ou
similares, do estabelecimento, quando existirem.
Artigo Sº- Os estabelecimentos que, no Município, industrializem e/ou comercializem no atacado ou no varejo,
produtos que contenham produtos transgênicos, sejam eles da sua linha de produção ou não, sejam eles
destinados a adultos, quer destinados à Infância, inclusive bebês, ficam também obrigados a incluírem nos
rótulos desses produtos o seguinte aviso: “ATENÇÃO. ESTE PRODUTO CONTÉM
COMPONENTES GENETICAMENTE MODIFICADOS, CLASSIFICADOS COMO
TRANSGÊNICOS”.
Artigo 6º - O descumprimento das disposições contidas nos artigos acima, importarão nas seguintes penalidades:
1 - muita de 500 (quinhentas) UFIVRE”s, na primeira ocorrência;
NH — multa de 1000 (mil) UFIVRE's, em caso de reincidência;
III - cassação do Alvará de licença para funcionamento nos casos de reincidência continuada.
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| Hlvisão do Documentação e Arque.
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3.961
Câmara M; unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
“
Lei Municipal nº 3.961
-2-
Artigo 7º - Os estabelecimentos que se encontrarem em quaisquer das situações discriminadas nos artigos anteriores,
terão um prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para se adequarem às obrigatoriedades desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Velta Redonda, 19 fle Abril de 2004.
em fon
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 107/03
Autor: Ver. Gothardo Lopes Netto
Amps.
SUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: SG
e 13, 05,400

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