| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 1995 |
| Date | 1995-03-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.ESCOLAS |
| native_id | 4671 |
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! Ci FBCIPAL . e . a. “Dlvito do EDONDA Pá LET jp rtçÃo O Anguivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.142 EMENTA: CRIA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa Educacional de Resistência às Drogas no Huni- cípio de Volta Redonda, atravês da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - Para implantar e desenvolver p programa, faz-se ng cessário promover as seguintes ações: a) Formar uma Comissão especializada no combate às drogas, com rema- nejamento de funcionários da Administração Direta e Indireta sem prejuizos de scus vencimantos e vantagens. b a A referida Comissão deverá orientar-se com representantes dos Con selhos Federal e Estadual de Entorpecentes, com a Secretaria Muni cipal de Educação e com profissionais de áreas específicas, como psicólogos e sociólogos, para treinamento específico, ben com, a prender a desenvolver o programa tendo como base os itens abaixo! relacionados: I - Qual a faixa etária dos alunos que deverão participar do refe rido programa. II - Como reagir às ofertas de pessoas que tentam impor o vício * das drogas. III - Reforçar a auto-estima, lidar com o estresse, prever conse - quências, identificar altemativas ao uso de tóxico e resis - tir à pressão de grupos. IV - Informar as formas de oferecimanto de drogas e as opções para enfrentá-las. V — Destacar aspectos relacionados com a segurança pessoal. Câmara Municipal de Volta Redonda -2- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº c) Aprovado o programa, a Conissão assinará um protocolo de intenções com a Secretaria Municipal de Educação para implantar o Programa E ducacional de Resistência às Drogas, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, tudo em linguag=n acessivel e participativa, com teatra lização das situações. Artigo 2º — Caberá ao Executivo elaborar os planos necessários para viabilizar es to Projeto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, 03 de março de 1995. huralice— Gibraltar da Oliveira Vidal Presidente P.Lei nº 114/94 Autor: Ver. Edson padro da Cruz amps.