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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3144/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3144 / 1995
Date 1995-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.650.000,00.
native_id4673

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mate
CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documontação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.144
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.650.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA '
MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir Credito Adicional Especial !
no valor de R$ 1.650,000,00 (Hun milhão, seiscentos e cinquenta mil
reais) para o programa e dotação abaixo indicados, para viabilizar a
implantação do Programa de Descentralização da Merenda Escolar, con-
forme Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante.
FUNCIONAL PROGRAMA GAT. ECONÔMICA VALOR
06.08424272.09 Descentralização do Pro
grama de Merenda Esco -
lar - FAR/PMVR. 3.1.2.0 1.650.000,00
TOTAL... .ecererene 1.650.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, descrito no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de ar
recadação proveniente do:
a) Repasse do Governo Federal conforme Convênio
firmado com a Fundação de Assistência ao Es-
tudante...ccceresencrorcsro racao roncar cara aas 1.650.000,00
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Ratgi0pns » Mo Mnêcipal
mps.

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