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norma nº 3100/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3100 / 1994
Date 1994-10-11
EmentaDETERMINA O CADASTRAMENTO DE OBRAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONCLUIDAS COM PROJETOS APROVADOS SEM A APRESENTAÇÃO DA C.N.D. DO INSS.
native_id4627

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.100
EMENTA: DETENNINA O CADAGTRANGNTO DE OBRAS RES [DEN
CIAIS E CONERCIALS CONCLUÍDAS COM PROJETOS
APROVADOS GEM A APRESZNTAÇÃO DA C.n.D. DO
INSS.
A Câmara Municipal de Volta Rodenda aprova c ou pronulgo a seguiíinto
Loi:
Artigo 1º —
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º +»
Pica dotorminado o cadastramonto do todas as obras reoi
gdenctais o comerciate concluídos, com projetos aprova -
dos, com & aprosentação da Cortidão Negativa de Dôóbítoo
C.N.D. do INSS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proconte dotorminação roforo-uo 00-
monte à ânserição doo imóveis Junto
à Prefoitura Muntoípol.
A Secrotaria Runicipal do Finanças, atravõo do Departo-
mento do Cadastro Imobtliário, ficará encarregada da
analiso da documentação apresentado o das govigas anota
g9c0 no Cadastro Imobiliário Municipal,
A Secretorta Huntcipal de Pínanços não poderá omitir
qualquer documento quo possibílito a averbação om Certo
rio, onquanto não for aprosonteda o Cortidão Nogotivo !
do Débitos - C.N.D. do INSS, conformo determina a Lel
nº 8.212 do 24/07/91 c o Decreto nº 612 go 21/07/92,
A inserição dos imôóvoio corã foita medianto a apresenta
ção do Projoto aprovodo e do respectívo Alvará go Cono-
trução com o competente despacho da outoridado responsã
vel, declarando a obra concluído e o pagamento das ta -
xos e BS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
«02
Lei Municipal Nº
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os Alvarás vencidos, será feita!
a devida revalidação conforme a legis
lação em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 11 de outubro de 1994,
MÁRIO RI
PRESIDENTE -
Projeto de Lei Nº 066/94
Autor: Ver, Walmir Vitor de Souza
krs/.

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