| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 1994 |
| Date | 1994-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qe terem gm CAMARA MUNICIPAL DE an AA Divisão de Documenta: Câmara Municipal de Volta Redonda. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.128 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ' PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. ———— nm rar mm “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 6/ PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri - zes gerais para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, relativo ao exercício de 1995. Artigo 2º - Esta Lei compreende: I - as metas e prioridades do Governo Municipal, in - cluindo as despesas de capital para o exercício ! financeiro subsequente; II - as disposições sobre as alterações da legislação! tributaria; III - a política de pessoal, inclusive admissão a qual- quer título, a ser proposta pela Administração Di reta, Indireta ou Fundacional. Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas à ma- nutenção dos serviços públicos existentes e posterior - mente as referentes a investimentos, conforme artigo se guinte e anexos desta Lei. Artigo 4º - Q Município investira prioritariamente em: I - obras essenciais de abastecimento e distribui - ção de água potável; redes de esgoto e de escod mento pluvial; iluminação pública; abertira CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA im Divisão de Documentação e Arquivo Câmara atua de de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro .02. Lei Municipal Nº 3.128 vias; pavimentação e contenção de encostas; ' implantação de equipamentos destinados as aten- dimento de saude e educação; II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a conservação de vias, infra-estrutura, sinaliza- ção semafórica, iluminação, imoveis e edifícios ) públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - A programação de investimen - tos acima citada, observara e conservara ainda os seguintes princípios: I - os projetos em fase de '! execução terão prefereên- cia sobre os novos proje tos, não podendo ser pa- ralisados sem autoriza - ção legislativa; II - no caso de projetos em ' e fase de execução havera! prioridade aos destina - dos às áreas de saúde e de educação. SEÇÃO II DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Ártigo 5º - No projeto de lei orçamentária os valores serão assim! previstos: I - a receita sera estimada por metodologia estatísti ca, devendo ser consideradas as modificações da legislação tributária e as previsões referentes a operações de crédito, vinculadas a progralias espe cíficos; | Artigo 8º — Artigo 9º — Artigo 6º — Artigo 7º — CAMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03. Lei Municipal Nº 3,128 II - a despesa sera fixada pelas unidades administrati vas e terá como limite a receita estimada; PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas despe - sas sem que estejam definidas as fontes de recursos. O projeto de lei orçamentária sera acompanhada de de - monstrativo localizado do efeito sobre as receitas, e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributa ria e crediticia. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprova do caso: , I -— sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos ape- nas os provenientes de anulação de despesas, ex- cluídas as que incidem sobre; a - dotação de pessoal e seus encargos; b - serviços da divida; III - sejam relacionadas com: a - correção de erros ou omissões; b - dispositivos do texto do projeto de lei. O Poder Executivo submeterá a proposta orçamentária a discussão da comunidade, em cumprimento ao artigo 252 da LOM. SEÇÃO III -— DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2 Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão com- patibilizados com o Plano Plurianual e com as diretri- zes expressas nesta Lei, evidenciando programas e poli ticas do Governo Municipal, órgão executadores com Artigo 10 - Artigo 11 - CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda os. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,128 prioridade para os programas e políticas referentes às empresas públicas e de economia mista, fundações e au- tarquias que contam com receita própria. A Lei Orçamentária abrangera: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legisla- tivo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público: II -— o orçamento-programa referente aos Poderes Legis- lativo e Executivo; III - o orçamento da seguridade social abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Direta ou! Autárquica, bem como os Fundos e Fundações insti- tuídas e mantidas pelo Poder Público; IV - o orçamento de investimento da empresa pública e sociedade de economia mista em que o Município, ' direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca- pital social com direito a voto. Os orçamentos da Administração Direta, Autárquica e Fun dacional respeitarão: I - o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re ceita corrente para as despesas com pessoal e en - cargos; II - o limite de gastos em termo percentual medio do ultimo triênio, em relação ao total do orçamento, para as despesas de custeio. CAMARA MORICIPAL DE HOLA REDONDO Divisão de Documentação é ! Cançado) Câmara Municipal de Volta Redonda .0s. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.128 PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se como despesa de pesso- al as provenientes de remunerações , encargos sociais, auxílio alimenta - cão, transporte e outras instituídas em benefício do servidor municipal. Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos destinados: 1 — às entidades particulares com fins lucrativos que operem na área de saúde; II - as ações não previstas nos planos de saúde do Mu- nicípio, exceto em situações emergenciais de cala midade pública, na forma da LOM; III - ao setor educacional privado; IV -a cultos religiosos; V - a entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto as cadastra- das no órgão de Finanças. Artigo 13 - São vedadas, ainda: ) I -— a vinculação de receita de impostos a orgão, fun- do ou despesa, ressalvada a destinação de recur - sos para manutenção e desenvolvimento do ensino ! e a prestação de garantia em operações de crédi - to; -— a utilização, sem autorização legislativa especi- fica, de recursos dos orçamento fiscal e da segu- ridade social para suprir necessidade ou cobrir ! déficit de despesas de capital das empresas, fun- dações e fundos, inclusive os instituídos e manti dos pelo Poder Público; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas ! as autorizadas mediante créditossuplementares ou CAMARA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .06. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.128 especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. Artigo 14 - A Lei Orçamentaria, bem como suas alterações, não des- tinarão recursos para a execução de projetos e ativida des típicas da União ou do Estado, ressalvados os rela tivos a convênios firmados, a operações cooperadas e estabelecidas pela Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Artigo 15 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma '! dos orçamentos, conforme dispõe o artigo 165, parágra- fo 9, inciso I, da Constituição Federal, consideram-se como Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social' e Orçamento de Investimento, as normas expressas nas seções deste capítulo. SEÇÃO I DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 16 - O orçamento fiscal e o demonstrativo sintético dos re- cursos fiscais e as aplicações classificadas por ele - mento de despesa. Artigo 17 - O orçamento fiscal da Administração Pública Municipal! contemplara: 1 - 1% (hum por cento) de sua receita propria para fi nanciar a implantação de micro ou pequenas empre- sas no município, conforme artigo 247 da LOM, não eximindo o Município de especificar dotação orça- mentária para esses programas. 30% (trinta por cento) da receita resultante de ! impostos, incluídas as provenientes de transferên cias, na manutenção e desenvolvimento do ensino '! III — IV — CABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro .07. Lei Municipal Nº 3.128 público municipal, conforme artigo 422 da LOM, a ! saber: a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima em programas que visem ao incentivo do ensino fun- damental e à eliminação do analfabetismo, con - forme artigo 60 do Ato das Disposições Constitu cionais Transitórias; b) 5% (cinco por cento) da receita prevista neste! inciso sera destinada à educação especial, con- forme paragrafo I do artigo 422 da LOM; c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera! destinado ao ensino do primeiro grau. à 13% (treze por cento), no mínimo, para a área de ' saude, conforme o parágrafo primeiro do artigo 378 da LOM; 50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em des pesas de capital e 2% (dois por cento) destinados! ao PASEP; . 8% (oito por cento) da sua receita corrente para o Poder Legislativo, proibida a fixação dos recursos orçamentários destinados a este, aquem do percen - tual aqui estabelecido, tanto na lei do orçamento" inicial, quanto nas suas revisões, correções e rea jusdbes, ocasião em que proceder-se-a a necessária! compatibilização, ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora da Camara Municipal. os percentuais que leis municipais destinarem a Fundos. $ 1º - Os serviços destinados ao atendimento a sau de da população, bem como aos programas de educação pre-escolar e de ensino fundamen - tal serão prestados com a cooperação tecni- Artigo 18 - Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 21 - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro -08. Lei Municipal Nº a.28 forme inciso VI e VII do artigo 30 da Constitui- ção Federal, $ 2º — Apurar-se-a a Receita Líquida excluindo da receí ta orçamentária total os ingressos destinados a programas ou despesas específicas, bem como as ! operações de crédito. As despesas de cooperação técnica e financeira do Muni- cípio com outros níveis de Governos, far-se-à em catego ria de programação (atividade/projeto) classificada ex- clusivamente como Transferências Intergovernamentais. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sin- tético dos recursos destinados à àrea de saúde, assis - tência e previdência social, sendo estas aplicações ' classificadas em programas. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recur- sos do Município e os provenientes de transferência da União e do Estado, visando à execução do Sistema Único! de Saúde e Assistência Social, conforme .artigo 378 da LOM. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO O Orçamento de Investimentosé o demonstrativo sintético elaborado pelosórgaãosda Administração Indireta e Funda- cional, referentesaos recursos recebidos do Município ' e os investimentos a que se destinam estes recursos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento de Investimento seraá , apresentado também, para a empresa pú blica municipal e para a sociedade de CAMARA MENCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo a E a E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.128 economia mista em que o Município dete nha a maioria do capital social com di reito a voto. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE PESSOAL Artigo 22 - A Administração Pública Municipal implantarã o Plano de Cargos e Carreiras, com preenchimento dos cargos, atra- vês de transferências e remanejamentos de pessoal. Artigo 23 - A Administração Municipal promovera concursos públicos! por áreas especificas, de acordo com as necessidades e existências de cargos vagos, mediante prévia autoriza - ção legislativa. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Artigo 24 - A Lei Orçamentária incluira, além de outros demonstrati vos obrigatórios, os referentes: I - aos gastos com pessoal e encargos; II - aos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos; III - aos recursos e aplicações no ensino; IV - aos recursos e aplicações na seguridade social; v - à origem de recursos esperados por empresa, bem ' como a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/76. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25 - Considera-se receita corrente, para os efeitos desta ! Lei, as receitas não vinculadas a programasespecíficos. CAMARA MIMICIPA DE VOLTA REDOI;A Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 10. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.128 Artigo 26 -'Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31/12/94, a sua programação podera ser executada, fi - cando o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos por mês, até a publicação do orçamento aprovado. Artigo 27 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ' , revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 23 de dezembro de 1994, Mensagem Nº 043/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.