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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3113/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2468.- DEFICIENTES - SERVIDORES
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CÂMARA MUNCIAL OE A E
Divisão de Documentação + Arquivo |
LEI Nº FLS
14 OIE &
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ay | A ao
Q Lei Municipal Nº 3,113
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Q EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE
N CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS !
DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUELICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
e
Artigo 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o di
reito de se inscrever em Concurso Público para provi -
mento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com
a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reser-
vadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
$ 1º - No ato da inscrição para o concurso, os benefi-
ciários da presente Lei deverão apresentar ates
tado médico de aptidão para o cargo emitido pe-
la Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda.
$ 2º — À Secretaria Municipal de Ação Comunitária e
aos representantes das entidades de deficientes
físicos de Volta Redonda competirá o acompanha
mento dos deficientes, após aprovação e nomea -
ção, com o fim de proceder a avaliação pessoal,
durante o período de estágio probatório.
8 3º - Ocorrendo fração no número de cargos de que tra
ta o "caput! deste artigo, o arredondamento se-
rá procedido pela casa decimal, superior, até
encontrar um número inteiro.
e
"
0
ad
Artigo 2º +
Artigo 3º -
Artigo 40 -
Artigo 5º -
Hencagea 19
Autor: Profeito Nuniecipal
tro/.
emma,
CMIRA MUSICAL DE VOLTA T I
Dlvisão de Documentação e Arquivo
o
LEI Nº FLS.
213 [5a É |
Câmara Municipal de Volta Redonda o.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,113
sãe havendo o preonchinonto do porcentual provioto no
Artigo 1º, do presente nernao, por pogooos portadoras do
doficiôncia, oo vagão não providas cordão proenenidas pe
los domato condidatos aprovados, rospoitado rigorocanon
to a erdomn de clacosficação.
Os cCoficientoo sorão cubsotidos à provas idônticos às
gos demoio cangigatos, facilitado o aco000o co local do
realfaação doo provas.
O oritório pora o desemponho déo candidatos deftetontos
oprovadon, ebedecora os coguintoo roquigiteo:
a) cor arrico do fonílto, com à opresontagõo Ga docusen
tagão oopoeifica;
b) polo major núzoro do Gopondentoo quo vívon oxeluntva
monte d9 expensoo do candidato, atôó o linito do a
(vinto a un) anos;
€) não poosutr qualquer fonto de rondo, incluígoo pon-
28000 0 apasontadoria,
Gota Loi entroro oo vigor no dato do qua publicação, Life)
vonadas au dinpesiçõeo co contrário, o qm oopocial a
Loi Nunicipol 2.488 go 07 do novondro de 1980.
Volta Rodonda, 25 ge novembro de 1994;
048/04

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