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norma nº 3109/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3109 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaCRIA A SECRETARIA DO MENOR E EXTINGUE A SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
native_id4636

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Eae EN SRA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.109
EMENTA: CRIA A SECRETARIA DO MENOR E EXTINGUE A
SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte'
Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria do Menor, cujo objetivo é aten-
der as crianças e os jovens desamparados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica extinta a Secretaria de Ação Comu
nitária, que passa a ser um departamen
to da Secretaria do Menor.
Artigo 2º - O quadro de funcionários da Secretaria do Menor sera su-
priído pelo remanejamento de funcionários da Administra -
ção Direta e Indireta do Município, sem prejuízo de seus
vencimentos e vantagens.
Artigo 3º - Compete a Secretaria do Menor:
£ - Doar enxoval para recém-nascido;
II - Encaminhar o Menor;
III - À Creche;
IV - A rede municipal de ensino, que além do ensino, re
cebam também alimentação;
v - ho atendimento médico/hospitalar e odontológico '
através do sistema próprio da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda;
Ss VI - Encaminhar os jovens ao SENAI para cursos prof
sionalizante.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- 02 -
Lei Municipal Nº 3.100
PARÁGRAFO ÚNICO - A Socrotaría do Honor terá plenos pode
res para rocorror à UNICEF - Fundo das
Nações Unidas do Apoio à Infância e à
RNatornidado, em busca de vorbas pera a
tendor às suas necopoidagss.
Artigo 4º « Pica octabelecido que a Secretaria go Menor poderá pros
por convônios com as ontigades filantrópicas, oo servi -
gos cociais dos templos religiosos, enfim, as organiza -
ções da cociedade civil, para melhor atender às oriangas
e os jovons desamparados.
Artigo 5º - Caborá à Prefeitura olaborar 00 planos nocossários para
viabilizar este projeto, no prazo do S0(novonta) dias, a
pôs a publicação desta Lei,
Artigo 6º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, rê-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de novembro de 1994,
Nário R4
P.Leí nº 079/94
Autor; Ver. Edson Pedro da Crug
kra/.

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