| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 1995 |
| Date | 1995-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.650.000,00. |
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mate CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documontação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.144 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.650.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA ' MIL REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir Credito Adicional Especial ! no valor de R$ 1.650,000,00 (Hun milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) para o programa e dotação abaixo indicados, para viabilizar a implantação do Programa de Descentralização da Merenda Escolar, con- forme Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante. FUNCIONAL PROGRAMA GAT. ECONÔMICA VALOR 06.08424272.09 Descentralização do Pro grama de Merenda Esco - lar - FAR/PMVR. 3.1.2.0 1.650.000,00 TOTAL... .ecererene 1.650.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, descrito no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de ar recadação proveniente do: a) Repasse do Governo Federal conforme Convênio firmado com a Fundação de Assistência ao Es- tudante...ccceresencrorcsro racao roncar cara aas 1.650.000,00 Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Ratgi0pns » Mo Mnêcipal mps.