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norma nº 3131/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS..- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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e Divisão do Bicunantação do Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.131
EMENTA: CONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO? AUTO
RIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 192 — Os creditos de natureza tributária de que e titular o Município de
Volta Redonda, tançados ou não, ajuizados ou não, poderão ser extin
tos, na forma desta Lei, com anistia de juros moratórios, honora-'!
rios advocatícios c em multas mediante pagamento, compensação e re-
missão.
Parágrafo Único - Os créditos abrangidos por esta Lei são os seguin
tos:
a - os do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) dos exercícios de 1989, 1990, 1991,
1992, 1993 e 1994;
b - Os de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
reza (ISSQN) relativos aos exercícios de 1989
a 1993 e dos meses de janeiro a novembro de
1994;
c - os de taxa pelo exercício do poder de polícia
e pela prestação de serviços públicos dos e-
xeorcícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e
1994.
Artigo 2º - O pagamento sera cfetuado em moeda corrente ou cheque ce podera ser
total ou parcial.
Parágrafo Único - Se o pagamento do credito relativo ao Imposto Pre
dial e Territorial Urbano - IPTU e As taxas pela
prestação de serviços públicos for cfetuado de
uma só vez, sera concedido o desconto previsto a
cota única de cada exercício financeiro, estipula
do no Código Tributário Municipal.
ui MONCIPAL DE
Divisão ds Ooeemetação am
FLS
ad
Câmara Municipal de Volta Redonda -2-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,131
Artigo 3º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a conceder pagamento parcelado dos
, , -
creditos de que trata esta Lei, em ate seis(06) prestaçoes mensais c
sucessivas, na forma do Artigo-lº, e com a exclusão dos benefícios *
previstos no Paragrafo Único do Artigo 2º desta Lei.
- »
$ 1º - O atraso no pagamento de qualquer prestação importara na impo
sição de multa equivalente a 20% (vinte por cento) de seu va
,
tor c o pagamento devera ser efetuado no prazo de trinta dias
seguintes ao do vencimento.
$ 2º - A falta de pagamento de duas prestações consecutivas, nas da-
tas de seus vencimentos, importara na rescisão automatica do
contrato de parcelamento, revertendo o crédito remanescente à
situação original, com a decomposição, por rubrica, dos valo-
res pagos.
Artigo 4º — Visando a extinção parcial ou total dos creditos de que trata a pre-
sente Lei, com os benefícios que ela estabelece, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a compensã-los com créditos líquidos e certos,do con
tribuinte contra a Fazenda Pública Municipal; vencidos ou vincendos!
ate 30 de maio de 1995.
- 1. , ,
8 e - A compensação far-se-a pelo valor do credito originario, con-
vertido em Unidades Fiscais de Volta Redonda (UFIVRE's).
- , - ,
$ 2º - A compensação sera autorizada visando a extinção total do cre
dito ou de prestação, podendo ser complementada mediante paga
mento.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos '!
tributários de que é titular o Município, relacionados com os tribu-
tos de que trata o paragrafo único do Artigo 1º, cujo valor original
nao exceda 50% (cinquenta por cento) do valor da UFIVRE por inscri -
ção.
Artigo 6º - Os bencficios ora concedidos não ensejarão restituição de quáisquer
importâncias recolhidas aos cofres municipais, a titulo de juros,mul
ta, correção monctaria ou honorarios advocaticios.
a
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Mens. nº 062/94
Autor: Prefeito Municipal
amps.
7º —
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no
1
CIMA MMICIPEL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação O Arquivo
LEI No [AS |
Câmara Municipal de Volta Redonda -3.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
Paragrafo Unico - A remissao far-se-a mediante Decreto do Chefe do E
xecutivo Municipal, que contera os valores remidos
por ordem crescente, acumulados um a um, a Inscri-
ção e o nome do contribuinte.
A extinção de créditos tributários atraves de pagamento ou compensa-
ção, nos termos e com os benefícios da presente Lei sera precedida *
de requerimento do contribuinte, o qual importará em confissão da di
vida, na renúncia ao direito de questionar administrativamente a exi
gilillídade do credito ou do tributo e na desistência de ação ajuizada.
, , - a ,
Paragrafo Unico - A confissao, a desistencia e a renuncia se restrin
m ,
girao unicamente aos tributos c aos exercicios fi-
nancciros que trata o paragrafo unico do Artigo 1º
desta Lei.
Nos casos dos creditos ajuizados, somente após a comprovação do paga
mento das custas judiciatsracaso recolhidas antecipadamente pelo Munt
cípio, ou se houver condenação neste sentido, podera o contribuinte!
se beneficiar desta Lei, salvo ainda os beneficiárias da gratuidade!
de justiça nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50.
O Poder Exccutivo regulamentará a presente Leí dentro de 30 (trinta)
dias contados de sua publicação.
Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica -
ção do Decreto, para o protocolo das requerimentos de pagamento, de
parcelamento ou de compensação.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
P

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