| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131 DE 29.12.94, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE IMPOSTOS. |
| native_id | 4675 |
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” f. te O Pr CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Divisão ds Documentação 6 Arquiva LEI Nº jFLS 314 | oto luas Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.146 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131, de 29/12/94, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 3,131, de 29 de dezembro de 1994, ! passa a& vigorar com a seguinte redação: " Artigo 8º - Nos casos de créditos ajuízados, o contribuinte não amparado pela Gratuidade de Justiça prevista na Lei ! Federal nº 1:060/50, só obtera os benefícios da pre- sente Lei, se pagar as custas judiciais resultantes ' da condenação, da desistência ou do reconhecimento do pedido (art. 26 do Codigo de Processo Cávil) e da bai xa da ação na distribuição." Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem:Nº 008/95 Autor: Prefeito Municipal krs/.