norma nº 5498/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA :
Divisão de Documentação e Arquivo
/
Câmara Municipal de Volta Redonda /
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITICIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 5,498
Institui a política de prevenção à violência contra
profissionais da educação da rede de ensino do
Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos
profissionais da educação no Município de Volta Redonda, no excrcício de suas atividades
laborais.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são profissionais da educação os docentes,
os que oferecem suporte pedagogo direto no exercício da docência, os dirigentes ou
administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores
educacionais e coordenadores pedagógicos.
Art.2º Compete às instituições de ensino de Volta Redonda:
I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;
JK - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais do
ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à
o sua integridade física ou moral;
III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e
proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição
sobre segurança e proteção dos profissionais do ensino;
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e
constrangimento aos educadores deverão incluir:
“PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REGOMDA En peste LS
ZA DM =
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINS FLS
225]
5459
Câmara Municipal de Volta Redonda +
Estado do Rijo de Janeiro
LEI MUNICIPAL. Nº 5.498
1 - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
HE - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
HI - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais.
Art. 4º O profissional de ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar à
direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o profissional de ensino que
importe em dano material, fisico ou moral, responderão solidariamente à família do ofensor e
a instituição de ensino.
Art. 6º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua
permanência no sistema municipal de ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como
pessoa, ao preparo para 0 exercício de cidadania e a qualificação para o trabalho, se menor de
idade. .
Art. 7º” O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da aprovação desta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 28 de junho de 2018.
WASHINGTON TAM |GRANATO COSTA
Presidente
Projeto de Lei nº 022/2018
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant' Anna
bpaí.
INCONSTITUCIONAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação é Arquivo |
LEI MUNICIPAL, Nº 5.498
Institui a política do prevenção à vislência contra profissionais
da educação da rede de ensino do Município ce Volta Redonda.
tu? A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com 98 8º do Artigo 60 da Lel Orgânica do Município,
pramulgo a seguinta Lei:
Art. 4º Esta Lei institui normas para promover a segurança
a protação dos. profissionais da educação no Municípia de Volta
Redonda, no axorcício de suas atividades laborais,
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são profissionais
ea aducação 95 docentas, os que oferecem suporte pedagogo
direto no axeraícia da docência, es dirigentes ou administradores
dae Instituições de ensino, 05 inspetores de aluno, supervisores,
orientadoras educacionais à coordenadores padagógicos.
Art.2º Competa às Instituições de ensino de Volta Redonda;
1- estimular docentes a discentes, familias e comunidade
para a promoção de atividades de reftaxão e análieo da violência
contra 06 profissionais do ensino;
te. 11 - adotar medidas preventivas e corretivas para situações
em que profissionais do ensino, em decorrôneia da euas funções,
sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à Gus
integridade física pu moral;
Ilt- eetabelacer, em parceria com a comunidade escolar,
normas da segurança é protação de séus educadores cama
parta integrante de sua proposta pedagógica;
tv - incentivar 08 discantes a participarem das decisões
disciplinares da instituição sobre segurança q proteção dos
profissionáis da ansina;
V- demenatrar à comunidade que o raspeito aos educadores
é indispensável ao pleno dosenvalvimento da postos dos
educandos,
Art, 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção
Lo de atos de violência e constrangimento aos educadora deverão
Ú incluir:
1 - campanhas educativas ns comunidade escolar e na
comunidade geral;
WU - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade
do ato praticado;
Wi-trahsforôncia do infrator para outra escola, a juizo das
autoridades eduçaçionais.
Art, 4º Q profissional de ensino ofendido ou om risço de
ofensa poderá proqurar a diroção da instituição de ensino e
postular providências cormetivas, nos termos desta Lol.
Art 5º Caso comprovado ato de violência contra o profissional
de ensino que importo em dano material, físico ou moral,
responderão colitarismente à familia do ofensor a a instituição
de ensino,
Art. 6º O ofengor terá assegurado o direito de defesa e
será garantida sua permanência no sistoma municipal de ensino.
som Vistas ag pleno desenvolvimonto como pessoa, ao preparo
para o exarcicio de cidadania e qualificação para o trabalho.
De menor de idade.
Art 7º O Poder Executiva regulamentará esta Lei no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da cata da aprovação desta,
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação,
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1458 - ÓRGÃO OFICIAL! DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 5 DE JULHO DE 2018
Volta Redonda, 28 de juhho de 2018.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Progidente
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