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norma nº 3139/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3139 / 1995
Date 1995-01-05
EmentaALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4668

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LEI wo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.139
EMENTA! ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A atual Secretario Muntcípal de Serviços Públicos e '
Meio Ambiente - SHSPMA, passa a ser denominada de Secre
taria Municipal de Serviços Públicos - SMSP, permanecen
do a ela vinculada a Superintendência -. dos Serviços Ro
doviários - SUSER.
Artigo 2? - A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, passa a ser a constante do Anexo I
desta Lei.
Artigo 39º - Fica criada a Coordenadoria de Defosa do Meio Ambiente-
COORDEMA, Orgão ligado ao Gabinete do Prefeito, Classe
I.
Artigo 4º - A Estrutura Administrativa da Coordenadoria de Dofose '
do Meio Ambiente-COORDEMA, é a constante do Anexo II |!
desta Lei.
Artigo 5º - A Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente-COORDEMA, pa
ra maior e melhor desenvolvimento de suas atividades |!
manterá entendimentos permanentes e diretos com a ,
EMATER, FEEMA e Secretaria Estadual de Agricultura,
Artigo 6º - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional da Secrete-
ria Municipal de Governo, as seguintes unidades adminis
trativas:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
qr
Br
ga
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11
ER BONCIPAL DE NOTA REDONIA
Emi Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .02,
Estado cio Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.139
I = Coordenadoria Hunícipal do Defesa Civil-CMDC
II - Coordenadoria de Serviços Funerarioa-COSEF
As Unidades Administrativas mencionadas no artigo ante-
rior, ficam, respectivamente, incluídas na Estrutura '!
Organizacional dos seguintes orgãos:
Ii - Secretaria Municipal de Obras-SMO
II - Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SMSP
A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Governo passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.
Os órgãos abrangidos por esta let, tomarão as providen-
cias de anotações, registros e controle das alterações!
realizadas.
Ficam transferidos também, para os respectivos orgãos !
Municipais, os recursos humanos, as dotações orçementá-
rias e 09 bens patrimoniais pertencentes a cada unidade
administrativa remanejada,
O Prefeito Municipal regulamentará no prazo maximo de
30 (trinto) dias as unidades inferiores administrativas
e as funções das chefias de nivel inferior, bem como o
regimento interno da Coordenadoria criada por esta Lei,
do qual constará:
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.139
a) Atríbuiçõos gerais da Coordenadoria de Dofesa do tleio
Ambiento-COORDENA;
b) Atribuições comuns e espocíficas dos servidores inves
tidos nos funções de Diroção.
) Artigo 12 - Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação, re-
vogadas 085 disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 da janeiro és 1998.
Mensagem Nº 003/95
Autor: Prefeito Hunicipal
kKrs/.

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