| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO MENSAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO |
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Lei: Artigo 22 — Artigo 3º - s/. 1 - 2 - 3 - Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.097 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO MENSAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. A Câmara Hunicípal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Artigo 1º — ce resesers era onerosa sarro ess cos ass ana a sora s oca a Cuca es ese es avo an Rc or nen o aa so rar caca, 044 COCA CL OL CO O OO US O e Ur o ee Oo er o nes 044 DRE EEE EEE EEE EEE EEE A) ceccerercrcare encare area e oras sa sera aa sas 6 4 D) cecorccrrasa renas care aso racer sra cassa cds c) COCO TO O OLE UA A O ser ones toco ca À) cecererorcrrsc cr oaa roses ssa re seara rare ess aaa O) cecerecrarereccrera necrose casar s ocre ras sea £) cecerere rece rece sre ser can erro sor recesso care sa B) cecercecrrrrr re rere rasta coro casser ca seres s rasos PARÁGRAFO ÚNICO - .iccccceccesscererrrrcrercsaaacos Fica assegurado a qualquer cidadão, nos termos constitu cionais, o direito de proceder a responsabilidade judi- cial dos ordenadores da despesa que venha exceder. AAA AEE EEE EEE ERR Volta Redonda, 11 de outubro de 1994, Projeto de Lei Nº 060/94 Autor: Ver. Jorge de Oliveira PRESIDENTE