| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGUNH Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3+105 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - A Lei 3.010, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigo- rar com as seguintes alterações: I - Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 13 passam a vigorar com as seguintes redações: »g 12 — A Taxa sera devida quando da autorização para o exercicio da atividade permanente ou provisória e toda vez que houver ins- peção sanitária no estabelecimento. $ 2º - Nenhum estabelecimento pagara mais de ! uma Taxa de inspeção sanitária no ano, ! exceto nos casos especificados no item VI Classe F da Tabela anexa a esta Lei. 53º - O órgão responsável pela inspeção sanita ria emitira Certificado de Inspeção com prazo de validade de, no máximo, um ano.!! II - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte reda ção, revogados seus incisos: PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº .SZ. DESCI, My 94 o . CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Reid o Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda ;02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3105 "Artigo 14 - A Taxa sera paga na forma e nos prazos fi- xados pelo Regulamento". Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de outubro de 1994, Mensagem Nº 039/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.