br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3128/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 1994
Date 1994-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4655

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

qe terem gm
CAMARA MUNICIPAL DE an AA
Divisão de Documenta:
Câmara Municipal de Volta Redonda.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.128
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS '
PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
———— nm rar mm
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 6/
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri -
zes gerais para elaboração do orçamento do Município de
Volta Redonda, relativo ao exercício de 1995.
Artigo 2º - Esta Lei compreende:
I - as metas e prioridades do Governo Municipal, in -
cluindo as despesas de capital para o exercício !
financeiro subsequente;
II - as disposições sobre as alterações da legislação!
tributaria;
III - a política de pessoal, inclusive admissão a qual-
quer título, a ser proposta pela Administração Di
reta, Indireta ou Fundacional.
Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas à ma-
nutenção dos serviços públicos existentes e posterior -
mente as referentes a investimentos, conforme artigo se
guinte e anexos desta Lei.
Artigo 4º - Q Município investira prioritariamente em:
I - obras essenciais de abastecimento e distribui -
ção de água potável; redes de esgoto e de escod
mento pluvial; iluminação pública; abertira
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA im
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara atua de de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
.02.
Lei Municipal Nº 3.128
vias; pavimentação e contenção de encostas; '
implantação de equipamentos destinados as aten-
dimento de saude e educação;
II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a
conservação de vias, infra-estrutura, sinaliza-
ção semafórica, iluminação, imoveis e edifícios
) públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A programação de investimen -
tos acima citada, observara e
conservara ainda os seguintes
princípios:
I - os projetos em fase de '!
execução terão prefereên-
cia sobre os novos proje
tos, não podendo ser pa-
ralisados sem autoriza -
ção legislativa;
II - no caso de projetos em '
e fase de execução havera!
prioridade aos destina -
dos às áreas de saúde e
de educação.
SEÇÃO II
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Ártigo 5º - No projeto de lei orçamentária os valores serão assim!
previstos:
I - a receita sera estimada por metodologia estatísti
ca, devendo ser consideradas as modificações da
legislação tributária e as previsões referentes a
operações de crédito, vinculadas a progralias espe
cíficos; |
Artigo 8º —
Artigo 9º —
Artigo 6º —
Artigo 7º —
CAMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
03.
Lei Municipal Nº 3,128
II - a despesa sera fixada pelas unidades administrati
vas e terá como limite a receita estimada;
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas despe -
sas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
O projeto de lei orçamentária sera acompanhada de de -
monstrativo localizado do efeito sobre as receitas, e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributa
ria e crediticia.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprova
do caso: ,
I -— sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos ape-
nas os provenientes de anulação de despesas, ex-
cluídas as que incidem sobre;
a - dotação de pessoal e seus encargos;
b - serviços da divida;
III - sejam relacionadas com:
a - correção de erros ou omissões;
b - dispositivos do texto do projeto de lei.
O Poder Executivo submeterá a proposta orçamentária a
discussão da comunidade, em cumprimento ao artigo 252
da LOM.
SEÇÃO III -— DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2
Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão com-
patibilizados com o Plano Plurianual e com as diretri-
zes expressas nesta Lei, evidenciando programas e poli
ticas do Governo Municipal, órgão executadores com
Artigo 10 -
Artigo 11 -
CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda os.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,128
prioridade para os programas e políticas referentes às
empresas públicas e de economia mista, fundações e au-
tarquias que contam com receita própria.
A Lei Orçamentária abrangera:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legisla-
tivo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Funda-
ções instituídas e mantidas pelo Poder Público:
II -— o orçamento-programa referente aos Poderes Legis-
lativo e Executivo;
III - o orçamento da seguridade social abrangendo todos
os órgãos e entidades da Administração Direta ou!
Autárquica, bem como os Fundos e Fundações insti-
tuídas e mantidas pelo Poder Público;
IV - o orçamento de investimento da empresa pública e
sociedade de economia mista em que o Município, '
direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca-
pital social com direito a voto.
Os orçamentos da Administração Direta, Autárquica e Fun
dacional respeitarão:
I - o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re
ceita corrente para as despesas com pessoal e en -
cargos;
II - o limite de gastos em termo percentual medio do
ultimo triênio, em relação ao total do orçamento,
para as despesas de custeio.
CAMARA MORICIPAL DE HOLA REDONDO
Divisão de Documentação é
!
Cançado)
Câmara Municipal de Volta Redonda .0s.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3.128
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se como despesa de pesso-
al as provenientes de remunerações ,
encargos sociais, auxílio alimenta -
cão, transporte e outras instituídas
em benefício do servidor municipal.
Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos destinados:
1 — às entidades particulares com fins lucrativos que
operem na área de saúde;
II - as ações não previstas nos planos de saúde do Mu-
nicípio, exceto em situações emergenciais de cala
midade pública, na forma da LOM;
III - ao setor educacional privado;
IV -a cultos religiosos;
V - a entidades particulares sem fins lucrativos, a
título de subvenções sociais, exceto as cadastra-
das no órgão de Finanças.
Artigo 13 - São vedadas, ainda:
) I -— a vinculação de receita de impostos a orgão, fun-
do ou despesa, ressalvada a destinação de recur -
sos para manutenção e desenvolvimento do ensino !
e a prestação de garantia em operações de crédi -
to;
-— a utilização, sem autorização legislativa especi-
fica, de recursos dos orçamento fiscal e da segu-
ridade social para suprir necessidade ou cobrir !
déficit de despesas de capital das empresas, fun-
dações e fundos, inclusive os instituídos e manti
dos pelo Poder Público;
III - a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas !
as autorizadas mediante créditossuplementares ou
CAMARA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .06.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.128
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Legislativo por maioria absoluta.
Artigo 14 - A Lei Orçamentaria, bem como suas alterações, não des-
tinarão recursos para a execução de projetos e ativida
des típicas da União ou do Estado, ressalvados os rela
tivos a convênios firmados, a operações cooperadas e
estabelecidas pela Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Artigo 15 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma '!
dos orçamentos, conforme dispõe o artigo 165, parágra-
fo 9, inciso I, da Constituição Federal, consideram-se
como Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social'
e Orçamento de Investimento, as normas expressas nas
seções deste capítulo.
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 16 - O orçamento fiscal e o demonstrativo sintético dos re-
cursos fiscais e as aplicações classificadas por ele -
mento de despesa.
Artigo 17 - O orçamento fiscal da Administração Pública Municipal!
contemplara:
1 - 1% (hum por cento) de sua receita propria para fi
nanciar a implantação de micro ou pequenas empre-
sas no município, conforme artigo 247 da LOM, não
eximindo o Município de especificar dotação orça-
mentária para esses programas.
30% (trinta por cento) da receita resultante de !
impostos, incluídas as provenientes de transferên
cias, na manutenção e desenvolvimento do ensino '!
III —
IV —
CABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
.07.
Lei Municipal Nº 3.128
público municipal, conforme artigo 422 da LOM, a !
saber:
a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima em
programas que visem ao incentivo do ensino fun-
damental e à eliminação do analfabetismo, con -
forme artigo 60 do Ato das Disposições Constitu
cionais Transitórias;
b) 5% (cinco por cento) da receita prevista neste!
inciso sera destinada à educação especial, con-
forme paragrafo I do artigo 422 da LOM;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera!
destinado ao ensino do primeiro grau. à
13% (treze por cento), no mínimo, para a área de '
saude, conforme o parágrafo primeiro do artigo 378
da LOM;
50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em des
pesas de capital e 2% (dois por cento) destinados!
ao PASEP; .
8% (oito por cento) da sua receita corrente para o
Poder Legislativo, proibida a fixação dos recursos
orçamentários destinados a este, aquem do percen -
tual aqui estabelecido, tanto na lei do orçamento"
inicial, quanto nas suas revisões, correções e rea
jusdbes, ocasião em que proceder-se-a a necessária!
compatibilização, ouvida obrigatoriamente a Mesa
Diretora da Camara Municipal.
os percentuais que leis municipais destinarem a
Fundos.
$ 1º - Os serviços destinados ao atendimento a sau
de da população, bem como aos programas de
educação pre-escolar e de ensino fundamen -
tal serão prestados com a cooperação tecni-
Artigo 18 -
Artigo 19 -
Artigo 20 -
Artigo 21 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
-08.
Lei Municipal Nº a.28
forme inciso VI e VII do artigo 30 da Constitui-
ção Federal,
$ 2º — Apurar-se-a a Receita Líquida excluindo da receí
ta orçamentária total os ingressos destinados a
programas ou despesas específicas, bem como as !
operações de crédito.
As despesas de cooperação técnica e financeira do Muni-
cípio com outros níveis de Governos, far-se-à em catego
ria de programação (atividade/projeto) classificada ex-
clusivamente como Transferências Intergovernamentais.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sin-
tético dos recursos destinados à àrea de saúde, assis -
tência e previdência social, sendo estas aplicações '
classificadas em programas.
O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recur-
sos do Município e os provenientes de transferência da
União e do Estado, visando à execução do Sistema Único!
de Saúde e Assistência Social, conforme .artigo 378 da
LOM.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
O Orçamento de Investimentosé o demonstrativo sintético
elaborado pelosórgaãosda Administração Indireta e Funda-
cional, referentesaos recursos recebidos do Município '
e os investimentos a que se destinam estes recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento de Investimento seraá ,
apresentado também, para a empresa pú
blica municipal e para a sociedade de
CAMARA MENCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
a
E a E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.128
economia mista em que o Município dete
nha a maioria do capital social com di
reito a voto.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Artigo 22 - A Administração Pública Municipal implantarã o Plano de
Cargos e Carreiras, com preenchimento dos cargos, atra-
vês de transferências e remanejamentos de pessoal.
Artigo 23 - A Administração Municipal promovera concursos públicos!
por áreas especificas, de acordo com as necessidades e
existências de cargos vagos, mediante prévia autoriza -
ção legislativa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 24 - A Lei Orçamentária incluira, além de outros demonstrati
vos obrigatórios, os referentes:
I - aos gastos com pessoal e encargos;
II - aos investimentos consolidados previstos nos três
orçamentos;
III - aos recursos e aplicações no ensino;
IV - aos recursos e aplicações na seguridade social;
v - à origem de recursos esperados por empresa, bem '
como a aplicação destes nos moldes do artigo 188
da Lei Federal 6404/76.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25 - Considera-se receita corrente, para os efeitos desta !
Lei, as receitas não vinculadas a programasespecíficos.
CAMARA MIMICIPA DE VOLTA REDOI;A
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 10.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.128
Artigo 26 -'Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até
31/12/94, a sua programação podera ser executada, fi -
cando o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze
avos por mês, até a publicação do orçamento aprovado.
Artigo 27 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, '
, revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 1994,
Mensagem Nº 043/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

open original →