| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 1995 |
| Date | 1995-01-05 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4668 |
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e Cah ESP $ LOU tus HI DE li ae À Divisão dy Documento rh, im LEI wo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.139 EMENTA! ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMI- NISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A atual Secretario Muntcípal de Serviços Públicos e ' Meio Ambiente - SHSPMA, passa a ser denominada de Secre taria Municipal de Serviços Públicos - SMSP, permanecen do a ela vinculada a Superintendência -. dos Serviços Ro doviários - SUSER. Artigo 2? - A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei. Artigo 39º - Fica criada a Coordenadoria de Defosa do Meio Ambiente- COORDEMA, Orgão ligado ao Gabinete do Prefeito, Classe I. Artigo 4º - A Estrutura Administrativa da Coordenadoria de Dofose ' do Meio Ambiente-COORDEMA, é a constante do Anexo II |! desta Lei. Artigo 5º - A Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente-COORDEMA, pa ra maior e melhor desenvolvimento de suas atividades |! manterá entendimentos permanentes e diretos com a , EMATER, FEEMA e Secretaria Estadual de Agricultura, Artigo 6º - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional da Secrete- ria Municipal de Governo, as seguintes unidades adminis trativas: Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo qr Br ga 10 11 ER BONCIPAL DE NOTA REDONIA Emi Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .02, Estado cio Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.139 I = Coordenadoria Hunícipal do Defesa Civil-CMDC II - Coordenadoria de Serviços Funerarioa-COSEF As Unidades Administrativas mencionadas no artigo ante- rior, ficam, respectivamente, incluídas na Estrutura '! Organizacional dos seguintes orgãos: Ii - Secretaria Municipal de Obras-SMO II - Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SMSP A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Governo passa a ser a constante do Anexo III desta Lei. Os órgãos abrangidos por esta let, tomarão as providen- cias de anotações, registros e controle das alterações! realizadas. Ficam transferidos também, para os respectivos orgãos ! Municipais, os recursos humanos, as dotações orçementá- rias e 09 bens patrimoniais pertencentes a cada unidade administrativa remanejada, O Prefeito Municipal regulamentará no prazo maximo de 30 (trinto) dias as unidades inferiores administrativas e as funções das chefias de nivel inferior, bem como o regimento interno da Coordenadoria criada por esta Lei, do qual constará: Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.139 a) Atríbuiçõos gerais da Coordenadoria de Dofesa do tleio Ambiento-COORDENA; b) Atribuições comuns e espocíficas dos servidores inves tidos nos funções de Diroção. ) Artigo 12 - Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação, re- vogadas 085 disposições em contrário. Volta Redonda, 08 da janeiro és 1998. Mensagem Nº 003/95 Autor: Prefeito Hunicipal kKrs/.