| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS. |
| native_id | 4612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
| em MUCIIL DE NG visão do Docementação » Peq NU No FLS, ” Es | 2964) (DD Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.959 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Os cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos congêneres, localizados na Cidade de Volta Redonda ficam obrigados a reservarem 5% (cinco por cento) de assentos especiais a pessoas obesas. Artigo 2º- Os assentos citados no artigo 1º deverão estar adequados em sua forma, estrutura e design para proporcionar às pessoas obesas seu devido conforto. Artigo 3º- O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes penas: 1- advertência, na primeira ocorrência; H- multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor Ampliado) anualmente, ou por outro que o substituir; II - multa equivatente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes. Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ? Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. lta Redonda, 1P de abril de 2004. mo | um Maurício Pessõa Garcia Junior ' Presidente Proj. Lei nº 029/03 Autora: Ver”. América Tereza N. da Silva Amps. “UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA PEDONDA EM DESTROUE" E SYG me 1d 4 05/0300