| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO TRICENTENÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES. |
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Lei: Artigo 2º Artigo 3º EG MIA DE VOLTA REDONDA * Divisão do Documentação e Arquivo LEI No tos. | avo | vor Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,140 EMENTA: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA AS COMEMORA ÇÕES DO TRICENTENÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES. e eme DD A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Artigo 1º - Fica criada, a COMISSÃO MUNICIPAL PARA AS COMEMORAÇÕES* DO TRICENTENÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES. A Comissão, na consecução de seus objetivos, dentre oqu- tras atividades, devera: 1 - realizar seminários, cursos, conferências e expo- sições; II - promover encontros a nivel municipal ou regional; 111 - manter intercambio com todas as entidades e orga- nizações congêneres; IV - realizar estudos objetivando a divulgação dos tra balhos realizados pelo Memorial Zumbi. A Comissão será integrada por 09 (nove) membros, sendo! 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Culturas! o1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) indicado pelo Conselho Municipal de Cultura; 01 (um) indicado pelo Poder Legislativo; Oi (um) indicado! pelo Conselho Municipal de Educação; e 04 (quatro) re - presentantes indicados por Movimentos Negros, devidamen te registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Volta Redonda. 5 1º - Os Membros da Comissão e seu Presidente, serão '! designados atraves de Decreto do Executivo. $ 2º —- A Presidência da Comissão sera exercida pelo re- presentante da Secretaria Municipal de Cultura, Ve term e COMA MEsiCIPAL DE VOLTA REDONIA Dlvieão és Documentação é Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,140 Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Cultura, prestara a Comissão ' ora instituída todo o apoio ao atingimento, por esta, dos fins para os quais foi concebida. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipotese de necessidade de celebra- ção de contratos ou convênios, os res- pectivos instrumentos serão firmados '! pelo titular da Pasta aludida neste Ar tigo, representando o Município. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 09 de janeiro de 1995. AR DA NÓBREGA NNICIPAL Projeto de Lei Nº 107/94 Autor: Ver. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal krs/.