br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3959/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS.
native_id4612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

| em MUCIIL DE NG
visão do Docementação » Peq
NU No FLS, ”
Es | 2964) (DD
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.959
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA
PESSOAS OBESAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos congêneres, localizados na
Cidade de Volta Redonda ficam obrigados a reservarem 5% (cinco por cento) de assentos
especiais a pessoas obesas.
Artigo 2º- Os assentos citados no artigo 1º deverão estar adequados em sua forma, estrutura e design para
proporcionar às pessoas obesas seu devido conforto.
Artigo 3º- O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes penas:
1- advertência, na primeira ocorrência;
H- multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pelo IPCA (índice de Preço ao
Consumidor Ampliado) anualmente, ou por outro que o substituir;
II - multa equivatente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes.
Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
? Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
lta Redonda, 1P de abril de 2004.
mo | um
Maurício Pessõa Garcia Junior
' Presidente
Proj. Lei nº 029/03
Autora: Ver”. América Tereza N. da Silva
Amps.
“UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA PEDONDA EM DESTROUE" E SYG
me 1d 4 05/0300

open original →