| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 1994 |
| Date | 1994-11-21 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA:(PARTE DA RUA ANGÉLICA NO LOTEAMENTO "MONTE VERDE"- BAIRRO ÁGUA LIMPA, EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA |
| native_id | 4638 |
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Dn Lua MUNICIPAL DE VOLTA Divisão de Documentação e Arquivo | LELNO |AS NI N DIO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3-1 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 44 PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo para bem dominial, parte da Rua Angelica, situada no lo- teamento "Monte Verde'!, Bairro Água Limpa, com 323,71 m2 (trezentos e vinte e três vírgula setenta e um metros '! quadrados), constante do Memorial Descritivo (Anexo I) ! que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - À área desafetada destina-se a integrar os lotes confron tantes, desapropriados por Utilidade Pública, para efei- to de elaboração de parcelamento destinado a promover a sua melhor utilização econômica, bem como a criação e me lhoramento de centros populacionais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de novembro de 1994, Mensagem Nº 046/94 Autor: Prefeito Municipé krs/.