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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3099/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3099 / 1994
Date 1994-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE
native_id4626

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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº $S
DE CO, (0 | DA
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
Saara MONCIAL DE UA 1 |
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
/O
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2+099
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AU
TORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA EXERCÍCIOS DE'
ATIVIDADES.
E] A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder "Autoriza
E) Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
ção Provisória" para o exercício de atividades econômi
cas em imóveis cadastrados como irregular no cadastro!
fiscal do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A "Autorização" a que se refere este
artigo será concedida pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, podendo!
ser prorrogado por igual período, a
critério da Administração Municipal.
- O interessado devera requerer a "Autorização Proviso -
ria” no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data da publicação desta Lei.
- Não sera concedida a "Autorização" aos imóveis que não
ofereçam as condições de saúde, higiene e segurança,
- Terminado o prazo da “Autorização! e não havendo condi
ções para concessão do Alvará de Localização e Funcio-
namento o estabelecimento será fechado.
- No ato da concessão da Autorização, serão cobradas as
taxas de que tratam os Artigos 84 e 98 - Tabelas I [E]
VI do Código Tributário Municípal.
Ra
da ECRMARA MUNICIPAL DE VOLTA E
dá qe a : Divisão de Documentação o Arquivo
LEI Nº FLS. 1
[9554
Câmara Municipal de Volta Redonda .os
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.099
Artigo 6º - O Pogor Esocutivo tomarô co medidos noccssârias no quo
vo refero à rogulocentação deata Los.
Artigo 78 - Zota Loi ontrará on vigor no data de cua publicação, *
rovorados ao eicpostçõos em contrário,
Volta Redonda, 10 de outubro de 1994.
Progoto do Los Nº 079/04
Autor: Vor. talnir Vítor Go Sousa
kro/,

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