| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE PAPEL RECICLADO. MEIO AMBIENTE |
| native_id | 4611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Cada MONICIPIL DE VOLA REG! 1 Urisão do Documentação + Arqu.. A No a - 3960 Nba Câmara Municipal de Volta Redondo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.960 EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE PAPEL RECICLADO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os órgãos públicos municipais ficam obrigados a usarem papel reciclado, sendo que a partir da data da publicação desta Lei, deverá ser seguida a seguinte escala: I — no primeiro ano o uso de papel reciclado deverá alcançar 10% (dez por cento) do total de todo o papel utilizado; If — no segundo ano o uso de papel reciclado deverá alcançar 20% (vinte por cento) do total de todo o papel utilizado; HI — a partir do terceiro ano o uso de papel reciclado deverá alcançar um minimo de 30% (trinta por cento) do total de todo o papel utilizado. A Artigo 2º - Compete à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA - a fiscalização do disposto nesta Lei. Parágrafo único - Cabe à COORDEMA criar campanhas de incentivo ao uso do papel reciclado por parte de empresas privadas. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de abr] de 2004. came ao Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 106/03 Autora: Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. “UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM VESTAOUE" rr 549 mA, OS 4900Y