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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3114/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3114 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaREGULAMENTA O CENSO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4641

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mo.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.114
ERENTA: REGULAMENTA O CENSO ESCOLAR MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Volta Rodonda aprova o eu promulgo a seguin-
te Loi:
Artigo 1º - Fica regulamentado o Conco Escolar Hunicipal, do acor -
do com o parágrafo 3º do Artigo 426 da Loi Orgânico Mu-
nicípal.
Artigo 2º - O Congo Fscolar Nunicipal acontaecorã obrigatoriamente *
no último ano da Adminiatração invtalado no Nunicípio ,
tendo que ficar concluido atô o mêo do novembro.
Artigo 3º - Caborá à Secretaria lunicipol de Planejamento providon-
ciar todos os meios para que o Censo Eccolar Huntoipol'
oeja roalizado,
Artigo 42 - OQ Cenco Egccolor liuníicipal tom coméó finalidado oriontar'*
a político e a clabvoração do Plano Hunícipal de Educa -
ção .
Artígo 3º - A atual administração deverá iniciar em 80 (noventa) *
diao o primeiro Conco Escolar do Hunícípio, para qua
o mesmo poosa servir do parômotro para o cumprimento da
presente Lol.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
.02.
Lei Municipal Nº. 3.114
Artigo 6º - À Administração Municipal deve promover todos os aenos,'
ao fim do período letivo, um Levantamento estatístico '
da clientela escolar, que possibilite projetar os recur
sos necessários (instalações e profissionais capacita -
dos) para atender a demanda escolar do ano seguinte.
Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ro
vogadas as disposições em contraria.
Volta Redonda, 1º de dezembro de 1994.
RI TS?
MÁRIO RIBEIRÔ-DE SOUZA CARNEIR
O NETO
Projeto de Lei Nº 077/94
Autor: Ver? Maria das Dores Pereira Hota
krs/.

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