| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2737, QUE CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES. |
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6 em er re, CAMARA MUMICIPAL DE GOLA RECCROE Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.119 Altera à Artigo 50 da Lei Municipal nº 2.737, de ZZ de abril de 1952. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE CE, Cl SS A Camara Municipal de Valta Redonda aprava e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 9 - O artigo 5º da Lei Municipal n 0 2.727, de 22 de abril de 1392, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º- "A gratificação pela Regência Ininterrupta cu ndo de turma, passa a ser fixada em 30% ttrinta por cento) do vencimento ou salária base", PARABRAFO ÚNICO- VETADO. Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de dezembro de 1994. Frojeto de Lei nº 034/94 Autor: Ver. Maria das Dores Fereira Muta rmnam.