| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS E FUNERÁRIAS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES. |
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4 dci TE UM MOO “rrsão de Documentação o Argu.. A ENTE FLS DIA | [3.95 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.958 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E FUNERÁRIAS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 38 !º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Passa a ser obrigatória a afixação, nas portarias de hospitais, clínicas e funerárias, em local visível, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos familiares ou responsáveis em caso de óbito de pacientes. g1tº- Os cartazes trarão informações detalhadas sobre a liberação do corpo, o serviço disponível para o sepultamento, o translado e o recebimento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. $2º- Na divulgação das orientações sobre a cobertura e recebimento do DPVAT, deverão ainda ficar claro e destacados os seguintes dizeres: “A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida diretamente pela(s) própria(s) vítima(s) do acidente ou por seus beneficiários, sem a necessidade de intermediários, corretores, despachantes e agentes funerários, pois todas as seguradoras são obrigadas a prestar esse tipo de atendimento”. Artigo 2º - O descumprimento do disposto desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penas: 1- advertência, na primeira ocorrência; H- multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor Ampliado) anualmente ou por outro que o substituir; HI - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsegientes. Artigo 3º - A penalidade de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da presente Lei, cabendo ao Poder Executivo determinar o órgão fiscalizador e aplicador das multas. Artigo 4º - As eventuais despesas, referentes às clínicas e hospitais públicos, decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazg [de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua phblicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições contrário. edonda, 19 dg abril de 2004. pa dd l = Maurício Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 049/02 Autora: Ver”. América Tereza Nascimento da Silva Amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA “Ep Da EM vESTAQUE" &: SLQ e 13 4 05 ,40%04