| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 4644 |
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é! PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Ecs MlciPaL DE VOLTA REDOR Dlvisão de Documentação e Arquivo LEI Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro VW Lei Municipal Nº 3.117 EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDI | 10. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Lei: 0 Artigo 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Opera- Artigo 2º - Artigo 3º « Artigo 4º - Mensagem Nº 049/94 Autor: Prefeito Municipal krs/, ções de Crédito por Antecipação da Receita, contratados com estabelecimentos de Crédito no Palo, atê o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil re- ais), cuja destinação estã vinculada ao pagamento de * Pessoal e o repasse à Câmara Municipal, sendo este re - passe obrigatório. Os encargos das Operações de que trata o artigo anteri- or serão os em vigor no mercado financeiro, permiesf - veis pelo Banco Central do Brasil. A garantia das Operações tratadas na presente Lei sera a vinculação de cotas de participação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 05 de dezembro de 1994.