| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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E, ie sã PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Lei: Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º LE nana e teem ema, a NURICIPAL DE GOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro INCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº 3.118 EMENTA: DISPÕE SOBRE A. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ' DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE ACOR DO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTI TUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º O sy 28. DE LZ/ Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte - Fica assegurado ao servidor público municipal da Admi - nistração Direta, Fundações e Autarquias, O direito à redução, em cinquenta por cento da carga horária de tra balho, enquanto responsável legal por pessoa portadora! de necessidades especiais, que requeira atenção perma - nente. - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, adoção ou outras modalidades de relacionamento previstas na legislação. Necessidades especiais, que requeiram atenção permanen- te para os fins desta Lei, são situações de deficiênci- as físicas ou mentais, nas quais a presença do servidor seja fundamental na complementação do processo terapêu- tico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade, E — A caracterização de necessidade especial que requeira ! atenção permanente dependerá de verificação mediante ex pedição de laudo técnico. - Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados orgãos da Secretaria Municipal de Saúde. O 1d Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Projeto de Lei nº 074/94 Autor: rs/. 10 Verê Maria das Dores Pereira Mota Es NPR TE TM a Divisão de Pi h ata, Ai Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro «02, Lei Municipal Nº 3.118 Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir os atos de redução da carga horária dos servidores muni cipais. O ato de redução de carga horária deverá ser renovado ' periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 180 dias, nos casos de necessidades eventu- ais e por mais de 01 (um) ano, nos casos de necessida - des duradouras. A redução da carga horária cessaráã quando findo o moti- vo que a tenha determinado. O Prefeito Municipal baixará decreto que dispora sobre o desdobramento normativo desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, O5 de dezembro de 1994. JQÃO ELIAS AUAD PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE