| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS..- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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As o “e TA Foo E eia NUA e Divisão do Bicunantação do Arquivo Ea Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.131 EMENTA: CONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO? AUTO RIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 192 — Os creditos de natureza tributária de que e titular o Município de Volta Redonda, tançados ou não, ajuizados ou não, poderão ser extin tos, na forma desta Lei, com anistia de juros moratórios, honora-'! rios advocatícios c em multas mediante pagamento, compensação e re- missão. Parágrafo Único - Os créditos abrangidos por esta Lei são os seguin tos: a - os do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994; b - Os de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu reza (ISSQN) relativos aos exercícios de 1989 a 1993 e dos meses de janeiro a novembro de 1994; c - os de taxa pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos dos e- xeorcícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994. Artigo 2º - O pagamento sera cfetuado em moeda corrente ou cheque ce podera ser total ou parcial. Parágrafo Único - Se o pagamento do credito relativo ao Imposto Pre dial e Territorial Urbano - IPTU e As taxas pela prestação de serviços públicos for cfetuado de uma só vez, sera concedido o desconto previsto a cota única de cada exercício financeiro, estipula do no Código Tributário Municipal. ui MONCIPAL DE Divisão ds Ooeemetação am FLS ad Câmara Municipal de Volta Redonda -2- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,131 Artigo 3º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a conceder pagamento parcelado dos , , - creditos de que trata esta Lei, em ate seis(06) prestaçoes mensais c sucessivas, na forma do Artigo-lº, e com a exclusão dos benefícios * previstos no Paragrafo Único do Artigo 2º desta Lei. - » $ 1º - O atraso no pagamento de qualquer prestação importara na impo sição de multa equivalente a 20% (vinte por cento) de seu va , tor c o pagamento devera ser efetuado no prazo de trinta dias seguintes ao do vencimento. $ 2º - A falta de pagamento de duas prestações consecutivas, nas da- tas de seus vencimentos, importara na rescisão automatica do contrato de parcelamento, revertendo o crédito remanescente à situação original, com a decomposição, por rubrica, dos valo- res pagos. Artigo 4º — Visando a extinção parcial ou total dos creditos de que trata a pre- sente Lei, com os benefícios que ela estabelece, fica o Poder Execu- tivo autorizado a compensã-los com créditos líquidos e certos,do con tribuinte contra a Fazenda Pública Municipal; vencidos ou vincendos! ate 30 de maio de 1995. - 1. , , 8 e - A compensação far-se-a pelo valor do credito originario, con- vertido em Unidades Fiscais de Volta Redonda (UFIVRE's). - , - , $ 2º - A compensação sera autorizada visando a extinção total do cre dito ou de prestação, podendo ser complementada mediante paga mento. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos '! tributários de que é titular o Município, relacionados com os tribu- tos de que trata o paragrafo único do Artigo 1º, cujo valor original nao exceda 50% (cinquenta por cento) do valor da UFIVRE por inscri - ção. Artigo 6º - Os bencficios ora concedidos não ensejarão restituição de quáisquer importâncias recolhidas aos cofres municipais, a titulo de juros,mul ta, correção monctaria ou honorarios advocaticios. a Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Mens. nº 062/94 Autor: Prefeito Municipal amps. 7º — 10 - no 1 CIMA MMICIPEL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação O Arquivo LEI No [AS | Câmara Municipal de Volta Redonda -3. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº Paragrafo Unico - A remissao far-se-a mediante Decreto do Chefe do E xecutivo Municipal, que contera os valores remidos por ordem crescente, acumulados um a um, a Inscri- ção e o nome do contribuinte. A extinção de créditos tributários atraves de pagamento ou compensa- ção, nos termos e com os benefícios da presente Lei sera precedida * de requerimento do contribuinte, o qual importará em confissão da di vida, na renúncia ao direito de questionar administrativamente a exi gilillídade do credito ou do tributo e na desistência de ação ajuizada. , , - a , Paragrafo Unico - A confissao, a desistencia e a renuncia se restrin m , girao unicamente aos tributos c aos exercicios fi- nancciros que trata o paragrafo unico do Artigo 1º desta Lei. Nos casos dos creditos ajuizados, somente após a comprovação do paga mento das custas judiciatsracaso recolhidas antecipadamente pelo Munt cípio, ou se houver condenação neste sentido, podera o contribuinte! se beneficiar desta Lei, salvo ainda os beneficiárias da gratuidade! de justiça nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50. O Poder Exccutivo regulamentará a presente Leí dentro de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica - ção do Decreto, para o protocolo das requerimentos de pagamento, de parcelamento ou de compensação. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. P