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norma nº 3097/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO MENSAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
native_id4624

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texto integral #

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Lei:
Artigo 22 —
Artigo 3º -
s/.
1 -
2 -
3 -
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.097
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO MENSAL DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Hunicípal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Artigo 1º — ce resesers era onerosa sarro ess cos ass ana a sora s oca a
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B) cecercecrrrrr re rere rasta coro casser ca seres s rasos
PARÁGRAFO ÚNICO - .iccccceccesscererrrrcrercsaaacos
Fica assegurado a qualquer cidadão, nos termos constitu
cionais, o direito de proceder a responsabilidade judi-
cial dos ordenadores da despesa que venha exceder.
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Volta Redonda, 11 de outubro de 1994,
Projeto de Lei Nº 060/94
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
PRESIDENTE

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