| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA DO MENOR E EXTINGUE A SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA. |
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Eae EN SRA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.109 EMENTA: CRIA A SECRETARIA DO MENOR E EXTINGUE A SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte' Lei: Artigo 1º - Fica criada a Secretaria do Menor, cujo objetivo é aten- der as crianças e os jovens desamparados. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica extinta a Secretaria de Ação Comu nitária, que passa a ser um departamen to da Secretaria do Menor. Artigo 2º - O quadro de funcionários da Secretaria do Menor sera su- priído pelo remanejamento de funcionários da Administra - ção Direta e Indireta do Município, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Artigo 3º - Compete a Secretaria do Menor: £ - Doar enxoval para recém-nascido; II - Encaminhar o Menor; III - À Creche; IV - A rede municipal de ensino, que além do ensino, re cebam também alimentação; v - ho atendimento médico/hospitalar e odontológico ' através do sistema próprio da Prefeitura Municipal de Volta Redonda; Ss VI - Encaminhar os jovens ao SENAI para cursos prof sionalizante. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - 02 - Lei Municipal Nº 3.100 PARÁGRAFO ÚNICO - A Socrotaría do Honor terá plenos pode res para rocorror à UNICEF - Fundo das Nações Unidas do Apoio à Infância e à RNatornidado, em busca de vorbas pera a tendor às suas necopoidagss. Artigo 4º « Pica octabelecido que a Secretaria go Menor poderá pros por convônios com as ontigades filantrópicas, oo servi - gos cociais dos templos religiosos, enfim, as organiza - ções da cociedade civil, para melhor atender às oriangas e os jovons desamparados. Artigo 5º - Caborá à Prefeitura olaborar 00 planos nocossários para viabilizar este projeto, no prazo do S0(novonta) dias, a pôs a publicação desta Lei, Artigo 6º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, rê- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de novembro de 1994, Nário R4 P.Leí nº 079/94 Autor; Ver. Edson Pedro da Crug kra/.