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norma nº 3149/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 1995
Date 1995-04-12
EmentaAPROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. REVOGA AS LEI 2600 E 2715. - PLANO DE CARGOS
native_id4678

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ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO jFS
do
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº | 2-149
Aprova O Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.|
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre os servidores
públicos do Município de Volta Redonda, define o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do serviço público municipal,
aprova os Quadros de Pessoal da |Administração Direta e dá
outras providências.
TÍTULO I
I
DOS SERVIDORES (PÚBLICOS
CAPÍTULO I|I
I
Artigo 2º- Os servidores que ocupem cargos ou
desempenham funções de natureza pública, constituem os
recursos humanos do Poder Público Municipal.
Artigo 3º- São servidores da Administração Direta
os agentes públicos administrativos estatutários e
celetistas, da administração centralizada.
Artigo 4º- Servidor Público é aquele investido em
cargo público criado por lei, com denominação própria e
remunerado pelo cofre público municipal.
Artigo 5º- Servidor Público contratado é aquele
que ocupa emprego de natureza pública e é regido pela
Legislação Trabalhista e por Leis .e regulamentos especiais.
Artigo 6º- Os servidores públicos municipais
agrupar-se-ão em Quadros de Pessoal do Poder Executivo.
CIR AUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
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1
Câmara Municipal de Voltal Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº |2-149
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. Artigo 7º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários
assegurará de modo permanente:
a) vencimento e salário compatíveis com o mercado
de trabalho;
b) oportunidade de promoção ;
c) crescimento profissional, através de programas
de formação de mão-de-obras, aperfeiçoamento e reciclagem;
d) progressão horizontal! a cada 730 (setecentos e
trinta) dias de efetivo exercício.
Artigo 8º- O Sistema de (Carreiras tem por objetivo
a valorização e profissionalização do servidor, maior
eficiência e continuidade na execução do serviço público,
mediante:
I - adoção do princípio do mérito e antiguidade
= para o desenvolvimento na carreira;
II- estabelecimento, em caráter geral e
permanente, de programa de formação e aperfeiçoamento.
artigo 9º- Fica institucionalizado como atividade
permanente o treinamento dos| servidores tendo como
objetivos:
I - criar e desenvolver, comportamentos, hábitos e
valores necessários ao digno exercício da função pública;
II- capacitar o servidor municipal para o
desempenho adequado de suas atribuições específicas;
III- estimular o rendimento funcional, criando
condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos
servidores;
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Ra À Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta] Redonda
Estado do Rio de Janeiro
3.
Lei Municipal Nº. 214º
Iv- integrar os objetivos de cada servidor no
exercício de suas atribuições às finalidades do Governo
Municipal.
Artigo 10- Os Cargos públicos são aqueles criados
por Lei, com denominação própria' e vencimentos pagos pelo
. cofre público, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão.
Artigo 11- Cargo em icComissão é O posto de
Assistência, Assessoramento ou equivalente em qualquer órgão
da Administração Direta, sem caráter permanente e de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Artigo 12- Função de, Confiança da estrutura
administrativa de nível intermediário é o posto, chefia ou
sub-chefia em órgão permanente na Estrutura Administrativa
da PMVR. '
4
Parágrafo Único- A Função de Confiança só poderá
ser ocupada por servidor da Adminilstração Direta.
Artigo 13- A investidura em cargo público será
precedida de concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão.
Parágrafo Único- As investiduras dependerão de
7) exame médico prévio.
CAPÍTULO LI
DISPOSIÇÕES GERAIS
]
Artigo 14- As despesas com pessoal subordinar-se-
ão aos limites previstos na Legislação pertinente.
Artigo 15- O servidor à disposição será lotado:
a) na Secretaria a que| for vinculado o órgão da
Administração Indireta do Município, onde estiver servindo;
b) no Gabinete do Prefeito, quando exercendo
tividades na Junta de Serviço Militar;
t
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1
COMARA MUNICIPAL DE HOLA REDONDA
Olvisão de Documentação o Asquivo
Câmara Municipal de Volta, Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº | 2-149
c) na Secretaria Municipal de Administração, nos
demais casos. ;
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE PESSOAL
Artigo 16- Os Quadros | de Pessoal constituem o
conjunto de cargos de provimento efetivo (de carreiras ou
isolados), empregos, funções gratificadas e Cargos em
Comissão que integram a estrutura da Administração Direta do
Município.
Artigo 17- A organização dos quadros baseia-se nos
conceitos de cargo, classe, carreira, grupo ocupacional,
nível e referência.
Artigo 18- Classe é o agrupamento de cargos da
mesma atividade profissional, com atribuições,
responsabilidades e padrões de vencimentos idênticos.
Artigo 19- Carreira é 'o conjunto de classes da
mesma profissão ou natureza de trabalho dispostas
hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldades das
atribuições e com [o] nível de responsabilidade,
possibilitanto elevação na carreira.
Artigo 20- Nível é a) posição que o servidor
ocupará na carreira. '
Artigo 21- Grupo Ocupacional é o conjunto de
cargos e empregos organizados em sub-grupos em razão do
gênero das atividades que lhes £gão afetas, divididas em:
Apoio, Operacional, Técnico, Administrativo, Saúde e
Universitário. |
Parágrafo Único- cada grupo ocupacional será
composto de sub-grupos, com 07 (sete) níveis remuneratórios
com percentuais diferenciados na Seguinte ordem:
-I para II - 7% (sete por cento)
- II para III - 8% (dito por cento)
— III para IV - 9% (nove por cento)
- IV para V - 10% (dez por cento)
(
Olvisão de Documentação e
VeLth REDONDA
JUARA HUNCIPAL GÊ Par
Câmara Municipal de Volta, Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:14?
-V para VI - 11% (onze por cento)
- VI para VII - 12% (doze por cento).
artigo 22- Referência |é a escala de padrões
salariais, atribuídas a um determinado nível.
— Artigo 23- Os Cargos em Comissão são os constantes
) da Lei Municipal nº 2.868 de 19/02/93.
Parágrafo Único- Todos Os órgãos da Administração
Direta da Lei citada deste artigo passam a ser considerados
Classe 1.
Artigo 24- Cada nível desdobrar-se-á com os
correspondentes vencimentos em referências nunca inferiores
a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco por cento)
entre as referências.
|
PARTE ESPECIAL
TÍTULO 1
—— A DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
artigo 25- Os servidores da Prefeitura estarão
distribuidos a contar de 01/04/95! pelos seguintes Quadros:
a) Quadro de Cargos e Empregos instituído pela
presente Lei, Anexo I;
b) Quadros Suplementares:
b.1) Quadro de Cargos é Carreiras, Anexo II;
b.2) Quadro de Cargos Isolados, Anexo III;
c) Tabela de Vencimentos e Salários, Anexo IV;
'
d) Quadro de Vagas de Cargos e Empregos, Anexo V;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.149
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE chRGOS E EMPREGOS
Artigo 26- O Servidor | que ingressar no Quadro
, Estatutário, por concurso, será investido na primeira
) referência, salvo se já estiver | percebendo vencimento ou
salário de maior valor, hipótese em que lhe será assegurada
referência de valor igual ou, se inexistente, de valor
imediatamente superior.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS SUPLEMENTARES
Artigo 27- Extinguir-se-ão, à medida em que
vagarem os cargos dos Quadros Suplementares dos Anexos II e
III.
Artigo 28- Excluem-se lda extinção os cargos de
carreira de que trata do Anexo II, que possibilitem a
continuidade das promoções, garantindo os direitos previstos
na data de sanção desta Lei.
Artigo 29- Para fins de Aposentadorias e Pensões
continuarão constando das Tabelas de Vencimentos os valores
dos cargos extintos por vacância. |
Parágrafo úÚnico- Aos valores dos cargos extintos
serão acrescidos os percentuais de aumento ou de
reajustamento conferidos ao funciônalismo.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS PROMOÇÕES
s
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOA
Divisão de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº |
Artigo 30- Promoção é pássagem do servidor dentro
do mesmo nível para nível imediatamente superior da mesma
classe. '
1
g1º- a promoção obedecerá critérios de
Qualificação Funcional, Avaliação de Desempenho e
Antiguidade.
$2º- a Qualificação Funcional terá peso de 80%
(oitenta por cento) e a Avaliação |de Desempenho, 20% (vinte
por cento).
$3º- 20% (vinte por | cento) das vagas para
promoção, serão preenchidas pelo critério de antiguidade.
Artigo 31- As promoções serão processadas de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos e vigorarão à partir do mês de
junho. |
Artigo 32- É de 1460 (hum mil quatrocentos e
sessenta) dias de efetivo exercício na classe por
interstício mínimo para concorrer à promoção.
Artigo 33- Somente poderá ser promovido o servidor
que satisfizer os requisitos mínimos exigidos para o
provimento na classe a que concorra.
Artigo 34- A promoção dépenderá sempre de vagas e
obedecerá rigorosamente a ordem de classificação.
$1º- A Secretaria Muhicipal de Administração
providenciará o preenchimento dos (cargos e empregos vagos no
prazo de 30 (trinta) dias, desde que exista servidor
devidamente classificado.
82º- O provimento fora do prazo estipulado no
artigo 33, terá vigência à partir do primeiro dia após o
término do prazo do parágrafo anterior.
.
Artigo 35- O servidor punido disciplinarmente por
tempo superior à 15 (quinze) dias ficará impedido de
concorrer à promoção pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar
do término da penalidade.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
CAMARA MEM DAL DE Vúrzh REDUNOL
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LEI Nº FLS,
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Câmara Municipal de Volta, Redonda
Estado do Rio de Janeiro
8.
Lei Municipal Nº 2-14º
artigo 36- Progressão é| o deslocamento ao padrão
de vencimento ou salário de |referência imediatamente
superior dentro da mesma classe.
$2º- A progressão ocorrerá a cada interstício de
730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo
ou emprego.
=" $2º- O servidor fará jus à progressão no mês que
) completar o intersticio, observando a data de admissão.
$3º- Suspensão acima de 15 (quinze) dias
sofrida pelo servidor, no período de apuração do tempo de
efetivo exercício, ensejará nova contagem de interstício, a
partir do primeiro dia subsequente ao término da punição.
Artigo 37- Aplicam-se à progressão, no que couber,
as normas relativas a promoção.
astrh III
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 38- A Avaliação de Desempenho é o
aferimento do desenvolvimento do servidor no cumprimento de
suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional na carreira, bem | como o cumprimento dos
objetivos da PMVR, levando-se em conta os seguintes fatores:
a) produtividade; i
b) iniciativa; |
c) cooperação; |
d) qualidade do trabalho executado;
e) apresentação e conduta pessoal.
Artigo 39- O período de apuração do interstício
para efeito de promoção, será de junho a maio.
Artigo 40- A Qualificação Funcional é a aferição
do desenvolvimento qualitativo dó servidor considera
grupos ocupacionais. AS GS
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CARA TN DE OLA REDONDA
Divisão de Documentação a Arquivo
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Lei Municipal Nº
Artigo 41- Caberá ao [Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal ge Administração apurar a
situação Funcional do servidor, apresentando a classificação
para efeito de promoção por antiguidade.
Parágrafo Único- Em caso| de empate entre 02 (dois)
ou mais servidores, o critério utilizado para classificação
será o do servidor mais idoso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 42- Fica estabelecido o mês de julho como
data base para concessão de reajuste salarial aos servidores
Municipais.
Parágrafo Único- A Administração Municipal poderá
fazer antecipação salarial, relativa a 80% (oitenta por
cento) do IGP-M, sempre que o índice acumulado atingir 10%
(dez por cento), desde que o gasto com despesas de pessoal
não ultrapasse o limite constitucional previsto no artigo 38
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
de 1988.
Artigo 43- Fica considerado o mês de junho de 1995
o início para a contagem do interstício da avaliação para
promoção.
Artigo 44- Fazem parte integrante da presente Lei,
os seguintes Anexos:
- Anexo I: Quadro de Cargos e Empregos;
- Anexo II: Quadro de Cargos e Carreiras;
- Anexo III: Quadro de Cargos Isolados;
- Anexo IV; Tabela de Vencimentos/Salários
- Anexo
.s CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
. Divisão de Documentação e Ásquivo
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Câmara Municipal de Volta: Redonda
Estado do Rio de Janeiro 10
Lei Municipal Nº |2:!º*º
Artigo 45- O enquadramento no Quadro de Cargos e
Empregos far-se-á automaticamente garantindo todos os
direitos e vantagens do quadro a que pertencia o servidor, e
que seja garantida pelo menos 01 (uma) vaga em cada nível.
Artigo 46- As promoções serão efetuadas
respeitando-se o limite de 50% | (cinquenta por cento) do
— número de vagas dos Cargos e Empregos do nível anterior.
Artigo 47- Ficam alteradas as nomenclaturas dos
cargos e empregos, conforme segue:
- Mecânico para Mecânico Manut.Veículos
- Lixeiro para Gari
- Esc.Datilógrafo para Aux. Administrativo
- Agente escolar para Aux. Administrativo
Artigo 48- Esta Lei| será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 49- Excepcionalmente a primeira promoção
será realizada em junho de 1996,| observando-se o número de
vagas e os critérios de promoção.
Artigo 50- Ficam revogadas as disposições em
d contrário, os artigos de 01 a|34 e de 44 a 51 da Lei
Municipal nº 1.975, e suas alterações e, em especial, as
Leis Municipais nºs 2.600 e 2.715.
Artigo 51- O Plano de Cargos e, Carreiras do Grupo
- Magistério (GM) será objeto de Lei especifica.
artigo 52- A Administração Municipal Indireta
representada pelas Autarquias! Fundações, Empresas e
Sociedade de Economia Mista terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei, para
implantar e adaptar os seus respectivos Planos de Cargos,
Carreiras e Salários, obedecendo aos mesmos critérios
adotados pela Administração Direta, submetidos previamente
para homologação, do Chefe do Executivo.
Artigo 53- As despesas decorrentes da presente
Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios.
Artigo 54- Esta Lei entrará em vigor na data de
Bua publicação.

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