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norma nº 3958/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2004
Date 2004-04-19
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS E FUNERÁRIAS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.958
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E FUNERÁRIAS, DE
CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM
CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 38 !º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a ser obrigatória a afixação, nas portarias de hospitais, clínicas e funerárias, em local visível, de
cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos familiares ou responsáveis em
caso de óbito de pacientes.
g1tº- Os cartazes trarão informações detalhadas sobre a liberação do corpo, o serviço disponível para o
sepultamento, o translado e o recebimento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
$2º- Na divulgação das orientações sobre a cobertura e recebimento do DPVAT, deverão ainda ficar
claro e destacados os seguintes dizeres: “A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida
diretamente pela(s) própria(s) vítima(s) do acidente ou por seus beneficiários, sem a necessidade
de intermediários, corretores, despachantes e agentes funerários, pois todas as seguradoras são
obrigadas a prestar esse tipo de atendimento”.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penas:
1- advertência, na primeira ocorrência;
H- multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor
Ampliado) anualmente ou por outro que o substituir;
HI - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsegientes.
Artigo 3º - A penalidade de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da presente Lei, cabendo ao Poder
Executivo determinar o órgão fiscalizador e aplicador das multas.
Artigo 4º - As eventuais despesas, referentes às clínicas e hospitais públicos, decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazg [de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua phblicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições contrário.
edonda, 19 dg abril de 2004.
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Maurício Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 049/02
Autora: Ver”. América Tereza Nascimento da Silva
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA “Ep Da EM vESTAQUE" &: SLQ
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