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norma nº 3102/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 1994
Date 1994-10-14
EmentaPRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617 DE 12.04.91, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DO GRUPO FRATERNIDADE CALDEIRÃO.O AÇUDE I DE AVENIDA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES.
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CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA RCE À
Divisão de Documentação é Arquiv
LEI No ni
“ Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.102
EMENTA: PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 28,
PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617,!
DE 12/04/91, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE '!
DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO GRUPO FRA-
TERNIDADE CALDEIRÃO.
LU Ss ZA
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIQ;
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Sé.
DE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei: ,
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 04 (quatro) anos, o prazo fi-
xado no parágrafo e? do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.617, de 12/04/91, para que o Grupo Fraternidade Cal-
deirão construa sua sede na área de terra, objeto da
Concessão de Direito Real de Uso deferida atraves da
mencionada Lei.
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nê
2.617, de 12/04/91.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de outubro de 1994,
Mensagem Nº 036/94
Autor: Prefeito Municíp
krs/.
A

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