| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA BN Olvisão do Documentação e Arquivo ny Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº 3.148 — EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ELÉ TRICA DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. 0 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — As instituições médico-hospitalares particulares do Mmicípio ficam obrigadas a instalar fonte suplementar de energia elétrica de emer- gência, nas unidades por elas mantidas, que atendam a internações ! de pacientes de qualquer natureza. Artigo 2º — As instituições referidas no Artigo 1º terão o prazo de 90 (noven - ta) dias para O cumprimento do disposto nesta Lei. Artigo 3º - O não cumprimento da obrigatoriedade estabelecida por esta Lei im plicarã a suspensão automática e temporária do alvará de funciona - mento da instituição infratora. Artigo 4º - Os órgãos competentes do Executivo adotarão as medidas necessárias* ao imediato cumprimento desta Lei. Artigo 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 12 de abril de 1995. Volta. Redonda, P.L.nº 003/95