br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3118/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
native_id4645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

E,
ie
sã
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara
Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
LE
nana e teem ema,
a NURICIPAL DE GOLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.118
EMENTA: DISPÕE SOBRE A. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA '
DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE ACOR
DO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTI
TUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
O sy 28.
DE LZ/
Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
- Fica assegurado ao servidor público municipal da Admi -
nistração Direta, Fundações e Autarquias, O direito à
redução, em cinquenta por cento da carga horária de tra
balho, enquanto responsável legal por pessoa portadora!
de necessidades especiais, que requeira atenção perma -
nente.
- A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa
decorre do parentesco, adoção ou outras modalidades de
relacionamento previstas na legislação.
Necessidades especiais, que requeiram atenção permanen-
te para os fins desta Lei, são situações de deficiênci-
as físicas ou mentais, nas quais a presença do servidor
seja fundamental na complementação do processo terapêu-
tico ou na promoção de uma maior integração do paciente
na sociedade, E
— A caracterização de necessidade especial que requeira !
atenção permanente dependerá de verificação mediante ex
pedição de laudo técnico.
- Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados
orgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
O
1d
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Projeto de Lei nº 074/94
Autor:
rs/.
10
Verê Maria das Dores Pereira Mota
Es NPR TE TM a
Divisão de Pi h ata, Ai
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
«02,
Lei Municipal Nº 3.118
Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir
os atos de redução da carga horária dos servidores muni
cipais.
O ato de redução de carga horária deverá ser renovado '
periodicamente, não podendo sua validade se estender
por mais de 180 dias, nos casos de necessidades eventu-
ais e por mais de 01 (um) ano, nos casos de necessida -
des duradouras.
A redução da carga horária cessaráã quando findo o moti-
vo que a tenha determinado.
O Prefeito Municipal baixará decreto que dispora sobre
o desdobramento normativo desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, O5 de dezembro de 1994.
JQÃO ELIAS AUAD
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

open original →