| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 1994 |
| Date | 1994-10-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.051/94, DE 16 DE MAIO DE 1994.- CESTA BÁSICA |
| native_id | 4628 |
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Deo — Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.101 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNI- CIPAL Nº 3.051/94 DE 16 DE MAIO DE 1994. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguiín- te Lel: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051/94, passa a vigo rar com a seguinte redação: "Artigo 2º - São beneficiários com este Programa, os servidores municipais em atividades, os inativos, os pensionistas e os licencia - dos pela Previdência Social, inclusive da Administração Indireta, cujo salário, ven cimento, proventos e pensões não ultrapas sem o valor de 02 (dois) pisos da Adminis tração Direta". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de outubro de 1994, MÁRIO ser E o ae PRESIDENTE Projeto de Lei Nº 070/94 Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado krs/.