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norma nº 3148/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3148 / 1995
Date 1995-04-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
BN Olvisão do Documentação e Arquivo
ny
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal Nº 3.148
— EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ELÉ
TRICA DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CASAS DE
SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
0 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — As instituições médico-hospitalares particulares do Mmicípio ficam
obrigadas a instalar fonte suplementar de energia elétrica de emer-
gência, nas unidades por elas mantidas, que atendam a internações !
de pacientes de qualquer natureza.
Artigo 2º — As instituições referidas no Artigo 1º terão o prazo de 90 (noven -
ta) dias para O cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 3º - O não cumprimento da obrigatoriedade estabelecida por esta Lei im
plicarã a suspensão automática e temporária do alvará de funciona -
mento da instituição infratora.
Artigo 4º - Os órgãos competentes do Executivo adotarão as medidas necessárias*
ao imediato cumprimento desta Lei.
Artigo 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
12 de abril de 1995.
Volta. Redonda,
P.L.nº 003/95

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