| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | ESTABELECE O SISTEMA DE REGISTRO, CONTROLE E DIVULGAÇÃO DOS ACIDENTES COM VÍTIMAS. |
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E sa a | Eh NORA DE TT | Divisão de Doc . umentaçã LET NO jr emma Aiuivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.108 EMENTA: ESTABELECE O SISTEMA DE REGISTRO, CONTROLE E DIVULGAÇÃO DOS ACIDENTES COM VÍTIMA, “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 57 BZ) 4 4H PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Todo ACIDENTE COM VÍTIMA ocorrido no Município sera registrado e controlado mensalmente, em formulário pró prio e específico para tal fim. $ 1º - Para efeito desta Lei serão considerados ACIDEN TES COM VÍTIMA aqueles que acarretem lesões pes soais decorrentes de: I - Fenômenos naturais (vento, chuva, raio , inundação e outros correlatos); II - Deslizamento de encosta; III - Queda de material, desabamento de edifi- cação; IV - aAvaría/irregularidade em ambiente públi- co (rua, escola, cinema, praça de espor- te e outros correlatos); v - JIncêndio/explosão; VI - Choque elétrico; VII - Vazamento de substâncias químicas/radioa tívas; VIII- Agressão de animal irracional/peçonhento; IX - Acidente de transito; X - Acidente no lar; XI - Acidente no trabalho. $ 2º — O ACIDENTE COM VÍTIMA será classificado em: a) GG - Grande Gravidade: quando a lesão provo- car a morte ou incapacidade permanente! da vítima. 1 meme | uid MUNICIPAL DE OLA RE. | Divisão de Documentação e Arquivo LEU Nº ] : Câmara Municipal de Volta Redonda 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.108 D) Ly - HÓgta Gravidado: quando a losto provocar inconcoldade tonporório totol do vitinas Cc) PG - Poquena Gravidado: quando qa looão acarro tar incopactéado tomporária porcial, $ 30 - O rogíotro do ACIDENTE COM VÍPINA corá realizado nos Sorviços Go Soúdo Público e Privado, cod o coorgonação o controlo Ga Secrotario Hunteipal do Baúdo. Artigo 2º - Togo ACIDENTE CO VÍPINA ocorrido no Hunicipto sorá apu rado o divulgado sengalmnonto, om formulário onpocifico" para tal fin, g 1º - A opuração o divulgação do ACIDENTE COM VÍTIMA * soráã ofotuoda conoalmente sob coordenação e con- troio da Ceordenngoria Municipal do Defesa Cívil. g 2º - A divulgação €os acigenteo com vítima cerá roali zogo menoaleonto nos reuniões doo Consolhos uná cípoio de Baudo o do Dofoga Civil. Artigo 3º + A £isonlização e aconponhosento do ceumprimonto dao pro - oonto Lot fico a cargo dos Conselhos Municipais do saú- de o do Defesa Civil. Artigo 4º = Bota Les antra cm vigor na data do qua publicação, fi + cando revogadeo og disposições em contrário, Volto Redonda, 07 de novembro de 1994, DA NÓBREGA SÍCIDPAL Projoto de Los Nº 0860/94 Autor: Ver. Jogê Ivo Ge Souza 1rs/.