| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2468.- DEFICIENTES - SERVIDORES |
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pr rr CÂMARA MUNCIAL OE A E Divisão de Documentação + Arquivo | LEI Nº FLS 14 OIE & Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ay | A ao Q Lei Municipal Nº 3,113 J Q EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE N CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS ! DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUELICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: e Artigo 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o di reito de se inscrever em Concurso Público para provi - mento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reser- vadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. $ 1º - No ato da inscrição para o concurso, os benefi- ciários da presente Lei deverão apresentar ates tado médico de aptidão para o cargo emitido pe- la Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. $ 2º — À Secretaria Municipal de Ação Comunitária e aos representantes das entidades de deficientes físicos de Volta Redonda competirá o acompanha mento dos deficientes, após aprovação e nomea - ção, com o fim de proceder a avaliação pessoal, durante o período de estágio probatório. 8 3º - Ocorrendo fração no número de cargos de que tra ta o "caput! deste artigo, o arredondamento se- rá procedido pela casa decimal, superior, até encontrar um número inteiro. e " 0 ad Artigo 2º + Artigo 3º - Artigo 40 - Artigo 5º - Hencagea 19 Autor: Profeito Nuniecipal tro/. emma, CMIRA MUSICAL DE VOLTA T I Dlvisão de Documentação e Arquivo o LEI Nº FLS. 213 [5a É | Câmara Municipal de Volta Redonda o. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,113 sãe havendo o preonchinonto do porcentual provioto no Artigo 1º, do presente nernao, por pogooos portadoras do doficiôncia, oo vagão não providas cordão proenenidas pe los domato condidatos aprovados, rospoitado rigorocanon to a erdomn de clacosficação. Os cCoficientoo sorão cubsotidos à provas idônticos às gos demoio cangigatos, facilitado o aco000o co local do realfaação doo provas. O oritório pora o desemponho déo candidatos deftetontos oprovadon, ebedecora os coguintoo roquigiteo: a) cor arrico do fonílto, com à opresontagõo Ga docusen tagão oopoeifica; b) polo major núzoro do Gopondentoo quo vívon oxeluntva monte d9 expensoo do candidato, atôó o linito do a (vinto a un) anos; €) não poosutr qualquer fonto de rondo, incluígoo pon- 28000 0 apasontadoria, Gota Loi entroro oo vigor no dato do qua publicação, Life) vonadas au dinpesiçõeo co contrário, o qm oopocial a Loi Nunicipol 2.488 go 07 do novondro de 1980. Volta Rodonda, 25 ge novembro de 1994; 048/04