| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ALTERA A LEI Nº 1432, QUE CRIA A FEIRA DE ARTESANATO DE VOLTA REDONDA. |
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"e E ad Ê q CUBRA MONCRAL DE MA + E Divisão de Documentação e Er oO : Su mad $ & | Câmara Municipal de Volta Redonda [s 8 q Estado do Rio de Janeiro [o] ER Sa. : ei o o 28 Lei Municipal Nº s.4260 o É Sa EMENTA: DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO DO MUNI = = . as CÍPIO DE VOLTA REDONDA. 22! A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: [) Artigo 1º - A Feira de Artesanato do Município de Volta Redonda, criada atraves da Lei Municipal nº 1.432, datada de 25 de agosto de 1977, passa a subordinar-se as normas esta belecidas na presente Lei. Artigo 2º - O funcionamento da Feira de Artesanato dar-se-á, exclu- sivamente as Sis feiras, 6ºs feiras, sábados e domingos, na Praça Rotary, Bairro Vila Santa Cecília, nesta cida- “de, no periodo de 08:00 as 21:00 horas. PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente no mês de dezembro ' sera permitida a realização da Feira de Artesanato as 32, 4%, 52 e 6º fei- ras, aos sabados e domingos, nos horã 1] rios estabelecidos no "caput" deste ! artigo. Artigo 3º - Os expositores deverão estar regularmente inscritos no Cadastro do Município, mediante apresentação de prova ! de sua qualificação artística. Artigo 4º - Fica expressamente proibida a exposição de trabalhos dos artistas fora do local especificado pela Prefeitura. Artigo 5º - Ao artista apenas e permitida a exposição de trabalhos! de sua exclusiva autoria, de acordo com os dados cons - tantes de seu cadastro. Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Divisão de retenção Ú Divisão de Documentação e Arquivo “OMARA MONCIPAL DE VOA Rida LESS JAS |. Nº. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.126 Em cada exposição, o artista devera definir a especiali dade artística de seus trabalhos, através de letreiro ! visivel, de acordo com a constante do seu cartão de ins crição. Fica terminantemente proibida a presença de artistas não cadastrados na Prefeitura, no local destinado ao funcionamento da Feira de Artesanato. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão destinadas somente 20 (vinte) ! vagas para a Feira de Artesanato, na Praça Rotary. Somente sera concedida a inscrição cadastral na Feira ! de Artesanato de expositores residentes neste Município mediante a apresentação do título que comprove ser [o) mesmo ecleitor em Volta Redonda. A ausência do artista inscrito no cadastro da Feira de Artesanato durante 07 (sete) dias ao ano importara no cancelamento da inscrição, cuja renovação far-se-à apos 06 (seis) meses, a partir da data do cancelamento, caso exista vaga para nova inscrição e espaço físico no lo- cal da Feira. PARÁGRAFO ÚNICO - O artista devera providenciar o supri mento de seus trabalhos em quantidade suficiente para sua exposição, respei- Lada a qualidade dos mesmos. Artigo 10 -— A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, atraves de seu orgão de imprensa, promovera a divulgação da Feira de Artesanato, bem como responsabilizar-se-a pela manuten- ção da ordem e segurança, através do Departamento de Se gurança Patrimonial, da Secretaria Municipal de Adminis tração, “ Artigo 11 - Artigo 12 - Artigo 13 — Artigo 14 - Mensagem Nº Autor: Prefeito Municipal krs/. CAMARA MUNICIPAL DE VOA RE. Divisão de Documentação 6 Arquivo LEI Nº FLS. O! R Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro «03, Lei Municipal Nº 3.126 Os padrões de cavaletes e divisões do local de exposi-! ção na Feira de Artesanato serao estabelecidos e fisca- zados pela Prefeitura, de acordo com as caracteristicas dos trabalhos dos artistas e a real necessidade destes. Quaisquer promoções que estabeleçam concorrência com os trabalhos da Feira de Artesanato, fora ou proximas ao local da Praça Rotary, não serão permitidas pela Prefei tura. PARÁGRAFO ÚNICO - As promoções quando existentes, fica- rão num raio nunca inferior a trezen- tos metros de distância da Feira de Artesanato. A Feira de Artesanato de Volta Redonda, movimento e rea lização de cunho cultural, será responsabilidade da Se- cretaria Municipal de Cultura, a quem competira gerir e formalizar tais eventos, bem como outros semelhantes. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de dezembro de 1994. 054/94