| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E 2.394/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS. |
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A sro Olvisão de Decimenação o Mi | Ne if LR NO IAS 8a al PP A 4 2435 1033 ya Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.135 Altera dispositivos das Leis n2 1.896/8B4 e 2.394/85. A Câmara Municipal de Volta Fedonda aprova e eu sanciono a sequinte Leis rs Y Artigo 10- A Lei Municinal nº 1.896/84 passa a vigorar com as sequintes alterações: 1 - No inciso II doaArtioo 62 undese LE “na data da inscrição nos demais casos “passa a vigorar “na data da conclusão da abra". 11 - 0 8 10 do Artigo 17 passa a vigorar com a sequinte redação: "g 1090 —- OQ IFTU lançado será atualizado, a partir da data da orerrência do fato aerador, pelos índices oficiais de correção monetária, sem multa e juros, até a data [a De] vencimento ou do pagamento do imposto de uma sá vez ou das parcelas, podendo as quias . serem emitidas em UFIVEE para conversão no 0. padrão monetário nã ato do pagamento." III- O artigo Z3 passa a vigorar cam a sequinte redação: “Artigo 23 - O pagamento do IPTU e das taxas lançadas em conjunta, apús o seu vencimento, sujeita q contribuinte a multa incidente do valor corrigido a saber: a) até trinta dias: 10% (dez por centod. 1 b) de trinta até sessenta dias: OA tvinte por cento). <) mais de sessenta dias: 30% (trinta por cento). a Ta EAR NO RE Es Divisão do Documentação e Arquivo e LES º FLS. j 9.439 Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,135/95. E 1V - O Artigo S0 passa à viqgurar com a seguinte redação: "ártico 20- O pagamento dos débitos relativos a IPTU e taxas, inscritos em Divida Ativa, sujeita o contribuinte a multas de 40% (quarenta por cento) do débito atualizado, acrescido de juros moratérios de 1% cum por cento) ao mês ou fração, a partir . da data do vencimento do prazo para (O o pagamento de uma sé vez ou de cada parcelas" V - A letra" a” da Ártico &k passa a viqu- rar vom a seguinte redação: "ay dá, Gl a gs7 = SA (três por vento vI — Fica revogada a alinea “a” da inciso X da ártigo 72. VII- Os letras "a, "bre "ot da Artigu si passam a vigorar com as seguintes redações: “a - multa proporcional com os percen- tuais previstos nos ârtidos e 30, quando se tratar de pagamento espontãneo. b - multa proporcional nas condições estabelecidas no item 1 do Artigo 72, quando se tratar de taxas normalmente lançadas e cobradas através de Auto de Infração! c — VETADO VIil-Fica revogada a alinea "od" do Artigo Bi. [x —- Na letra "a” do 8 1º da Artigo 153 com redação da lei 3.009/93 fica suprimida a expressão "e vincendos". x - No inciso IV do Artigo 197 onde se lê "na Artigo iBO", passa a ser "na 8 10 da Artigo Es. od Dad CéU qc | Ee gistim PE rm om | cumontação o Aggplvo LEDS es 3.435 035 GABINETE DO PREFEITO é LEI MUNICIFAL Nº 3,135/95 Artigo 2º- O Artigo 89 da Lei =2.394/89 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - A alíquota da imposta será de 1,57% (tum e meio por cento) a ser aplicada na base de cálculo do IVV". Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, OZ de janeiro de 1995. Mensagem nº 052/94 Autor: Frefeito Municipal rmnam.