| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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=», eme mr CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação * Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lu I2ES Revogado pela 4% + 24 104 JLI2E Lei Municipal Nº 3.123" EMENTA: INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Tutelar, Órgão Permanente, não jurisdicional, autônomo, em matéria técnica de sua competência e vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança! e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8,069/90 - ECA. Artigo 2º - Inicialmente será instituído 01 (um) Conselho Tutelar no Município de Volta Redonda. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros * eleitos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda, para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. $ 1º - O Conselho tera suplente, os quais serão convoca- dos para o exercicio provisório do mandato, em ca sos de impedimento legal do Conselheiro titular ' por mais 30 (trinta) dias consecutivos e pelo tem po que durar o impedimento. Artigo 4º Artigo 5º $2 - Às e rida fisc e pe - São I II III eme au aaa DE VOLTA REDONDA entação é Arquivo B/z Câmara anil à de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro .02. Lei Municipal Nº 3.123 - O preenchimento dos cargos de Conselheiro, que vagarem antes do término do mandato, far-se-á! mediante a convocação do suplente para o exers cício do mandato até seu término. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ntidades governamentais e não-governamentais, refe s no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/90, serão ! alizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público! lo Conselho Tutelar. atribuições do Conselho Tutelar: - atender crianças e adolescente nas hipoteses pre vistas nos artigos 98 e 105, aplicando as medi. = das contidas no artigo 101, I a VII; - atender e aconselhar os pais ou responsavel, ' aplicando as medidas previstas no artigo 129, 1 a VII; - promover a execução de suas decisões, podendo pa ra tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de sau de, educação, serviço social, previdência, |! trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV -— encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal ! contra os direitos da criança e do adolescente; Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão ds Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda o. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.1.5 v - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; vI - providenciar a medida estabelecida pela autori- dade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolêscente autor do ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de obito ! de criança ou adolescente quando necessário; IX - assegurar a obtenção de recursos junto ao Poder Executivo local, na elaboração da proposta orça mentária, para planos e programas de atendimen- to dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, ' contra a violação dos direitos previstos no ar- tigo 220, Parágrafo 3º, Inciso II, da Constitui ção Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito! das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser re vistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Aplica-se ao Conselho Tutelar regra de competência s.! constante no artigo 147, doEstátuto da Criança e d do Adolescente. A competência serã determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsavel; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adoles':- cente à falta dos pais ou responsável; CAMARA MONICIPAL DE FOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda oa, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº aos $ 1º - Nos casos de ato infracional, sera competen te a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continên - cia e prevenção. 8 2º - A execução das medidas podera ser delegada! à autoridade competente da residência codos pais ou responsável, ou do local onde sedi- ar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. $ 3º - Em caso de infração cometida através de ' transmissão. simultânearde rádio..ou tezevils são, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária local da sede estadu- al da emissora ou rede tendo a sentença efi cácia para todas as transmissoras do respec tivo Estado. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Artigo 9º - O Conselho Tutelar funcionará normalmente de 08 (oito)! às 18 (dezoito) horas, de 22 a 62 feira e no sábado, de 08 às 13 horas. 5 1º - Serão mantidos plantões permanentes, para atendi mento 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, sempre sob a responsabilidade de pelo menos 01 (um) Conselheiro. $ 2º — A carga horaria semanal de cada Conselheiro será de 44 Ss e quatro) horas, Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .os. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.123 O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, desti nada ao suporte administrativo e tecnico necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de instalação na sua área de atuação, e de funcionários, ambos cedidos pela administração municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria funcionara diariamente! durante o horário normal de expedien te do: Conselho e mantera plantões '! permanentes e obrigatórios para aten dimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos fins de sema- na e feriados. Cabe ao Conselho Tutelar manter intercâmbio com o Con- selho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente. TÍTULO II DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO I DOS REQUISITOS Para o candidato a membro do Conselho Tutelar, serão ' exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um ): anos; III - residir no Município; IV - possuir comprovada experiência na área de atendi mento da criança e do adolescente, no mínimo de 2 (dois) anos, sendo que a comprovação devera '! ser feita atraves de entidades ligadas a criança, Associações de Moradores, e outras; v - apresentar certidão negativa - feitos criminais. cRÊS — Artigo 13 - Artigo Artigo Artigo Artigo 14 15 16 17 o | qui MUNCIPAL DE VOLA REDOMDE Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda :06. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.123 CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS São impedidas de servir ao mesmo Conselho Tutelar as '! pessoas relacionadas no artigo 140 e seu parágrafo úni= co da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA. PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão fazer parte do Conselho ' Tutelar, pessoas já integrantes de outro Conselho Municipal legalmente ! constituido. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O exercício da função de Conselheiro Tutelar será de dedicação exclusiva e constituirá serviço público rele- vante, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA. O tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, se- ja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo t admitida prorrogação a qualquer título. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO A vacância do cargo de Conselheiro será decretada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente mediante provocação do Ministério Público , do próprio Conselho ou de qualquer membro da comunidade, assegurada ampla defesa. Sera declarada a vacância do cargo de Conselheiro Titu- lar nos seguintes casos: I - não de apresentar para tomar posse no prazo de 05! (cinco) dias; II - ausentar-se injustificadamente das atividades do Conselho por mais de 05 (cinco) dias consecutivos! ou drenados E — Artigo 18 - Artigo 19 - Artigo 20 — Artigo 21 -— —Cêuaa MONCIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação e Arquivo TE AP Câmara Municipal de Volta Redonda .07. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.123 III - renunciar expressamente ao mandato; IV - sofrer condenação criminal transitada em julgado; V - falecimento; VI -— incidir em impedimento previsto para o exercício da função. Declarada a vacância será empossado o primeiro suplen- te da relação dos eleitos, obedecendo-se à ordem : de- crescente de votos obtidos. TÍTULO III DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO 1 DO PROCESSO ELEITORAL Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto e secre to dos cidadãos eleitores do Município de Volta Redon- da. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar! serã regulamentada nesta Lei. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do adolescente elegera, respeitada a paridade, a Comis são Eleitoral que fará publicar Edital no órgão de imprensa oficial do Município e em outro jornal ". de grande circulação na cidade, divulgando-o também, atra vês de radios e cópias afixadas em logradouros públi - cos, ate 90 (noventa) dias antes do pleito, contendo: I - a II - o período para registro do candidato; III - a data do pleito; IV -o circunscrição do Conselho Tutelar a ser eleito; local de votação. Ca HUNIIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão ds Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro .08, Lei Municipal Nº 3.123 Artigo 22 - O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar! Artigo 23 - Artigo Artigo Artigo Artigo 24 25 26 27 farã comunicar ao Procurador Geral de Justiça para que se désigne Promotores de justiça para fiscalizarem [o] pleito. CAPÍTULO II DA CANDIDATURA E DOS CANDIDATOS A candidatura devera ser registrada junto ao Conselho ! Municipal de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente até 60 (sessenta) dias antes do pleito, mediante a apre sentação de requerimento, acompanhado da prova do preen chimento dos requisitos de que trata o artigo 12" (doze) seus incisos de I a V desta Lei, pelo interessado ou através de procuração. Apos definição dos candidatos, o Presidente da Comissão Eleitoral fara publicar e afixar, imediatamente, em lo- gradouros públicos, Edital. contendo os nomes dos candida tos. Devera qualquer candidato, caso desista de sua candida- tura requerer pessoalmente o cancelamento do registro ! de seu nome. CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Elei toral vigente, quanto ao exercício do sufrágio direto à apuração. Poderão votar todos os eleitores do Município para este fim, mediante apresentação do Título de eleitor. PARÁGRAFO ÚNICO - As seções ficarão 02 (duas) por setor, distribuídas nos 12 (doze) setores já existentes na estrutura organizacio - nal do CMDU/VR. Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 28 eg 30 31 32 Artigo 33 - Artigo 34 - “CMMRa MUNICIP DE VOLTA REDOR Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda os. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.123 Todo material necessário à realização da eleição será” de responsabilidade do Conselho Municipal de Proteção! e Defesa da Criança e do Adolescente. A Propaganda é livre, obedecendo a Lei Eleitoral. Havendo empate na votação, serão considerados eleitos ! os candidatos com maior tempo de experiência no traba - lho com criança e adolescentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do pleito devera ser exercida pelo Minis tério Público, sendo permitida a participação de qual - quer candidato interessado. CAPÍTULO V DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES É direito de qualquer cidadão eleitor, incluindo aí os candidatos, recorrer ao Conselho Municipal de Proteção! e Defesa da Criança e do Adolescente nos casos em que ! julgarem necessários. s CAPÍTULO VI - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS Concluída a apuração de votos, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente proclama- ra o resultado das eleições, mandando publicar os no- mes dos candidatos e o número de sufragios recebidos. Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal, no dia seguinte ao término do mandato do Conselho Tutelar! mete SS E cama MONCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 10. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.123 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 35 - Os recursos financeiros necessários ao funcionamento e à realização das eleições do Conselho Tutelar, será assegurado na Lei Orçamentária do Município. Artigo 36 - Para atender as despesas com a primeira eleição e insta lação do Conselho de que trata esta Lei, fica o Poder ! Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, em favor do FIA - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE DE VOLTA REDONDA. Artigo 37 - A posse dos Conselheiros eleitos neste primeiro pleito! sera dentro de 05 (cinco) dias apos a proclamação dos ! resultados. Artigo 38 - No prazo máximo de 04 (quatro) meses, contados da publi cação desta Lei, realizar-se-a a primeira eleição para o Conselho Tutelar do Município de Volta Redonda. Artigo 39 - O Conselho Tutelar terá 30 (trinta) dias, após a posse; para elaborar e aprovar, seu Regimento Interno, que de- verã atender ao princípio da Proteção Integral, nos ter mos da Lei 8.069/90 - ECA, cabendo apreciação do Conse- lno Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Ado- lescente, sendo o mesmo, apos, homologado por ato do Chefe do Executivo. Artigo 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de dezembro de 1994, MÁRIO RIBEIRO IRO NETO na PRESIDENTE x Mensagem Nº 033/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.