br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3137/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3137 / 1995
Date 1995-01-03
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.930/84 RELATIVA À CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR SOMENTE EM UMA MATRÍCULA DE PRIMEIRO GRAU-SEGUNDA FASE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
native_id4666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

EMC DE VOA REDOR
sa, ' Documentação é Arquivo
LEI Mo +LS.
3.132 OZ
Câmara Municipal de Volta Rede
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 4122
EMENTA: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
1930/94 RELATIVA À CARGA HORÁRIA DO PRO -
FESSOR SOMENTE EM UMA MATRICULA DE PRIMEI
RO GRAU-SEGUNDA FASE, NA REDE MUNICIPAL '
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TD ———
R o A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Leis,
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento gradativo da carga horária !
dos professores, somente em uma matrícula de Primeiro!
Grau-Segunda Fase, a partir de Primeiro de Fevereiro
de 1995, de 12 (doze) horas aula e 2 (dois) tempos dis
poníveis para estudo e planejamento para até o limite!
de 24 (vinte e quatro) horas e 4 (quatro) tempos dispo
níveis, com igual finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tempos disponíveis definidos no
“caput! deste artigo deverão ser cum
pridos em horário diversos em que o
professor ministra aulas, em dia de
concentração da disciplina, conforme
definição da SME.
Artigo 2º - O aumento de carga horária de que trata o artigo ante-
rior devera ser realizado, de acordo com planejamento"
da Secretaria Municipal de Educação, observados os se-
guintes critérios basicos:
a) necessidade da rede de ensino;
b) opção do profissional:
c; preencnimento inicial Gas vagas existentes na esco-
la de lotação;
d) parecer da Comissão Administrativo-Pedagoógica.
$1º - A Comissão Administrativo-Pedagógica de que tra
Artigo 3º
Artigo 4%
Artigo 5º
CERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2,137
ta a alínea "gq" deste artigo sera constituída de
seis membros, sendo três indicados pela Secreta-
ria Municipal de Educação e três, pelos membros"
efetivos do Corpo Docente do.1º Grau-2? Fase,
através de sufrágio secreto promovido pelo orgão
municipal de ensino.
$ 2º - A Comissão Administrativo-Pedagógica emitira pa-
recer, caso a caso, por deliberação da maioria
dos seus membros, cabendo o voto de desempate a
Direção do Departamento Pedagógico.
O professor interessado em ter a carga horária aumenta-
da devera solicita-la, em requerimento especial, dirigi
do à Secretaria Municipal de Educação.
O aproveitamento do professor interessado em aumentar a
carga horária será feito primeiramente na própria unida
de escolar em que se encontra lotado, desde que haja ca
rência de profissionais na disciplina em que foi conçur
sado ou a fim, no limite oferecido.
$ 1º — Havendo vaga em outra unidade escolar e não ha -
vendo candidato interessado, o preenchimento de-
verá ocorrer atraves de concurso de remoção, pa-
ra o qual, alêm dos itens previstos no Artigo 38
suas alíneas e parágrafos, da Lei Municipal nº !
1930, deve ser considerada a alinea d, do Artigo
2º da presente Lei, com pontuação definida pela'
Secretaria Municipal de Educação.
O professor não optante e/ou não aproveitado inicialmen
te continuará com a carpa horaria de 12 horas-aula e 2
tempos disponíveis, podendo a qualquer tempo, requerer!
a alteração, observado, enLreLanto o artigo 2º da pre -
sente Leci.
- na
o. ao Oia MMA DE To rei
- SÃO do Documentação
LEI qo Ep 8 Arquivo
|
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.137
Artigo 6º - O vencimento dos Professores que atuam na 22 Fase do 1º
Grau, será pago a partir da presente Lei sobre o valor"
de hora/aula, cabendo a Secretaria Municipal de Adminis
tração, realizar os cálculos necessários para determi -—
nar o seu valor, com base no vencimento vigente.
Artigo 7º -— Caberá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as pro
vidências necessárias junto à Secretaria Municipal de
Administração e Unidades Escolares, para o cumprimento!
da presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 1995.
Mensagem Nº 056/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

open original →