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norma nº 3123/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 1994
Date 1994-12-19
EmentaINSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4650

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação * Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Lu I2ES
Revogado pela 4% +
24 104 JLI2E
Lei Municipal Nº 3.123"
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Tutelar, Órgão Permanente,
não jurisdicional, autônomo, em matéria técnica de sua
competência e vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem
objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança!
e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8,069/90 -
ECA.
Artigo 2º - Inicialmente será instituído 01 (um) Conselho Tutelar no
Município de Volta Redonda.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros *
eleitos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda, para
o mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
$ 1º - O Conselho tera suplente, os quais serão convoca-
dos para o exercicio provisório do mandato, em ca
sos de impedimento legal do Conselheiro titular '
por mais 30 (trinta) dias consecutivos e pelo tem
po que durar o impedimento.
Artigo 4º
Artigo 5º
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Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº 3.123
- O preenchimento dos cargos de Conselheiro, que
vagarem antes do término do mandato, far-se-á!
mediante a convocação do suplente para o exers
cício do mandato até seu término.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
ntidades governamentais e não-governamentais, refe
s no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/90, serão !
alizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público!
lo Conselho Tutelar.
atribuições do Conselho Tutelar:
- atender crianças e adolescente nas hipoteses pre
vistas nos artigos 98 e 105, aplicando as medi. =
das contidas no artigo 101, I a VII;
- atender e aconselhar os pais ou responsavel, '
aplicando as medidas previstas no artigo 129, 1
a VII;
- promover a execução de suas decisões, podendo pa
ra tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de sau
de, educação, serviço social, previdência, |!
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV -— encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal !
contra os direitos da criança e do adolescente;
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão ds Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda o.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.1.5
v - encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência;
vI - providenciar a medida estabelecida pela autori-
dade judiciária, dentre as previstas no artigo
101, de I a VI, para o adolêscente autor do ato
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de obito !
de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assegurar a obtenção de recursos junto ao Poder
Executivo local, na elaboração da proposta orça
mentária, para planos e programas de atendimen-
to dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, '
contra a violação dos direitos previstos no ar-
tigo 220, Parágrafo 3º, Inciso II, da Constitui
ção Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito!
das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser re
vistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.
Aplica-se ao Conselho Tutelar regra de competência s.!
constante no artigo 147, doEstátuto da Criança e d do
Adolescente.
A competência serã determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsavel;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adoles':-
cente à falta dos pais ou responsável;
CAMARA MONICIPAL DE FOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda oa,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº aos
$ 1º - Nos casos de ato infracional, sera competen
te a autoridade do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continên -
cia e prevenção.
8 2º - A execução das medidas podera ser delegada!
à autoridade competente da residência codos
pais ou responsável, ou do local onde sedi-
ar-se a entidade que abrigar a criança ou
adolescente.
$ 3º - Em caso de infração cometida através de '
transmissão. simultânearde rádio..ou tezevils
são, que atinja mais de uma comarca, será
competente, para aplicação da penalidade, a
autoridade judiciária local da sede estadu-
al da emissora ou rede tendo a sentença efi
cácia para todas as transmissoras do respec
tivo Estado.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 9º - O Conselho Tutelar funcionará normalmente de 08 (oito)!
às 18 (dezoito) horas, de 22 a 62 feira e no sábado, de
08 às 13 horas.
5 1º - Serão mantidos plantões permanentes, para atendi
mento 24 horas por dia, inclusive nos fins de
semana e feriados, sempre sob a responsabilidade
de pelo menos 01 (um) Conselheiro.
$ 2º — A carga horaria semanal de cada Conselheiro será
de 44 Ss e quatro) horas,
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .os.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.123
O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, desti
nada ao suporte administrativo e tecnico necessario ao
seu funcionamento, utilizando-se de instalação na sua
área de atuação, e de funcionários, ambos cedidos pela
administração municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria funcionara diariamente!
durante o horário normal de expedien
te do: Conselho e mantera plantões '!
permanentes e obrigatórios para aten
dimento 24 (vinte e quatro) horas
por dia, inclusive nos fins de sema-
na e feriados.
Cabe ao Conselho Tutelar manter intercâmbio com o Con-
selho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente.
TÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS
Para o candidato a membro do Conselho Tutelar, serão '
exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um ): anos;
III - residir no Município;
IV - possuir comprovada experiência na área de atendi
mento da criança e do adolescente, no mínimo de
2 (dois) anos, sendo que a comprovação devera '!
ser feita atraves de entidades ligadas a criança,
Associações de Moradores, e outras;
v - apresentar certidão negativa - feitos criminais.
cRÊS —
Artigo 13 -
Artigo
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Artigo
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Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda :06.
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CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
São impedidas de servir ao mesmo Conselho Tutelar as '!
pessoas relacionadas no artigo 140 e seu parágrafo úni=
co da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão fazer parte do Conselho '
Tutelar, pessoas já integrantes de
outro Conselho Municipal legalmente !
constituido.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
O exercício da função de Conselheiro Tutelar será de
dedicação exclusiva e constituirá serviço público rele-
vante, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA.
O tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, se-
ja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo t
admitida prorrogação a qualquer título.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO
A vacância do cargo de Conselheiro será decretada pelo
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente mediante provocação do Ministério Público ,
do próprio Conselho ou de qualquer membro da comunidade,
assegurada ampla defesa.
Sera declarada a vacância do cargo de Conselheiro Titu-
lar nos seguintes casos:
I - não de apresentar para tomar posse no prazo de 05!
(cinco) dias;
II - ausentar-se injustificadamente das atividades do
Conselho por mais de 05 (cinco) dias consecutivos!
ou drenados E —
Artigo 18 -
Artigo 19 -
Artigo 20 —
Artigo 21 -—
—Cêuaa MONCIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda .07.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.123
III - renunciar expressamente ao mandato;
IV - sofrer condenação criminal transitada em julgado;
V - falecimento;
VI -— incidir em impedimento previsto para o exercício
da função.
Declarada a vacância será empossado o primeiro suplen-
te da relação dos eleitos, obedecendo-se à ordem : de-
crescente de votos obtidos.
TÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO 1
DO PROCESSO ELEITORAL
Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto e secre
to dos cidadãos eleitores do Município de Volta Redon-
da.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar!
serã regulamentada nesta Lei.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e
do adolescente elegera, respeitada a paridade, a Comis
são Eleitoral que fará publicar Edital no órgão de
imprensa oficial do Município e em outro jornal ". de
grande circulação na cidade, divulgando-o também, atra
vês de radios e cópias afixadas em logradouros públi -
cos, ate 90 (noventa) dias antes do pleito, contendo:
I - a
II - o período para registro do candidato;
III - a data do pleito;
IV -o
circunscrição do Conselho Tutelar a ser eleito;
local de votação.
Ca HUNIIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
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Artigo 22 - O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar!
Artigo 23 -
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farã comunicar ao Procurador Geral de Justiça para que
se désigne Promotores de justiça para fiscalizarem [o]
pleito.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA E DOS CANDIDATOS
A candidatura devera ser registrada junto ao Conselho !
Municipal de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente
até 60 (sessenta) dias antes do pleito, mediante a apre
sentação de requerimento, acompanhado da prova do preen
chimento dos requisitos de que trata o artigo 12" (doze)
seus incisos de I a V desta Lei, pelo interessado ou
através de procuração.
Apos definição dos candidatos, o Presidente da Comissão
Eleitoral fara publicar e afixar, imediatamente, em lo-
gradouros públicos, Edital. contendo os nomes dos candida
tos.
Devera qualquer candidato, caso desista de sua candida-
tura requerer pessoalmente o cancelamento do registro !
de seu nome.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Elei
toral vigente, quanto ao exercício do sufrágio direto à
apuração.
Poderão votar todos os eleitores do Município para este
fim, mediante apresentação do Título de eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO - As seções ficarão 02 (duas) por setor,
distribuídas nos 12 (doze) setores já
existentes na estrutura organizacio -
nal do CMDU/VR.
Artigo
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Artigo
Artigo
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Artigo 33 -
Artigo 34 -
“CMMRa MUNICIP DE VOLTA REDOR
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda os.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.123
Todo material necessário à realização da eleição será”
de responsabilidade do Conselho Municipal de Proteção!
e Defesa da Criança e do Adolescente.
A Propaganda é livre, obedecendo a Lei Eleitoral.
Havendo empate na votação, serão considerados eleitos !
os candidatos com maior tempo de experiência no traba -
lho com criança e adolescentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do pleito devera ser exercida pelo Minis
tério Público, sendo permitida a participação de qual -
quer candidato interessado.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
É direito de qualquer cidadão eleitor, incluindo aí os
candidatos, recorrer ao Conselho Municipal de Proteção!
e Defesa da Criança e do Adolescente nos casos em que !
julgarem necessários.
s CAPÍTULO VI -
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E
POSSE DOS ELEITOS
Concluída a apuração de votos, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente proclama-
ra o resultado das eleições, mandando publicar os no-
mes dos candidatos e o número de sufragios recebidos.
Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal, no
dia seguinte ao término do mandato do Conselho Tutelar!
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E cama MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 10.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.123
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35 - Os recursos financeiros necessários ao funcionamento e
à realização das eleições do Conselho Tutelar, será
assegurado na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 36 - Para atender as despesas com a primeira eleição e insta
lação do Conselho de que trata esta Lei, fica o Poder !
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
em favor do FIA - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE DE
VOLTA REDONDA.
Artigo 37 - A posse dos Conselheiros eleitos neste primeiro pleito!
sera dentro de 05 (cinco) dias apos a proclamação dos !
resultados.
Artigo 38 - No prazo máximo de 04 (quatro) meses, contados da publi
cação desta Lei, realizar-se-a a primeira eleição para
o Conselho Tutelar do Município de Volta Redonda.
Artigo 39 - O Conselho Tutelar terá 30 (trinta) dias, após a posse;
para elaborar e aprovar, seu Regimento Interno, que de-
verã atender ao princípio da Proteção Integral, nos ter
mos da Lei 8.069/90 - ECA, cabendo apreciação do Conse-
lno Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Ado-
lescente, sendo o mesmo, apos, homologado por ato do
Chefe do Executivo.
Artigo 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 1994,
MÁRIO RIBEIRO IRO NETO
na
PRESIDENTE x
Mensagem Nº 033/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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