| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. REVOGA AS LEI 2600 E 2715. - PLANO DE CARGOS |
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ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO jFS do Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº | 2-149 Aprova O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.| A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre os servidores públicos do Município de Volta Redonda, define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do serviço público municipal, aprova os Quadros de Pessoal da |Administração Direta e dá outras providências. TÍTULO I I DOS SERVIDORES (PÚBLICOS CAPÍTULO I|I I Artigo 2º- Os servidores que ocupem cargos ou desempenham funções de natureza pública, constituem os recursos humanos do Poder Público Municipal. Artigo 3º- São servidores da Administração Direta os agentes públicos administrativos estatutários e celetistas, da administração centralizada. Artigo 4º- Servidor Público é aquele investido em cargo público criado por lei, com denominação própria e remunerado pelo cofre público municipal. Artigo 5º- Servidor Público contratado é aquele que ocupa emprego de natureza pública e é regido pela Legislação Trabalhista e por Leis .e regulamentos especiais. Artigo 6º- Os servidores públicos municipais agrupar-se-ão em Quadros de Pessoal do Poder Executivo. CIR AUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo => 1 Câmara Municipal de Voltal Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº |2-149 TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Artigo 7º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários assegurará de modo permanente: a) vencimento e salário compatíveis com o mercado de trabalho; b) oportunidade de promoção ; c) crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obras, aperfeiçoamento e reciclagem; d) progressão horizontal! a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício. Artigo 8º- O Sistema de (Carreiras tem por objetivo a valorização e profissionalização do servidor, maior eficiência e continuidade na execução do serviço público, mediante: I - adoção do princípio do mérito e antiguidade = para o desenvolvimento na carreira; II- estabelecimento, em caráter geral e permanente, de programa de formação e aperfeiçoamento. artigo 9º- Fica institucionalizado como atividade permanente o treinamento dos| servidores tendo como objetivos: I - criar e desenvolver, comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública; II- capacitar o servidor municipal para o desempenho adequado de suas atribuições específicas; III- estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores; e EL DR A PA fz Ra À Olvisão de Documentação e Arquivo LEI Nº Câmara Municipal de Volta] Redonda Estado do Rio de Janeiro 3. Lei Municipal Nº. 214º Iv- integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades do Governo Municipal. Artigo 10- Os Cargos públicos são aqueles criados por Lei, com denominação própria' e vencimentos pagos pelo . cofre público, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Artigo 11- Cargo em icComissão é O posto de Assistência, Assessoramento ou equivalente em qualquer órgão da Administração Direta, sem caráter permanente e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Artigo 12- Função de, Confiança da estrutura administrativa de nível intermediário é o posto, chefia ou sub-chefia em órgão permanente na Estrutura Administrativa da PMVR. ' 4 Parágrafo Único- A Função de Confiança só poderá ser ocupada por servidor da Adminilstração Direta. Artigo 13- A investidura em cargo público será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão. Parágrafo Único- As investiduras dependerão de 7) exame médico prévio. CAPÍTULO LI DISPOSIÇÕES GERAIS ] Artigo 14- As despesas com pessoal subordinar-se- ão aos limites previstos na Legislação pertinente. Artigo 15- O servidor à disposição será lotado: a) na Secretaria a que| for vinculado o órgão da Administração Indireta do Município, onde estiver servindo; b) no Gabinete do Prefeito, quando exercendo tividades na Junta de Serviço Militar; t ; ' 1 COMARA MUNICIPAL DE HOLA REDONDA Olvisão de Documentação o Asquivo Câmara Municipal de Volta, Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº | 2-149 c) na Secretaria Municipal de Administração, nos demais casos. ; CAPÍTULO III DOS QUADROS DE PESSOAL Artigo 16- Os Quadros | de Pessoal constituem o conjunto de cargos de provimento efetivo (de carreiras ou isolados), empregos, funções gratificadas e Cargos em Comissão que integram a estrutura da Administração Direta do Município. Artigo 17- A organização dos quadros baseia-se nos conceitos de cargo, classe, carreira, grupo ocupacional, nível e referência. Artigo 18- Classe é o agrupamento de cargos da mesma atividade profissional, com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimentos idênticos. Artigo 19- Carreira é 'o conjunto de classes da mesma profissão ou natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e com [o] nível de responsabilidade, possibilitanto elevação na carreira. Artigo 20- Nível é a) posição que o servidor ocupará na carreira. ' Artigo 21- Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos e empregos organizados em sub-grupos em razão do gênero das atividades que lhes £gão afetas, divididas em: Apoio, Operacional, Técnico, Administrativo, Saúde e Universitário. | Parágrafo Único- cada grupo ocupacional será composto de sub-grupos, com 07 (sete) níveis remuneratórios com percentuais diferenciados na Seguinte ordem: -I para II - 7% (sete por cento) - II para III - 8% (dito por cento) — III para IV - 9% (nove por cento) - IV para V - 10% (dez por cento) ( Olvisão de Documentação e VeLth REDONDA JUARA HUNCIPAL GÊ Par Câmara Municipal de Volta, Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:14? -V para VI - 11% (onze por cento) - VI para VII - 12% (doze por cento). artigo 22- Referência |é a escala de padrões salariais, atribuídas a um determinado nível. — Artigo 23- Os Cargos em Comissão são os constantes ) da Lei Municipal nº 2.868 de 19/02/93. Parágrafo Único- Todos Os órgãos da Administração Direta da Lei citada deste artigo passam a ser considerados Classe 1. Artigo 24- Cada nível desdobrar-se-á com os correspondentes vencimentos em referências nunca inferiores a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco por cento) entre as referências. | PARTE ESPECIAL TÍTULO 1 —— A DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES artigo 25- Os servidores da Prefeitura estarão distribuidos a contar de 01/04/95! pelos seguintes Quadros: a) Quadro de Cargos e Empregos instituído pela presente Lei, Anexo I; b) Quadros Suplementares: b.1) Quadro de Cargos é Carreiras, Anexo II; b.2) Quadro de Cargos Isolados, Anexo III; c) Tabela de Vencimentos e Salários, Anexo IV; ' d) Quadro de Vagas de Cargos e Empregos, Anexo V; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.149 CAPÍTULO II DO QUADRO DE chRGOS E EMPREGOS Artigo 26- O Servidor | que ingressar no Quadro , Estatutário, por concurso, será investido na primeira ) referência, salvo se já estiver | percebendo vencimento ou salário de maior valor, hipótese em que lhe será assegurada referência de valor igual ou, se inexistente, de valor imediatamente superior. CAPÍTULO III DOS QUADROS SUPLEMENTARES Artigo 27- Extinguir-se-ão, à medida em que vagarem os cargos dos Quadros Suplementares dos Anexos II e III. Artigo 28- Excluem-se lda extinção os cargos de carreira de que trata do Anexo II, que possibilitem a continuidade das promoções, garantindo os direitos previstos na data de sanção desta Lei. Artigo 29- Para fins de Aposentadorias e Pensões continuarão constando das Tabelas de Vencimentos os valores dos cargos extintos por vacância. | Parágrafo úÚnico- Aos valores dos cargos extintos serão acrescidos os percentuais de aumento ou de reajustamento conferidos ao funciônalismo. TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO I DAS PROMOÇÕES s CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOA Divisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro : a 3.149 Lei Municipal Nº | Artigo 30- Promoção é pássagem do servidor dentro do mesmo nível para nível imediatamente superior da mesma classe. ' 1 g1º- a promoção obedecerá critérios de Qualificação Funcional, Avaliação de Desempenho e Antiguidade. $2º- a Qualificação Funcional terá peso de 80% (oitenta por cento) e a Avaliação |de Desempenho, 20% (vinte por cento). $3º- 20% (vinte por | cento) das vagas para promoção, serão preenchidas pelo critério de antiguidade. Artigo 31- As promoções serão processadas de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e vigorarão à partir do mês de junho. | Artigo 32- É de 1460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe por interstício mínimo para concorrer à promoção. Artigo 33- Somente poderá ser promovido o servidor que satisfizer os requisitos mínimos exigidos para o provimento na classe a que concorra. Artigo 34- A promoção dépenderá sempre de vagas e obedecerá rigorosamente a ordem de classificação. $1º- A Secretaria Muhicipal de Administração providenciará o preenchimento dos (cargos e empregos vagos no prazo de 30 (trinta) dias, desde que exista servidor devidamente classificado. 82º- O provimento fora do prazo estipulado no artigo 33, terá vigência à partir do primeiro dia após o término do prazo do parágrafo anterior. . Artigo 35- O servidor punido disciplinarmente por tempo superior à 15 (quinze) dias ficará impedido de concorrer à promoção pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do término da penalidade. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO CAMARA MEM DAL DE Vúrzh REDUNOL at Divisão ds Documentação e Arquivo LEI Nº FLS, ' : agia | ASA TT a ' Câmara Municipal de Volta, Redonda Estado do Rio de Janeiro 8. Lei Municipal Nº 2-14º artigo 36- Progressão é| o deslocamento ao padrão de vencimento ou salário de |referência imediatamente superior dentro da mesma classe. $2º- A progressão ocorrerá a cada interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo ou emprego. =" $2º- O servidor fará jus à progressão no mês que ) completar o intersticio, observando a data de admissão. $3º- Suspensão acima de 15 (quinze) dias sofrida pelo servidor, no período de apuração do tempo de efetivo exercício, ensejará nova contagem de interstício, a partir do primeiro dia subsequente ao término da punição. Artigo 37- Aplicam-se à progressão, no que couber, as normas relativas a promoção. astrh III DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL Artigo 38- A Avaliação de Desempenho é o aferimento do desenvolvimento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, bem | como o cumprimento dos objetivos da PMVR, levando-se em conta os seguintes fatores: a) produtividade; i b) iniciativa; | c) cooperação; | d) qualidade do trabalho executado; e) apresentação e conduta pessoal. Artigo 39- O período de apuração do interstício para efeito de promoção, será de junho a maio. Artigo 40- A Qualificação Funcional é a aferição do desenvolvimento qualitativo dó servidor considera grupos ocupacionais. AS GS fg , (9 A | (ogro O: Ea ) — RES ] CARA TN DE OLA REDONDA Divisão de Documentação a Arquivo Câmara tuna de de Volta| Redonda Estado do Rio de Janeiro 9 ' tai 3.149 Lei Municipal Nº Artigo 41- Caberá ao [Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal ge Administração apurar a situação Funcional do servidor, apresentando a classificação para efeito de promoção por antiguidade. Parágrafo Único- Em caso| de empate entre 02 (dois) ou mais servidores, o critério utilizado para classificação será o do servidor mais idoso. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 42- Fica estabelecido o mês de julho como data base para concessão de reajuste salarial aos servidores Municipais. Parágrafo Único- A Administração Municipal poderá fazer antecipação salarial, relativa a 80% (oitenta por cento) do IGP-M, sempre que o índice acumulado atingir 10% (dez por cento), desde que o gasto com despesas de pessoal não ultrapasse o limite constitucional previsto no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Artigo 43- Fica considerado o mês de junho de 1995 o início para a contagem do interstício da avaliação para promoção. Artigo 44- Fazem parte integrante da presente Lei, os seguintes Anexos: - Anexo I: Quadro de Cargos e Empregos; - Anexo II: Quadro de Cargos e Carreiras; - Anexo III: Quadro de Cargos Isolados; - Anexo IV; Tabela de Vencimentos/Salários - Anexo .s CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA . Divisão de Documentação e Ásquivo »JJS loss Câmara Municipal de Volta: Redonda Estado do Rio de Janeiro 10 Lei Municipal Nº |2:!º*º Artigo 45- O enquadramento no Quadro de Cargos e Empregos far-se-á automaticamente garantindo todos os direitos e vantagens do quadro a que pertencia o servidor, e que seja garantida pelo menos 01 (uma) vaga em cada nível. Artigo 46- As promoções serão efetuadas respeitando-se o limite de 50% | (cinquenta por cento) do — número de vagas dos Cargos e Empregos do nível anterior. Artigo 47- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos e empregos, conforme segue: - Mecânico para Mecânico Manut.Veículos - Lixeiro para Gari - Esc.Datilógrafo para Aux. Administrativo - Agente escolar para Aux. Administrativo Artigo 48- Esta Lei| será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 49- Excepcionalmente a primeira promoção será realizada em junho de 1996,| observando-se o número de vagas e os critérios de promoção. Artigo 50- Ficam revogadas as disposições em d contrário, os artigos de 01 a|34 e de 44 a 51 da Lei Municipal nº 1.975, e suas alterações e, em especial, as Leis Municipais nºs 2.600 e 2.715. Artigo 51- O Plano de Cargos e, Carreiras do Grupo - Magistério (GM) será objeto de Lei especifica. artigo 52- A Administração Municipal Indireta representada pelas Autarquias! Fundações, Empresas e Sociedade de Economia Mista terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei, para implantar e adaptar os seus respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, obedecendo aos mesmos critérios adotados pela Administração Direta, submetidos previamente para homologação, do Chefe do Executivo. Artigo 53- As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Artigo 54- Esta Lei entrará em vigor na data de Bua publicação.