| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 1994 |
| Date | 1994-10-14 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617 DE 12.04.91, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DO GRUPO FRATERNIDADE CALDEIRÃO.O AÇUDE I DE AVENIDA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES. |
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CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA RCE À Divisão de Documentação é Arquiv LEI No ni “ Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.102 EMENTA: PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617,! DE 12/04/91, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE '! DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO GRUPO FRA- TERNIDADE CALDEIRÃO. LU Ss ZA PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIQ; “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Sé. DE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: , Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 04 (quatro) anos, o prazo fi- xado no parágrafo e? do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.617, de 12/04/91, para que o Grupo Fraternidade Cal- deirão construa sua sede na área de terra, objeto da Concessão de Direito Real de Uso deferida atraves da mencionada Lei. Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nê 2.617, de 12/04/91. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de outubro de 1994, Mensagem Nº 036/94 Autor: Prefeito Municíp krs/. A