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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3117/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3117 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00.- EMPRÉSTIMO
native_id4644

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é!
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
Ecs MlciPaL DE VOLTA REDOR
Dlvisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
VW
Lei Municipal Nº 3.117
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDI
| 10.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte
Lei:
0 Artigo 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Opera-
Artigo 2º -
Artigo 3º «
Artigo 4º -
Mensagem Nº 049/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/,
ções de Crédito por Antecipação da Receita, contratados
com estabelecimentos de Crédito no Palo, atê o montante
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil re-
ais), cuja destinação estã vinculada ao pagamento de *
Pessoal e o repasse à Câmara Municipal, sendo este re -
passe obrigatório.
Os encargos das Operações de que trata o artigo anteri-
or serão os em vigor no mercado financeiro, permiesf -
veis pelo Banco Central do Brasil.
A garantia das Operações tratadas na presente Lei sera
a vinculação de cotas de participação na arrecadação do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 05 de dezembro de 1994.

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