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norma nº 3105/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3105 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGUNH
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3+105
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.010, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1993.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - A Lei 3.010, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigo-
rar com as seguintes alterações:
I - Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 13 passam a
vigorar com as seguintes redações:
»g 12 — A Taxa sera devida quando da autorização
para o exercicio da atividade permanente
ou provisória e toda vez que houver ins-
peção sanitária no estabelecimento.
$ 2º - Nenhum estabelecimento pagara mais de !
uma Taxa de inspeção sanitária no ano, !
exceto nos casos especificados no item
VI Classe F da Tabela anexa a esta Lei.
53º - O órgão responsável pela inspeção sanita
ria emitira Certificado de Inspeção com
prazo de validade de, no máximo, um ano.!!
II - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte reda
ção, revogados seus incisos:
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº .SZ.
DESCI, My 94 o
. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Reid
o Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda ;02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3105
"Artigo 14 - A Taxa sera paga na forma e nos prazos fi-
xados pelo Regulamento".
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de outubro de 1994,
Mensagem Nº 039/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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