| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 1994 |
| Date | 1994-10-11 |
| Ementa | DETERMINA O CADASTRAMENTO DE OBRAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONCLUIDAS COM PROJETOS APROVADOS SEM A APRESENTAÇÃO DA C.N.D. DO INSS. |
| native_id | 4627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.100 EMENTA: DETENNINA O CADAGTRANGNTO DE OBRAS RES [DEN CIAIS E CONERCIALS CONCLUÍDAS COM PROJETOS APROVADOS GEM A APRESZNTAÇÃO DA C.n.D. DO INSS. A Câmara Municipal de Volta Rodenda aprova c ou pronulgo a seguiíinto Loi: Artigo 1º — Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º +» Pica dotorminado o cadastramonto do todas as obras reoi gdenctais o comerciate concluídos, com projetos aprova - dos, com & aprosentação da Cortidão Negativa de Dôóbítoo C.N.D. do INSS. PARÁGRAFO ÚNICO - A proconte dotorminação roforo-uo 00- monte à ânserição doo imóveis Junto à Prefoitura Muntoípol. A Secrotaria Runicipal do Finanças, atravõo do Departo- mento do Cadastro Imobtliário, ficará encarregada da analiso da documentação apresentado o das govigas anota g9c0 no Cadastro Imobiliário Municipal, A Secretorta Huntcipal de Pínanços não poderá omitir qualquer documento quo possibílito a averbação om Certo rio, onquanto não for aprosonteda o Cortidão Nogotivo ! do Débitos - C.N.D. do INSS, conformo determina a Lel nº 8.212 do 24/07/91 c o Decreto nº 612 go 21/07/92, A inserição dos imôóvoio corã foita medianto a apresenta ção do Projoto aprovodo e do respectívo Alvará go Cono- trução com o competente despacho da outoridado responsã vel, declarando a obra concluído e o pagamento das ta - xos e BS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro «02 Lei Municipal Nº PARÁGRAFO ÚNICO - Para os Alvarás vencidos, será feita! a devida revalidação conforme a legis lação em vigor. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 11 de outubro de 1994, MÁRIO RI PRESIDENTE - Projeto de Lei Nº 066/94 Autor: Ver, Walmir Vitor de Souza krs/.