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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3960/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3960 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE PAPEL RECICLADO. MEIO AMBIENTE
native_id4611

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Cada MONICIPIL DE VOLA REG! 1
Urisão do Documentação + Arqu..
A No a
- 3960 Nba
Câmara Municipal de Volta Redondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.960
EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE PAPEL RECICLADO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os órgãos públicos municipais ficam obrigados a usarem papel reciclado, sendo que a partir da
data da publicação desta Lei, deverá ser seguida a seguinte escala:
I — no primeiro ano o uso de papel reciclado deverá alcançar 10% (dez por cento) do total de todo
o papel utilizado;
If — no segundo ano o uso de papel reciclado deverá alcançar 20% (vinte por cento) do total de
todo o papel utilizado;
HI — a partir do terceiro ano o uso de papel reciclado deverá alcançar um minimo de 30% (trinta por
cento) do total de todo o papel utilizado.
A
Artigo 2º - Compete à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA - a fiscalização
do disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Cabe à COORDEMA criar campanhas de incentivo ao uso do papel
reciclado por parte de empresas privadas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abr] de 2004.
came ao
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 106/03
Autora: Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps.
“UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM VESTAOUE" rr 549
mA, OS 4900Y

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