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norma nº 3126/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3126 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ALTERA A LEI Nº 1432, QUE CRIA A FEIRA DE ARTESANATO DE VOLTA REDONDA.
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Sa EMENTA: DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO DO MUNI
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as CÍPIO DE VOLTA REDONDA.
22!
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
[) Artigo 1º
- A Feira de Artesanato do Município de Volta Redonda,
criada atraves da Lei Municipal nº 1.432, datada de 25
de agosto de 1977, passa a subordinar-se as normas esta
belecidas na presente Lei.
Artigo 2º - O funcionamento da Feira de Artesanato dar-se-á, exclu-
sivamente as Sis feiras, 6ºs feiras, sábados e domingos,
na Praça Rotary, Bairro Vila Santa Cecília, nesta cida-
“de, no periodo de 08:00 as 21:00 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente no mês de dezembro '
sera permitida a realização da
Feira
de Artesanato as 32, 4%, 52 e 6º fei-
ras, aos sabados e domingos, nos horã
1] rios estabelecidos no "caput" deste !
artigo.
Artigo 3º - Os expositores deverão estar regularmente inscritos no
Cadastro do Município, mediante apresentação de prova !
de sua qualificação artística.
Artigo 4º
- Fica expressamente proibida a exposição de trabalhos
dos artistas fora do local especificado pela Prefeitura.
Artigo 5º - Ao artista apenas e permitida a exposição de trabalhos!
de sua exclusiva autoria, de acordo com os dados cons -
tantes de seu cadastro.
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Divisão de retenção Ú Divisão de Documentação e Arquivo
“OMARA MONCIPAL DE VOA Rida
LESS JAS |. Nº.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.126
Em cada exposição, o artista devera definir a especiali
dade artística de seus trabalhos, através de letreiro !
visivel, de acordo com a constante do seu cartão de ins
crição.
Fica terminantemente proibida a presença de artistas
não cadastrados na Prefeitura, no local destinado ao
funcionamento da Feira de Artesanato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão destinadas somente 20 (vinte) !
vagas para a Feira de Artesanato, na
Praça Rotary.
Somente sera concedida a inscrição cadastral na Feira !
de Artesanato de expositores residentes neste Município
mediante a apresentação do título que comprove ser [o)
mesmo ecleitor em Volta Redonda.
A ausência do artista inscrito no cadastro da Feira de
Artesanato durante 07 (sete) dias ao ano importara no
cancelamento da inscrição, cuja renovação far-se-à apos
06 (seis) meses, a partir da data do cancelamento, caso
exista vaga para nova inscrição e espaço físico no lo-
cal da Feira.
PARÁGRAFO ÚNICO - O artista devera providenciar o supri
mento de seus trabalhos em quantidade
suficiente para sua exposição, respei-
Lada a qualidade dos mesmos.
Artigo 10 -— A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, atraves de seu
orgão de imprensa, promovera a divulgação da Feira de
Artesanato, bem como responsabilizar-se-a pela manuten-
ção da ordem e segurança, através do Departamento de Se
gurança Patrimonial, da Secretaria Municipal de Adminis
tração,
“
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Artigo 13 —
Artigo 14 -
Mensagem Nº
Autor: Prefeito Municipal
krs/.
CAMARA MUNICIPAL DE VOA RE.
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI Nº FLS.
O! R
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
«03,
Lei Municipal Nº 3.126
Os padrões de cavaletes e divisões do local de exposi-!
ção na Feira de Artesanato serao estabelecidos e fisca-
zados pela Prefeitura, de acordo com as caracteristicas
dos trabalhos dos artistas e a real necessidade destes.
Quaisquer promoções que estabeleçam concorrência com os
trabalhos da Feira de Artesanato, fora ou proximas ao
local da Praça Rotary, não serão permitidas pela Prefei
tura.
PARÁGRAFO ÚNICO - As promoções quando existentes, fica-
rão num raio nunca inferior a trezen-
tos metros de distância da Feira de
Artesanato.
A Feira de Artesanato de Volta Redonda, movimento e rea
lização de cunho cultural, será responsabilidade da Se-
cretaria Municipal de Cultura, a quem competira gerir e
formalizar tais eventos, bem como outros semelhantes.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de dezembro de 1994.
054/94

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