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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3127/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.051/94, DE 16 DE MAIO DE 1994.- CESTA BÁSICA
native_id4654

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MUNICIPIO
Nº 6
meme
En imoral DE OA Fo.
opa to Documentação » e Documentação » OC? Documentação Arquivo
Estado do Rio de Janelro
H Câmara Municipal de Volta Redonda
s Lei Municipal Nº 3.127
EMENTA: Dã nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.051/94 de 16 de maio de 1994,
» PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Leí Municipal nº 3.051/94 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 2º - São beneficiários com este programa os servido-
res municipais em atividades, os inativos,os "
pensionistas e os licenciados pela Previdência
Social, inclusive da Administração Indireta, cu
jo salârio, vencimento, proventos e pensões não
ultrapassem o valor de dois (02) pisos da Admi-
nistração Direta.”
Parágrafo Único: O servidor com maís de uma ma-
trícula somente faz jus a uma ajuda ali -
mentação, ainda que a soma de seus venci-
mentos, em ambas, ultrapasse o límíte fi-
xado neste artigo."
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as : disposições em contrário,
Volta Rego 20 de dezembro de 19443
Projeto de Leí nº 116/94,
Autor: Ver. PAULO CÉSAR LIMA CONR4
Tcpe

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