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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3111/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3111 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA:(PARTE DA RUA ANGÉLICA NO LOTEAMENTO "MONTE VERDE"- BAIRRO ÁGUA LIMPA, EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
native_id4638

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Dn
Lua MUNICIPAL DE VOLTA
Divisão de Documentação e Arquivo |
LELNO |AS NI
N DIO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3-1
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 44
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo
para bem dominial, parte da Rua Angelica, situada no lo-
teamento "Monte Verde'!, Bairro Água Limpa, com 323,71 m2
(trezentos e vinte e três vírgula setenta e um metros '!
quadrados), constante do Memorial Descritivo (Anexo I) !
que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - À área desafetada destina-se a integrar os lotes confron
tantes, desapropriados por Utilidade Pública, para efei-
to de elaboração de parcelamento destinado a promover a
sua melhor utilização econômica, bem como a criação e me
lhoramento de centros populacionais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de novembro de 1994,
Mensagem Nº 046/94
Autor: Prefeito Municipé
krs/.

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