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norma nº 3135/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E 2.394/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS.
native_id4664

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A sro Olvisão de Decimenação o Mi |
Ne if LR NO IAS
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PP A 4 2435 1033 ya
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.135
Altera dispositivos das Leis n2 1.896/8B4
e 2.394/85.
A Câmara Municipal de Volta Fedonda aprova e eu sanciono a
sequinte Leis
rs Y
Artigo 10- A Lei Municinal nº 1.896/84 passa a
vigorar com as sequintes alterações:
1 - No inciso II doaArtioo 62 undese LE “na
data da inscrição nos demais casos “passa a
vigorar “na data da conclusão da abra".
11 - 0 8 10 do Artigo 17 passa a vigorar com
a sequinte redação:
"g 1090 —- OQ IFTU lançado será atualizado,
a partir da data da orerrência do fato
aerador, pelos índices oficiais de correção
monetária, sem multa e juros, até a data [a De]
vencimento ou do pagamento do imposto de uma
sá vez ou das parcelas, podendo as quias
. serem emitidas em UFIVEE para conversão no
0. padrão monetário nã ato do pagamento."
III- O artigo Z3 passa a vigorar cam a
sequinte redação:
“Artigo 23 - O pagamento do IPTU e das
taxas lançadas em conjunta, apús o seu
vencimento, sujeita q contribuinte a multa
incidente do valor corrigido a saber:
a) até trinta dias: 10% (dez por centod.
1 b) de trinta até sessenta dias: OA
tvinte por cento).
<) mais de sessenta dias: 30% (trinta
por cento).
a
Ta EAR NO RE
Es Divisão do Documentação e Arquivo
e LES º FLS.
j 9.439
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,135/95. E
1V - O Artigo S0 passa à viqgurar com a
seguinte redação:
"ártico 20- O pagamento dos débitos
relativos a IPTU e taxas, inscritos em
Divida Ativa, sujeita o contribuinte a
multas de 40% (quarenta por cento) do débito
atualizado, acrescido de juros moratérios de
1% cum por cento) ao mês ou fração, a partir
. da data do vencimento do prazo para
(O o pagamento de uma sé vez ou de cada parcelas"
V - A letra" a” da Ártico &k passa a viqu-
rar vom a seguinte redação:
"ay dá, Gl a gs7 = SA (três por
vento
vI — Fica revogada a alinea “a” da inciso X
da ártigo 72.
VII- Os letras "a, "bre "ot da Artigu si
passam a vigorar com as seguintes redações:
“a - multa proporcional com os percen-
tuais previstos nos ârtidos e 30, quando
se tratar de pagamento espontãneo.
b - multa proporcional nas condições
estabelecidas no item 1 do Artigo 72, quando
se tratar de taxas normalmente lançadas e
cobradas através de Auto de Infração!
c — VETADO
VIil-Fica revogada a alinea "od" do Artigo
Bi.
[x —- Na letra "a” do 8 1º da Artigo 153
com redação da lei 3.009/93 fica suprimida a
expressão "e vincendos".
x - No inciso IV do Artigo 197 onde se lê
"na Artigo iBO", passa a ser "na 8 10 da Artigo
Es.
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3.435 035
GABINETE DO PREFEITO
é
LEI MUNICIFAL Nº 3,135/95
Artigo 2º- O Artigo 89 da Lei =2.394/89 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - A alíquota da imposta será de
1,57% (tum e meio por cento) a ser aplicada na base
de cálculo do IVV".
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigar na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, OZ de janeiro de 1995.
Mensagem nº 052/94
Autor: Frefeito Municipal
rmnam.

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