| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O CENSO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4641 |
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mo. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.114 ERENTA: REGULAMENTA O CENSO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal do Volta Rodonda aprova o eu promulgo a seguin- te Loi: Artigo 1º - Fica regulamentado o Conco Escolar Hunicipal, do acor - do com o parágrafo 3º do Artigo 426 da Loi Orgânico Mu- nicípal. Artigo 2º - O Congo Fscolar Nunicipal acontaecorã obrigatoriamente * no último ano da Adminiatração invtalado no Nunicípio , tendo que ficar concluido atô o mêo do novembro. Artigo 3º - Caborá à Secretaria lunicipol de Planejamento providon- ciar todos os meios para que o Censo Eccolar Huntoipol' oeja roalizado, Artigo 42 - OQ Cenco Egccolor liuníicipal tom coméó finalidado oriontar'* a político e a clabvoração do Plano Hunícipal de Educa - ção . Artígo 3º - A atual administração deverá iniciar em 80 (noventa) * diao o primeiro Conco Escolar do Hunícípio, para qua o mesmo poosa servir do parômotro para o cumprimento da presente Lol. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro .02. Lei Municipal Nº. 3.114 Artigo 6º - À Administração Municipal deve promover todos os aenos,' ao fim do período letivo, um Levantamento estatístico ' da clientela escolar, que possibilite projetar os recur sos necessários (instalações e profissionais capacita - dos) para atender a demanda escolar do ano seguinte. Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ro vogadas as disposições em contraria. Volta Redonda, 1º de dezembro de 1994. RI TS? MÁRIO RIBEIRÔ-DE SOUZA CARNEIR O NETO Projeto de Lei Nº 077/94 Autor: Ver? Maria das Dores Pereira Hota krs/.