| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA- EMPRESA.- DEFICIENTE |
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Programa Defici- g b 8 Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º - dimento médico. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado da Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3-124 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA ' PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-EMPRESA. ente-Empresa a ser coordenado pela Secretaria Munici - pal de Saúde. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a cria -— ção de empregos, nas empresas privadas, para pessoas '! portadoras de deficiência, assim denominados os indivi duos que apresentam um deficit funcional físico, senso rial e ou mental, que não pode ser eliminado por aten- As Secretarias Municipais de Saúde e de Ação Comunitá- ria darão apoio € orientação permanente, as empresas ! que aderirem ao programa de Integração da Pessoa Porta dora de Deficiência-Empresa, atraves da DIAPED com me- dicos e profissionais especializados atestando a defi- ciencia. As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nes- ta Lei poderão deduzir o total dos salarios pagos men- salmente aos deficientes que empreguem diretamente, do montante do ISS devido no mês seguinte, até o maximo ' de 50% do seu valor. Câmara Municipal de “Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro .02. Lei Municipal Nº 3.124 Artigo 5º - 0 salário pago ao deficiente na Empresa, sera igual ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da mesma função. Artigo 6º - O Programa de Integração Deficiente-Empresa manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames mé- dicos comprobatórios e identificadores, para a inclu - são inicial do deficiente, e periódicos de atualização. Artigo 7º - Q Poder Executivo terã o prazo de 60 dias para regula mentar a presente Lei, após sua publicação. Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de dezembro de 1994. Projeto de Lei Nº 101/94 Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian krs/.