norma nº 305/1960

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 305
Autoriza convênio com o Estado,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte
Deliberação:
Artigo 1º) - Fica o Executivo autorizado a firmar com o Govêrno Es-
tadual, convênio para a execução dos serviços de abaste
cimento do água e rêde de esgôtos do município de Volta
Redonda, nos termos da Lei 109, de 16 de fevereiro de !
1948 e da alínea '"H" do artigo 7 da Lei 1.297, de se-
tembro de 1951,
Artigo 2º -— Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1960
CARA MUMQIPA DE VOL REDIEDA
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