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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3124/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3124 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA- EMPRESA.- DEFICIENTE
native_id4651

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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Programa Defici-
g b 8
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
- dimento médico.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado da Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3-124
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA '
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-EMPRESA.
ente-Empresa a ser coordenado pela Secretaria Munici -
pal de Saúde.
Esse Programa tem a finalidade de incentivar a cria -—
ção de empregos, nas empresas privadas, para pessoas '!
portadoras de deficiência, assim denominados os indivi
duos que apresentam um deficit funcional físico, senso
rial e ou mental, que não pode ser eliminado por aten-
As Secretarias Municipais de Saúde e de Ação Comunitá-
ria darão apoio € orientação permanente, as empresas !
que aderirem ao programa de Integração da Pessoa Porta
dora de Deficiência-Empresa, atraves da DIAPED com me-
dicos e profissionais especializados atestando a defi-
ciencia.
As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nes-
ta Lei poderão deduzir o total dos salarios pagos men-
salmente aos deficientes que empreguem diretamente, do
montante do ISS devido no mês seguinte, até o maximo '
de 50% do seu valor.
Câmara Municipal de “Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
.02.
Lei Municipal Nº 3.124
Artigo 5º - 0 salário pago ao deficiente na Empresa, sera igual ao
de outros empregados, não deficientes, no exercício da
mesma função.
Artigo 6º - O Programa de Integração Deficiente-Empresa manterá um
cadastro de todos os assistidos, realizando exames mé-
dicos comprobatórios e identificadores, para a inclu -
são inicial do deficiente, e periódicos de atualização.
Artigo 7º - Q Poder Executivo terã o prazo de 60 dias para regula
mentar a presente Lei, após sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de dezembro de 1994.
Projeto de Lei Nº 101/94
Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian
krs/.

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