| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | CRIA OBRIGATORIEDADES PARA ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM E/OU COMERCIALIZAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
p Stioni roscsad DÊ VOA Útrors | Divlsão €9 Pocemeatoção o Arq. % Câmara Municipal de Volta Redonda DDA Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.961 EMENTA: CRIA OBRIGATORIEDADES PARA ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM E/OU COMERCIALIZAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Toma obrigatório a todos os estabelecimentos no Município que comercializam, industrializam, e/ou utilizam em suas atividades insumos agrícolas geneticamente modificados - produtos transgênicos - a informarem aos consumidores. Artigo 2º- Quando da comercialização direta ao consumidor, de produtos geneticamente modificados na forma in natura, o estabelecimento deverá separar prateleiras ou balcões especialmente para tais produtos. Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese definida no artigo anterior, o estabelecimento deverá afixar em local visível a seguinte informação: “ATENÇÃO - PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO — TRANSGÊNICO”. Artigo 4º - Na eventualidade da utilização de produtos transgênicos por parte de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e similares, para a elaboração de itens destinados ao consumo humano, esses estabelecimentos deverão colocar em local visível o seguinte aviso; “ATENÇÃO. ESTE ESTABELECIMENTO UTILIZA INSUMOS AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADOS - PRODUTOS TRANSGÊNICOS - NA ELABORAÇÃO DE ITENS QUE FORNECE OU COMERCIALIZA”. Parágrafo único - A obrigatoriedade definida no presente artigo deverá também constar nos cardápios ou similares, do estabelecimento, quando existirem. Artigo Sº- Os estabelecimentos que, no Município, industrializem e/ou comercializem no atacado ou no varejo, produtos que contenham produtos transgênicos, sejam eles da sua linha de produção ou não, sejam eles destinados a adultos, quer destinados à Infância, inclusive bebês, ficam também obrigados a incluírem nos rótulos desses produtos o seguinte aviso: “ATENÇÃO. ESTE PRODUTO CONTÉM COMPONENTES GENETICAMENTE MODIFICADOS, CLASSIFICADOS COMO TRANSGÊNICOS”. Artigo 6º - O descumprimento das disposições contidas nos artigos acima, importarão nas seguintes penalidades: 1 - muita de 500 (quinhentas) UFIVRE”s, na primeira ocorrência; NH — multa de 1000 (mil) UFIVRE's, em caso de reincidência; III - cassação do Alvará de licença para funcionamento nos casos de reincidência continuada. Ce a E huh fts | Hlvisão do Documentação e Arque. Vu No FLS. 3.961 Câmara M; unicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro “ Lei Municipal nº 3.961 -2- Artigo 7º - Os estabelecimentos que se encontrarem em quaisquer das situações discriminadas nos artigos anteriores, terão um prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para se adequarem às obrigatoriedades desta Lei. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Velta Redonda, 19 fle Abril de 2004. em fon Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 107/03 Autor: Ver. Gothardo Lopes Netto Amps. SUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: SG e 13, 05,400