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norma nº 3145/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3145 / 1995
Date 1995-04-05
EmentaAUTORIZA A RESTITUIR 50% DO IMPOSTO I.P.T.U PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 1995.
native_id4674

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R Chata MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
& Olvisão de Documentação 6 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal Nº 3.145
EMENTA 3 AUTORIZA A RESTITUIR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO
IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO BXER
cícIO DE 1995.
eua re a e tm te treat re er rr
A Câmara ttunicipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a soguinto Loi:
Artigo 1º - Fica o Poder Exccutivo autorizado O rostituir 50% (cinquenta por
cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano referente co exerci-
cio do 1995, doado quo pago en cota Unica, pelos aposentados o pen-
siontatas que não tenham requerido o benefício a que tem díreito, '!
no prozo estabelecido no Código Tributário Kuntcipal.
Os aposentados é pensionistas deverão solicitar a restituição do
imposto, até o dia 31 do agosto do corrento eno, atravôs do Requeri
nento anexado os seguintes documentos:
1 - cópia do comprovante do rondimonto coro aposentado ou pensionia
ta do mos do outubro de 1994.
2- cópia da guia do pagamento do IPIU do 1095 - COTA ÚNICA — quita
do, roforente ao 4nóvol motivo do podido.
0 benefício desta Lo! sô atinge os eposentados e pensionistas que
atendem às normas estabelecidas no Porágrafo 3º do Artigo 10 do Cóc
digo Tributário Municipal e que não cotejam em gobito com a Prefei-
tura Hunicipal,
A restituíção se dará dentro do prozo de 90 (noventa) dias a partir
do data do Requerimento mencionado no Artigo 2º da presente Lei, o
o seu valor será correspondente a S0% (cinquenta por cento) da quan-
tidade de UFIVRE's pagas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução do quantia terá como indice o valor da
UFIVRE à epoca do pagamentos
CAMARA MURICIPAL DE VOLTA REDONN
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
) nn 3.145
Lei Municipal Nº
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogades as
disposições em contrário.
O5 de abril de 1995.
Volta Redonda,
PAULO CÉ BNLRAZAR DA NÓBREGA
Projeto de Lei Nº 001/95
Autor: Ver. José Ivo de Souza
krs/.

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