| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 1995 |
| Date | 1995-01-03 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.930/84 RELATIVA À CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR SOMENTE EM UMA MATRÍCULA DE PRIMEIRO GRAU-SEGUNDA FASE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. |
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EMC DE VOA REDOR sa, ' Documentação é Arquivo LEI Mo +LS. 3.132 OZ Câmara Municipal de Volta Rede Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 4122 EMENTA: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1930/94 RELATIVA À CARGA HORÁRIA DO PRO - FESSOR SOMENTE EM UMA MATRICULA DE PRIMEI RO GRAU-SEGUNDA FASE, NA REDE MUNICIPAL ' DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TD ——— R o A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Leis, Artigo 1º - Fica autorizado o aumento gradativo da carga horária ! dos professores, somente em uma matrícula de Primeiro! Grau-Segunda Fase, a partir de Primeiro de Fevereiro de 1995, de 12 (doze) horas aula e 2 (dois) tempos dis poníveis para estudo e planejamento para até o limite! de 24 (vinte e quatro) horas e 4 (quatro) tempos dispo níveis, com igual finalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Os tempos disponíveis definidos no “caput! deste artigo deverão ser cum pridos em horário diversos em que o professor ministra aulas, em dia de concentração da disciplina, conforme definição da SME. Artigo 2º - O aumento de carga horária de que trata o artigo ante- rior devera ser realizado, de acordo com planejamento" da Secretaria Municipal de Educação, observados os se- guintes critérios basicos: a) necessidade da rede de ensino; b) opção do profissional: c; preencnimento inicial Gas vagas existentes na esco- la de lotação; d) parecer da Comissão Administrativo-Pedagoógica. $1º - A Comissão Administrativo-Pedagógica de que tra Artigo 3º Artigo 4% Artigo 5º CERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Câmara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2,137 ta a alínea "gq" deste artigo sera constituída de seis membros, sendo três indicados pela Secreta- ria Municipal de Educação e três, pelos membros" efetivos do Corpo Docente do.1º Grau-2? Fase, através de sufrágio secreto promovido pelo orgão municipal de ensino. $ 2º - A Comissão Administrativo-Pedagógica emitira pa- recer, caso a caso, por deliberação da maioria dos seus membros, cabendo o voto de desempate a Direção do Departamento Pedagógico. O professor interessado em ter a carga horária aumenta- da devera solicita-la, em requerimento especial, dirigi do à Secretaria Municipal de Educação. O aproveitamento do professor interessado em aumentar a carga horária será feito primeiramente na própria unida de escolar em que se encontra lotado, desde que haja ca rência de profissionais na disciplina em que foi conçur sado ou a fim, no limite oferecido. $ 1º — Havendo vaga em outra unidade escolar e não ha - vendo candidato interessado, o preenchimento de- verá ocorrer atraves de concurso de remoção, pa- ra o qual, alêm dos itens previstos no Artigo 38 suas alíneas e parágrafos, da Lei Municipal nº ! 1930, deve ser considerada a alinea d, do Artigo 2º da presente Lei, com pontuação definida pela' Secretaria Municipal de Educação. O professor não optante e/ou não aproveitado inicialmen te continuará com a carpa horaria de 12 horas-aula e 2 tempos disponíveis, podendo a qualquer tempo, requerer! a alteração, observado, enLreLanto o artigo 2º da pre - sente Leci. - na o. ao Oia MMA DE To rei - SÃO do Documentação LEI qo Ep 8 Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.137 Artigo 6º - O vencimento dos Professores que atuam na 22 Fase do 1º Grau, será pago a partir da presente Lei sobre o valor" de hora/aula, cabendo a Secretaria Municipal de Adminis tração, realizar os cálculos necessários para determi -— nar o seu valor, com base no vencimento vigente. Artigo 7º -— Caberá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as pro vidências necessárias junto à Secretaria Municipal de Administração e Unidades Escolares, para o cumprimento! da presente Lei. Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 1995. Mensagem Nº 056/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.