| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 1994 |
| Date | 1994-09-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4610 |
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei Munícipal Nº 1.415/76 ,. passa a vigorar com as se guintes alterações: PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SS metal I II - O Artigo 294 passa a vigorar com a seguinte reda - - O Parágrafo 1º do Artigo 292 passa a vigorar com a e rr a CAMARA MUNICIPAL DE HOLA Fo - Olvlaão do Documentação » ia LEIA AS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,093 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.415/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. seguinte redação: " Artigo 292 — ceerconcncaasso so caro stereo rose sacas g 1º - Por ocasião da apreensão de qualquer animal, será feita publicação em edital na imprensa, marcando-se o prazo maximo de 10 (dez) dias para sua retirada. $ O? — across sta o oa esa a se rt ca assada GI - crer ce soro r caro re ora cco rente ronco star da GA - error ceras rr rss r senao so serras ease 0a ção: v Artigo 294 - O animal apreendido que não for re- tirado dentro do prazo previsto no Parágrafo 1º do artigo 292 podera ! ser: 1 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogando-se as disposições em contrário. Projeto de Lei Nº 054/94 Autor: Walmir Vitor de Souza krs/. II - Volta Redonda, 14 ge setembro de 1994. “Tim INT Ê HURIGIPAL cetro puredo do Docimant k EE Es Aqui Câmara Municipal de Volta Redonda «02 Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº 3.093 Distribuído & Fundação Beatriz Gama, para consumo, quando se tratar de ave, suíno, caprino, ovino e bovino de corte, porém se for animal reprodutor '! ou leiteiro, leiloado publicamente, a renda apli- cada em benefício daquela Casa de Formação, desde que atendidas as exigências legais para consumo. Distribuído ao Zoológico Municipal, se for equíno, muar ou cão de raça, observadas as prescrições deste Codigo. PARÁGRAFO ÚNICO — ....ceccccecrrrrrrsrassossacass