| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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CAUARA MUNICIPAL DE VOLTA | Olvisão de Documentação +. quivo LEÚNS JFS 2130) 041 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.130 EMENTA: ALTERA DESPOSTEIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, * A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os percentuais da Tabela VIT subitem 8.3.4 de que tra . q - ta os artigos 108 e 110 - ficam reduzidos em cinquenta por cento. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação re vogadas as disposiçoes em contrario. Volta Redonda, 29 de dezembro de 1994, Mens. nº 064/94 Autor: Prefeito Municipal /ambfi.