br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3101/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3101 / 1994
Date 1994-10-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.051/94, DE 16 DE MAIO DE 1994.- CESTA BÁSICA
native_id4628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Deo —
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.101
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNI-
CIPAL Nº 3.051/94 DE 16 DE MAIO DE 1994.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguiín-
te Lel:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051/94, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - São beneficiários com este Programa, os
servidores municipais em atividades, os
inativos, os pensionistas e os licencia -
dos pela Previdência Social, inclusive da
Administração Indireta, cujo salário, ven
cimento, proventos e pensões não ultrapas
sem o valor de 02 (dois) pisos da Adminis
tração Direta".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de outubro de 1994,
MÁRIO ser E o ae
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 070/94
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
krs/.

open original →