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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3093/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3093 / 1994
Date 1994-09-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A Lei Munícipal Nº 1.415/76 ,. passa a vigorar com as se
guintes alterações:
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SS
metal
I
II - O Artigo 294 passa a vigorar com a seguinte reda -
- O Parágrafo 1º do Artigo 292 passa a vigorar com a
e rr a
CAMARA MUNICIPAL DE HOLA Fo
- Olvlaão do Documentação » ia
LEIA AS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,093
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seguinte redação:
" Artigo 292 — ceerconcncaasso so caro stereo rose sacas
g 1º - Por ocasião da apreensão de qualquer animal,
será feita publicação em edital na imprensa,
marcando-se o prazo maximo de 10 (dez) dias
para sua retirada.
$ O? — across sta o oa esa a se rt ca assada
GI - crer ce soro r caro re ora cco rente ronco star da
GA - error ceras rr rss r senao so serras ease 0a
ção:
v Artigo 294 - O animal apreendido que não for re-
tirado dentro do prazo previsto no
Parágrafo 1º do artigo 292 podera !
ser:
1
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogando-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Nº 054/94
Autor: Walmir Vitor de Souza
krs/.
II -
Volta Redonda, 14 ge setembro de 1994.
“Tim INT Ê
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EE Es Aqui
Câmara Municipal de Volta Redonda «02
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº 3.093
Distribuído & Fundação Beatriz Gama, para consumo,
quando se tratar de ave, suíno, caprino, ovino e
bovino de corte, porém se for animal reprodutor '!
ou leiteiro, leiloado publicamente, a renda apli-
cada em benefício daquela Casa de Formação, desde
que atendidas as exigências legais para consumo.
Distribuído ao Zoológico Municipal, se for equíno,
muar ou cão de raça, observadas as prescrições
deste Codigo.
PARÁGRAFO ÚNICO — ....ceccccecrrrrrrsrassossacass

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