| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE |
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº $S DE CO, (0 | DA PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO Saara MONCIAL DE UA 1 | Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. /O Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2+099 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AU TORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA EXERCÍCIOS DE' ATIVIDADES. E] A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder "Autoriza E) Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º ção Provisória" para o exercício de atividades econômi cas em imóveis cadastrados como irregular no cadastro! fiscal do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - A "Autorização" a que se refere este artigo será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo! ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal. - O interessado devera requerer a "Autorização Proviso - ria” no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei. - Não sera concedida a "Autorização" aos imóveis que não ofereçam as condições de saúde, higiene e segurança, - Terminado o prazo da “Autorização! e não havendo condi ções para concessão do Alvará de Localização e Funcio- namento o estabelecimento será fechado. - No ato da concessão da Autorização, serão cobradas as taxas de que tratam os Artigos 84 e 98 - Tabelas I [E] VI do Código Tributário Municípal. Ra da ECRMARA MUNICIPAL DE VOLTA E dá qe a : Divisão de Documentação o Arquivo LEI Nº FLS. 1 [9554 Câmara Municipal de Volta Redonda .os Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.099 Artigo 6º - O Pogor Esocutivo tomarô co medidos noccssârias no quo vo refero à rogulocentação deata Los. Artigo 78 - Zota Loi ontrará on vigor no data de cua publicação, * rovorados ao eicpostçõos em contrário, Volta Redonda, 10 de outubro de 1994. Progoto do Los Nº 079/04 Autor: Vor. talnir Vítor Go Sousa kro/,