| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.051/94, DE 16 DE MAIO DE 1994.- CESTA BÁSICA |
| native_id | 4654 |
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MUNICIPIO Nº 6 meme En imoral DE OA Fo. opa to Documentação » e Documentação » OC? Documentação Arquivo Estado do Rio de Janelro H Câmara Municipal de Volta Redonda s Lei Municipal Nº 3.127 EMENTA: Dã nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051/94 de 16 de maio de 1994, » PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da Leí Municipal nº 3.051/94 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - São beneficiários com este programa os servido- res municipais em atividades, os inativos,os " pensionistas e os licenciados pela Previdência Social, inclusive da Administração Indireta, cu jo salârio, vencimento, proventos e pensões não ultrapassem o valor de dois (02) pisos da Admi- nistração Direta.” Parágrafo Único: O servidor com maís de uma ma- trícula somente faz jus a uma ajuda ali - mentação, ainda que a soma de seus venci- mentos, em ambas, ultrapasse o límíte fi- xado neste artigo." Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga- das as : disposições em contrário, Volta Rego 20 de dezembro de 19443 Projeto de Leí nº 116/94, Autor: Ver. PAULO CÉSAR LIMA CONR4 Tcpe