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norma nº 3146/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3146 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131 DE 29.12.94, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE IMPOSTOS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Divisão ds Documentação 6 Arquiva
LEI Nº jFLS
314 | oto luas
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.146
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131, de 29/12/94,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 3,131, de 29 de dezembro de 1994, !
passa a& vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 8º - Nos casos de créditos ajuízados, o contribuinte não
amparado pela Gratuidade de Justiça prevista na Lei !
Federal nº 1:060/50, só obtera os benefícios da pre-
sente Lei, se pagar as custas judiciais resultantes '
da condenação, da desistência ou do reconhecimento do
pedido (art. 26 do Codigo de Processo Cávil) e da bai
xa da ação na distribuição."
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mensagem:Nº 008/95
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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