| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUA - ABAIXO DA DENOMINAÇÃO- DO RESPECTIVO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.- REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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“RMRA UMICIPAL DE VOLTA Rc, d Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda JhEI Nº FLS. GABINETE DO PREFEITO / LEI MUNICIPAL Nº 3,120 Torna obrigatária a inscrição nas placas indicativas de rua - abaixo da denomina- ção — dy respectivo Cédiga de mento Postal (CEP), Endereça- PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N DE CCE S QT Gs A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10- Fira obrigatória a inscrição, nas placas indicativas de rua - abaixo da denominação — do respectivo Cádigo de Endereçamento Postal (CEP). Artigo 22- VETADO. Artigo 3º0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçiães em contrária. Volta Redonda, 06 de dezembro de 1994, Prujeta de Lei nº 096/34 Autor: Ver. Wilsemar Máximo Curty rss.