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norma nº 3136/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 1995
Date 1995-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ENSINO DA SEGURANÇA NO LAR, NO TRÂNSITO E NO TRABALHO, NO ENSINO FUNDAÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- q CAMARA MONCIPEL DE SMA REDONDA
W os Divisão de Documentação e Arquivo
E)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,136
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENSINO DA SEGURANÇA NO LAR,
NO TRÂNSITO E NO TRABALHO, NO ENSINO FUN-
DAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ '
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[0] AD meme am
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O ensino da segurança no lar, no trânsito e no trabalho
sera ministrado nas series do 1º Grau da Rede Escolar !
Municipal, na forma desta Lei, de acordo com o que esta
belece o artipo 10 das Disposições Transitorias da Lei
Orgânica Municipal.
r
Artigo 2º - O ensino da segurança no lar, no transito e no trabalho
sera ministrado mediante elaboração de projetos e/ou de
planejamento integrado entre disciplinas e atividades '!
do currículo do 1º Grau, das Classes de Alfabetização a
42 série, sendo incluido no programa das áreas de Estu -
dos Sociais e de Ciências, u parlir da 5? serie.
PARÁGRAFO ÚNICO - A forma prevista neste artigo não ex-
clui outras soluções para o processo"
de ensino-aprendizagem da matéria re-
ferida nesta Lei, que ficam a crite -
rio do orgao competente de plane jamen
to educacional da Secretaria Munici -
pal de Educação, ficando garantida a
realização de pelo menos uma palestra
por bimestre, a ser ministrada por
profissional especializado.
Artigo 3º NW A Secretaria Municipal de Educação tem o prazo de Ol
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Mensagem Nº
Autor: Prefeito Municipal
krs/.
q
CAMARA MUNICIPAL DE ILTA REDONDA
Divisão do [ Documentação e / e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,136
ção desta Lei, para produzir e/ou adquirir a bibliogra-
fia específica para o ensino da segurança no lar, no '
trânsito e no trabalho, e implantação definitiva, con -
forme previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Deverão ser previstas aulas práticas nos logradouros pú
blicos, preferencialmente próximos as respectivas Esco-
las, visitas a Empresas e outras formas dos alunos vi -
venciarem a realidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas atividades previstas neste Artigo
podera haver a participação e apoio '
de profissionais especializados.
A Secretaria Municipal de Educação baixarãá as instru -
ções normativas e complementares para o cumprimento des
ta Lei, no prazo de sessenta dias contados de sua publi
cação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
volta Redonda, 03 de janeiro de 1995,
057/94

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